Questões de Direito Processual Civil do ano 2015

As questões de números 11 a 19, quando não houver menção expressa a outro diploma legal, referem-se à Lei no 5.869/73, Código de Processo Civil, de 1973. É correto dizer, em relação à coisa julgada, que

• A. para que ela se opere, deve haver dúplice identidade entre as ações.
• B. a alegação de decadência do direito do autor, reconhecida em ação cautelar, autoriza seu reconhecimento na ação principal.
• C. emerge da parte dispositiva da sentença não mais sujeita a recurso, salvo a remessa necessária.
• D. não se aplica à sentença omissa.

As questões de números 11 a 19, quando não houver menção expressa a outro diploma legal, referem-se à Lei no 5.869/73, Código de Processo Civil, de 1973. Em tema de ação rescisória, afirma-se corretamente que

• A. estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo.
• B. é cabível contra a sentença que resolve o mérito, quando as partes transigirem.
• C. se admite sua propositura contra sentença transitada em julgado, mesmo que contra ela não se tenham esgotado todos os recursos.
• D. o prazo decadencial para a sua propositura só se inicia quando da intimação do pronunciamento rescindendo.

As questões de números 11 a 19, quando não houver menção expressa a outro diploma legal, referem-se à Lei no 5.869/73, Código de Processo Civil, de 1973. No que se refere à execução de título extrajudicial, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que

• A. a nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito em conta corrente não goza de autonomia.
• B. o contrato de abertura de crédito em conta corrente é título executivo.
• C. o contrato de abertura de crédito em conta corrente é título executivo quando acompanhado do respectivo extrato.
• D. o instrumento de confissão de dívida originária de contrato de abertura de crédito em conta corrente não constitui título executivo.

As questões de números 11 a 19, quando não houver menção expressa a outro diploma legal, referem-se à Lei no 5.869/73, Código de Processo Civil, de 1973. Assinale a alternativa incorreta.

• A. Instituída a cláusula de inalienabilidade, torna-se impenhorável o bem gravado.
• B. O saldo em PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre), de forte natureza de poupança previdenciária, é insuscetível de penhora.
• C. É penhorável a nua propriedade, resguardado o direito real de usufruto.
• D. Prescreve a execução eis que alcançado o prazo de prescrição da ação.

As questões de números 11 a 19, quando não houver menção expressa a outro diploma legal, referem-se à Lei no 5.869/73, Código de Processo Civil, de 1973. Acerca da reconvenção, assinale a alternativa correta.

• A. É necessária a intimação pessoal do autor reconvindo para contestá-la, no prazo de 15 (quinze) dias.
• B. A existência de causa extintiva da ação obsta ao prosseguimento da reconvenção.
• C. Nas ações possessórias, o usucapião pode ser arguido pela via reconvencional.
• D. É admissível em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual.

As questões de números 11 a 19, quando não houver menção expressa a outro diploma legal, referem-se à Lei no 5.869/73, Código de Processo Civil, de 1973. No que se refere ao mandado de segurança, é correto afirmar que

• A. se suspende o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a intimação do litisconsorte passivo necessário.
• B. a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão de autoridade.
• C. é substitutivo de ação de cobrança.
• D. é inadmissível a via mandamental para discussão judicial, em execução, da dívida ativa da Fazenda Pública.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com relação a honorários advocatícios, estabelece que

• A. os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem exclusão da legitimidade da própria parte.
• B. arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir da sentença.
• C. são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.
• D. os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, podem ser cobrados em ação própria.

Julgue os itens a seguir, referentes a jurisdição e competência no processo civil. O procedimento em que o requerente manifesta sua pretensão de opção de nacionalidade brasileira na condição de brasileiro nato, conforme os requisitos previstos na CF, possui natureza de jurisdição voluntária e, nesse caso, a sentença prolatada não faz coisa julgada material.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da execução no processo civil, julgue os seguintes itens conforme a jurisprudência do STJ. O valor pecuniário fixado em tutela antecipada a título de astreintes somente será exigível, e passível de execução provisória, quando a decisão liminar que o fixar for confirmada em sentença ou acórdão de natureza definitiva, e desde que o respectivo recurso deduzido contra a decisão não seja recebido no efeito suspensivo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da execução no processo civil, julgue os seguintes itens conforme a jurisprudência do STJ. Deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à execução fiscal e a ação anulatória do débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal embargada, se forem identificadas as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido nas demandas.

• C. Certo
• E. Errado