Questões sobre Atos processuais

O CPC/2015 dedicou o Capítulo IX, do Título I do Livro III (Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais) da Parte Especial para tratar da Reclamação. Acerca da Reclamação, todas as afirmações seguintes são verdadeiras, EXCETO:

• A. É admissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.
• B. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público.
• C. A reclamação poderá ser proposta perante qualquer tribunal, e não somente perante os tribunais superiores.
• D. Se não houver formulado a reclamação, o Ministério Público atuará como custos legis.

José é credor de Joaquim da quantia de R$ 50.000,00 decorrente de contrato de empréstimo particular assinado pelas partes e por duas testemunhas. Vencido o prazo de um ano estabelecido para pagamento e inadimplida a obrigação José propõe ação de execução de quantia certa contra Joaquim com o escopo de receber o seu crédito, com juros e correção monetária. Ao despachar a inicial o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de

• A. 10%, a serem pagos pelo executado, que serão reduzidos pela metade no caso de integral pagamento da dívida no prazo de 5 dias.
• B. 10% a 20%, a serem pagos pelo executado, que serão reduzidos pela metade no caso de integral pagamento da dívida no prazo de 5 dias.
• C. 20%, a serem pagos pelo executado, que serão reduzidos pela metade no caso de integral pagamento no prazo de 5 dias.
• D. 20%, a serem pagos pelo executado, que serão reduzidos pela metade no caso de integral pagamento no prazo de 3 dias.
• E. 10%, a serem pagos pelo executado, que serão reduzidos pela metade no caso de integral pagamento da dívida no prazo de 3 dias.

À luz do Novo Código de Processo Civil, julgue os itens seguintes, referentes aos prazos e aos atos processuais. As partes poderão negociar as datas em que os atos processuais serão praticados, desde que essas datas atendam às especificidades do processo.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta, no que concerne aos atos processuais.

• A. Os atos e termos processuais sempre dependem de forma determinada, reputando-se nulos os que forem realizados de outro modo.
• B. Todos os atos processuais são públicos, sem exceção.
• C. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos em processo que tramite em segredo de justiça é restrito às partes e a seus procuradores.
• D. O terceiro, ainda eu demonstre interesse jurídico, não pode requerer ao juiz certidão de dispositivo de sentença, bem como de inventário.
• E. Não existe a obrigatoriedade do uso do vernáculo em todos os atos e termos do processo.

No que diz respeito aos atos processuais, é correto afirmar que:

• A. os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se nulos, nesse último caso, todos os realizados de outro modo;
• B. os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem efeitos no processo após a homologação judicial, constituindo, modificando ou extinguindo direitos processuais;
• C. quanto às sentenças terminativas e às decisões interlocutórias, a lei prevê o dever de fundamentação, ainda que de forma concisa;
• D. extinguindo direitos processuais; (C) quanto às sentenças terminativas e às decisões interlocutórias, a lei prevê o dever de fundamentação, ainda que de forma concisa;
• E. nas comarcas em que for difícil o transporte, poderá o juiz prorrogar prazos, até o limite de 60 (sessenta) dias, desde que não sejam peremptórios.

A respeito dos atos processuais, é correto afirmar que:

• A. o direito de consultar os autos de processo que corre em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes, seus ascendentes e descendentes, bem como a seus procuradores;
• B. correm em segredo de justiça, quando assim decidir o Juiz da causa, os processos que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores;
• C. os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, podem ser praticados pelo servidor, desde que à vista de determinação do Juiz, que supervisionará a atuação;
• D. a desistência da ação ou do recurso só produz efeito depois de homologada judicialmente;
• E. os atos e termos do processo devem ser assinados pelas pessoas que neles intervieram, devendo o escrivão certificar nos autos quando não quiserem ou não puderem fazê-lo, valendo a certidão independentemente de testemunhas da ocorrência.

Em relação aos atos processuais, assinale a opção correta.

• A. Ordenada a intimação da parte para que dê andamento ao processo no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de extinção, se o oficial de justiça entregar o mandado à parte em uma sexta-feira, o prazo para realização do ato começará a correr na segunda-feira seguinte.
• B. Os autos de processo que tramitam em segredo de justiça poderão ser consultados por terceiros, desde que demonstrem interesse jurídico na causa.
• C. Ainda que ordenada por juiz absolutamente incompetente, a citação tem por efeito interromper a prescrição.
• D. Por constituir ato essencial ao processo, a citação não pode ser realizada em domingos e feriados.
• E. O relatório, a fundamentação e o dispositivo são requisitos de todos os atos do juiz.

Os atos processuais

• A. podem ser aproveitados se atingirem sua finalidade, mesmo quando realizados por meio diverso ao previsto em lei.
• B. têm forma prescrita em lei como regra geral, excepcionalmente não obedecendo a formas determinadas.
• C. que comportem a desistência da demanda produzem efeito imediato se requerida antes da citação do réu.
• D. podem ser praticados, no processo, por meio de cotas marginais ou interlineares.
• E. são sempre públicos a fim de dar transparência ao Poder Judiciário.

NÃO são devidos honorários advocatícios

• A. nos embargos à execução.
• B. nos processos em que a Fazenda Pública for vencedora.
• C. no cumprimento de sentença, em qualquer hipótese, se já tiverem sido arbitrados na ação de conhecimento.
• D. no Mandado de Segurança, ainda que o impetrante seja vencedor na impetração.
• E. em nenhuma espécie de ação cautelar, porque eles serão arbitrados quando da prolação de sentença na ação de conhecimento.

Quanto ao tempo e lugar dos atos processuais, é INCORRETO afirmar que:

• A. são excepcionais os atos processuais praticados nos feriados forenses.
• B. a citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário legalmente estabelecido, observado o disposto na Constituição Federal, a respeito da inviolabilidade da casa do indivíduo.
• C. podem ser concluídos após o horário legal os atos processuais, se houver perigo de grave dano ou prejuízo à diligência com o adiamento.
• D. como regra geral, os atos processuais realizam-se na sede do juízo.
• E. não se praticarão quaisquer atos processuais durante os recessos forenses, bem como aos sábados.