Questões sobre Atos de comunicação

Acerca dos atos processuais, julgue os itens a seguir. Situação hipotética: Fábio ajuizou ação ordinária contra Cláudio, que foi citado por meio de carta precatória. Assertiva: Nesse caso, o prazo para a resposta de Cláudio começa a correr a partir da data da juntada, aos autos principais, da carta precatória devidamente cumprida.

• C. Certo
• E. Errado

Determinado agente, vinculado a uma sociedade de economia mista prestadora de serviço público, no exercício de sua atividade, causou prejuízo a terceiro. A ação de indenização ajuizada pelo lesado contra a entidade foi julgada procedente com fundamento na responsabilidade objetiva do Estado, e a entidade foi condenada ao pagamento dos danos materiais e morais postulados, acrescidos dos juros moratórios. Cinco anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória, a sociedade de economia mista ajuizou ação regressiva contra o agente. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

• A. Diante da existência de decisão condenatória da sociedade de economia mista, o agente responderá objetivamente, na ação regressiva, pelo prejuízo que tenha causado à entidade.
• B. A ação não poderia ter sido julgada procedente com fundamento na responsabilidade objetiva do Estado, já que o agente causador do dano é vinculado a sociedade de economia mista, que se submete exclusivamente à responsabilidade subjetiva.
• C. Independentemente da natureza da atividade desenvolvida pela sociedade de economia mista, a responsabilidade pelo prejuízo que seus agentes causarem a terceiros será objetiva.
• D. A ação de regresso proposta contra o agente deve ser ajuizada no prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão condenatória, sob pena de prescrição.
• E. É possível a condenação da entidade ao pagamento de danos de natureza material e moral, bem como dos juros moratórios, os quais devem incidir a partir da data do evento danoso, e não a partir da citação.

Assinale a afirmação INCORRETA, considerando as disposições do Código de Processo Civil em relação às citações.

• A. Verificando que o réu é demente, o oficial de justiça deve efetuar a citação na pessoa de um familiar, descrevendo, minuciosamente, a ocorrência para a apreciação do juiz.
• B. Faz-se a citação por meio de oficial de justiça nas ações de estado.
• C. O mandado de citação que o oficial de justiça tiver de cumprir deve conter a assinatura do escrivão e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz.
• D. Feita a citação com hora certa, o escrivão deve enviar ao réu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe ciência de tudo.
• E. Nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça pode efetuar citações e intimações em qualquer delas.

Na posse de mandado de penhora, o oficial de justiça se dirige ao endereço residencial do devedor para a realização do ato. Chegando ao local, o devedor atende o oficial, mas não permite sua entrada, fechando as portas da casa, a fim de obstar a penhora dos bens. Neste caso, segundo o procedimento previsto pelo Código de Processo Civil, o oficial de justiça

• A. prosseguirá no cumprimento do mandado, arrombando portas, móveis e gavetas, onde presumir que se achem os bens, não sendo necessária ordem judicial expressa de arrombamento.
• B. prosseguirá no cumprimento do mandado, requisitando auxílio de força policial para arrombar portas, móveis e gavetas, onde presumir que se achem os bens, não sendo necessária ordem judicial expressa de arrombamento.
• C. comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento, que deve ser expressa.
• D. prosseguirá no cumprimento do mandado, arrestando tantos bens quantos bastem para garantir a execução, desde que possíveis de serem visualizados e identificados sem entrar na casa.
• E. prosseguirá no cumprimento do mandado, arrombando portas, móveis e gavetas, onde presumir que se achem os bens, não sendo necessária ordem judicial expressa de arrombamento, e dará ordem de prisão ao devedor por resistir ao cumprimento da ordem judicial de penhora.

Acerca da invalidade e das comunicações dos atos processuais, assinale a opção correta.

• A. O juiz não poderá aplicar o princípio da instrumentalidade das formas nas hipóteses de nulidade absoluta.
• B. São nulos os atos processuais praticados mediante a ausência do MP nas hipóteses em que sua participação era necessária, presumindo-se o prejuízo.
• C. Ao contrário do que ocorre na nulidade, o reconhecimento da inexistência do ato processual independe de declaração judicial.
• D. Uma vez expedida a carta precatória, é vedado ao juízo deprecado recusar o cumprimento da solicitação nela constante.
• E. O pedido de declaração de nulidade relativa deve ser feito exclusivamente por quem detenha legítimo interesse.

Considere as seguintes alternativas:

I. É lícito ao juiz proferir sentença, independentemente do retorno da carta precatória expedida para a inquirição de testemunhas, se estas tiverem sido arroladas após o despacho saneador.

