Questões sobre Atos processuais

Quanto aos atos processuais, está incorreta a alternativa com a seguinte afirmação:

• A.

  Todos os atos processuais são públicos, inclusive os que dizem respeito ao casamento, filiação, guarda de menores e alimentos.

• B.

  Em todos os atos e termos do processo é obrigatória a utilização do idioma nacional. Caso seja juntado aos autos documento redigido em língua estrangeira, necessariamente será acompanhado de versão em vernáculo, firmado por tradutor juramentado.

• C.

  A sentença é um ato do juiz que põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa.

• D.

  A citação é ato pelo qual se chama a juízo o interessado a fim de se defender, se assim o desejar.

• E.

  Todas as folhas dos autos deverão ser numeradas e rubricadas pelo escrivão.

Em relação ao controle jurisdicional de atos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  Qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa para que seja instaurada investigação prévia à propositura de ação de improbidade administrativa.

• B.

  A ação popular deve ser proposta pelo Ministério Público para, entre outras, a defesa do patrimônio histórico e paisagístico.

• C.

  O pagamento da perícia na ação civil pública deve ser adiantado pelo autor.

• D.

  A impetração de mandado de segurança depende da ocorrência de violação a direito líquido e certo por ato abusivo de autoridade.

• E.

  O mandado de segurança é impetrado contra o órgão superior ao qual a autoridade que proferiu o ato abusivo esteja vinculada.

Considerando verdadeiro ou falso cada item abaixo, assinale a opção que contém a seqüência correta:

( ) É condição primordial para a existência, validade e eficácia do ato de penhora que recair sobre bem imóvel, a sua inscrição no cartório de registro imobiliário.

( ) Fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do exeqüente poderão ser alegados nos embargos à adjudicação e à arrematação desde que supervenientes à penhora.

( ) A sentença ilíquida que condenar o devedor ao pagamento de prestação que em dinheiro possa ser convertida, somente depois de transitada em julgada, equipara-se para efeito de concessão de arresto à prova literal da dívida líquida e certa.

( ) O arrematante de bem praceado não poderá reclamar contra eventuais vícios redibitórios nele surgidos.

• A. F, V, F, V.
• B. V, F, V, V.
• C. F, V, V, V.
• D. V, V, V, V.
• E. F, V, F, F.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial;

• B.

  Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando o juiz expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial;

• C.

  Os atos e termos processuais dependem de forma determinada, considerando-se nulos os que forem realizados de outro modo, mesmo que preencham a finalidade essencial;

• D.

  Os atos e termos processuais dependem de forma determinada, considerando-se inexistentes os que forem realizados de outro modo, mesmo que preencham a finalidade.

Considere as seguintes afirmativas sobre o tema dos atos processuais no âmbito do Código dc Processo Civil. Assinale a alternativa CORRETA.

• A. O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes c aos seus procuradores.
• B. O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, exceto dos casos de inventário e de partilha resultantes dc divórcio ou separação.
• C. O documento redigido em língua estrangeira poderá ser juntado aos autos ainda que desacompanhado de versão para a língua portuguesa.
• D. É permitido lançar nos autos cotas marginais ou interlineares.
• E. Os atos processuais realizar-se-ão exclusivamente na sede do juízo.

Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas, assinale a alternativa CORRETA.

• A. E cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
• B. A desistência ou o abandono do processo impede o exame de mérito do incidente.
• C. Se não for o requerente, não haverá necessidade de intervenção do Ministério Público no incidente, bem como não haverá necessidade de assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.
• D. A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade impede nova suscitação do incidente.
• E. O incidente de resolução de demandas repetitivas será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre todos os demais feitos, incluindo processos com réu preso e pedidos de habeas corpus.