II. Caso resida em comarca diversa daquela onde tramita o processo e que dela não seja contígua, o réu não é obrigado a comparecer à audiência de instrução e julgamento e nela prestar depoimento pessoal, devendo ser ouvido por meio de carta precatória, sob pena de a ele não poder ser aplicada a presunção de confissão por recusa em depor.

III. De acordo com o artigo 407 do Código de Processo Civil, o rol de testemunhas deverá ser depositado em cartório dez (10) dias antes da audiência ou no prazo que o juiz fixar quando fizer a designação desta. A observância do prazo, todavia, só é necessária se houver necessidade de intimação das testemunhas. Se, por outro lado, a intimação for dispensável e a parte assumir o ônus de levar as testemunhas, não é preciso arrola-las com antecedência, podendo o rol respectivo ser apresentado no dia da audiência, até o momento de abertura desta.

IV. O adiamento da audiência de instrução e julgamento em razão da ausência de uma testemunha que fora intimada para em tal qualidade prestar depoimento só é cabível se a parte que a arrolou comprovar que a falta daquela ocorreu por motivo justificado; na falta de comprovação, o juiz procederá normalmente a instrução, mesmo que a parte insista na inquirição da testemunha faltosa.

Agora, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Estão corretas as afirmações I, II e III e incorreta a afirmação IV.
• B. Estão corretas as afirmações I e III e incorretas as afirmações II e IV.
• C. Estão corretas as afirmações II e IV e incorretas as afirmações I e III.
• D. Estão corretas as afirmações I e II e incorretas as afirmações III e IV.

Segundo lição do art. 219 do Código de Processo Civil, a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. Acerca desse assunto, é correto afirmar que incumbe à parte promover a citação do réu no prazo de

• A. cinco dias.
• B. dez dias.
• C. quinze dias.
• D. vinte dias.
• E. trinta dias.

Sobre a atuação do Defensor Público como curador especial, no processo civil, é correto afirmar:

• A. Cabe ao Defensor Público requerer, em qualquer hipótese, a concessão dos benefícios da justiça gratuita previstos na Lei nº 1.060/50.
• B. O Defensor Público não poderá valer-se da contestação por negativa geral, como previsto no art. 302, caput, do Código de Processo Civil, sob pena de sanção disciplinar.
• C. É limitada sua atuação, por não se tratar de típica hipótese de atuação, não podendo ajuizar ações para sua defesa, cabendo-lhe apenas apresentar contestação e os eventuais recursos cabíveis.
• D. Como a Defensoria Pública não pode cobrar honorários advocatícios de seus assistidos, também não pode recebê-los dos representados nos casos de curadoria especial, ainda que determinados em sentença.
• E. Sua atuação dá-se com a intimação pelo juízo, independentemente da prévia manifestação do Defensor, sempre que houver a citação por edital não respondida.

Acerca de atos processuais, assinale a opção correta.

• A. Se uma citação for feita durante as férias forenses, o prazo para contestação também deve correr durante as férias para que não ocorra perecimento do direito.
• B. A citação por hora certa é uma forma de citação ficta, sempre realizada por intermédio do oficial de justiça.
• C. Interrompe-se o curso do prazo por obstáculo criado pela parte, caso em que é concedido à outra parte tempo igual ao que faltava para a complementação do prazo.
• D. A citação do Estado, na pessoa de seu procurador-geral, pode ser efetivada pelo correio, e, nesse caso, o prazo para contestação corre a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento cumprido.
• E. A desistência da ação — ato unilateral da parte — e a conciliação — ato bilateral das partes — produzem, imediatamente, efeitos processuais.

A empresa Construções de Risco Ltda. propõe ação de cobrança contra José Peralta, compromissário comprador de um imóvel por ela alienado. Seu advogado deixa de dar andamento ao processo por mais de trinta dias, deixando de retirar o mandado de citação para seguimento do processo. Nessas circunstâncias, o juiz

• A. determinará a intimação pessoal do representante legal da empresa autora para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito e arquivamento dos autos.
• B. determinará a intimação do advogado da empresa autora, pelo Diário Oficial, para dar andamento ao feito em dez dias, sob pena de imediato indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.
• C. indeferirá de pronto a inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito por configuração da contumácia.
• D. arquivará os autos por seis meses, extinguindo o processo sem resolução do mérito se não houver provocação por parte da empresa autora após esse período.
• E. desconsiderará o mandado expedido, que recolherá, determinando a citação do réu por via postal.