Questões sobre Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa

Julgue os itens que se seguem, relativos a propriedade, obrigações e negócios jurídicos.

De acordo com o Código de Processo Civil, a consignação em pagamento pode ser judicial ou extrajudicial. Esta última hipótese, entretanto, só tem aplicação no caso de obrigação em dinheiro ou de dar coisa certa móvel.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos procedimentos especiais, julgue os itens seguintes.

É inadmissível o ingresso de litisconsorte ativo ou passivo após o despacho da petição inicial de mandado de segurança.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos procedimentos especiais, julgue os itens seguintes.

Em conformidade com o que dispõe a legislação que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, a requerimento e por meio de decisão fundamentada, pode, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, suspender, em uma única decisão, a execução de liminares com objetos idênticos, não podendo, contudo, os efeitos dessa suspensão ser estendidos a liminares supervenientes.

• C. Certo
• E. Errado

Paulo ajuizou ação de usucapião com o fim de ver reconhecido seu direito sobre bem móvel. Após a apresentação da defesa e realizada audiência de instrução e julgamento, o juiz sentenciou o processo determinando sua extinção sem julgamento do mérito por ter verificado que Paulo tinha a posse do bem havia apenas dois anos, e não os três estipulados pela legislação, o que revelaria impossibilidade jurídica do pedido.

Nessa situação hipotética, considera-se o ato do magistrado

• A. incorreto, porque falta a Paulo legitimidade para propor a ação, posição jurídica que só ocupará quando implementada a condição legal.
• B. correto, uma vez que fundado na análise em abstrato da possibilidade jurídica do pedido encaminhado.
• C. incorreto, dada a ocorrência da ausência do interesse de agir por inutilidade da providência pedida.
• D. correto, sendo a impossibilidade jurídica decorrente da permissibilidade da providência requerida em concreto.
• E. incorreto, porque o fundamento apontado para a extinção do processo revela verdadeira análise do mérito da ação.

A respeito da ação monitória, é INCORRETO afirmar:

• A.

  O titular de prova escrita não é obrigado a utilizar a ação monitória, podendo optar pelo procedimento comum.

• B.

  Cabe citação por edital em ação monitória.

• C.

  É admissível ação monitória fundada em cheque prescrito.

• D.

  Cabe citação com hora certa em ação monitória.

• E.

  É incabível ação monitória contra a Fazenda Pública.

Paulo ajuizou ação monitória contra Pedro, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pleiteando o pagamento de soma em dinheiro. Expedido o mandado de pagamento, Pedro o cumpriu no prazo legal. Em consequência, Pedro ficará isento

• A.

  do pagamento de custas e honorários advocatícios.

• B.

  somente do pagamento das custas.

• C.

  somente do pagamento dos honorários advocatícios.

• D.

  somente do pagamento da correção monetária do débito.

• E.

  do pagamento da correção monetária do débito, das custas e dos honorários advocatícios.

No que concerne à jurisdição e à ação, é INCORRETO afirmar:

• A.

  nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.

• B.

  ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.

• C.

  o interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica.

• D.

  ocorrendo violação do direito não é admissível a ação declaratória.

• E.

  para propor ou contestar a ação é necessário ter legitimidade e interesse.

Os embargos de terceiro podem ser

• A.

  opostos por terceiro que é senhor e possuidor, mas não por terceiro que é apenas possuidor do bem a que diz respeito.

• B.

  opostos por quem vier a sofrer turbação na posse de seus bens em razão de penhora no processo em que é parte.

• C.

  opostos no processo de execução, mesmo após a assinatura e expedição da carta de adjudicação.

• D.

  contestados no prazo de 15 dias por quem deu causa à constrição judicial do bem a que diz respeito.

• E.

  opostos no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença.

Na ação de usucapião de terras particulares

• A.

  o imóvel usucapiendo não pode entrar na classe de bens públicos, salvo se se tratar de terras devolutas pretendidas por agricultor que as cultivar.

• B.

  a Fazenda Pública sempre será citada por mandado, para manifestar interesse na causa.

• C.

  será intimado o representante da Fazenda estadual, por via postal, para que manifeste interesse na causa.

• D.

  a Fazenda estadual só será intimada se for confinante do imóvel usucapiendo ou se em seu nome estiver registrado o domínio.

• E.

  a Fazenda estadual não pode atuar como autora, porque lhe é vedado adquirir bens por este modo de aquisição originária da propriedade.

Nas ações possessórias

• A.

  não poderá ser autora pessoa jurídica pública que sempre terá de valer-se de ação reivindicatória.

• B.

  o Juiz sempre mandará expedir mandado liminar de reintegração ou manutenção de posse, se o autor ajuizar a ação dentro de ano e dia desde o esbulho ou turbação.

• C.

  o ajuizamento equivocado de ação de reintegração de posse em lugar de manutenção de posse implicará o indeferimento da petição inicial, salvo se, intimado, o autor a emendar no prazo de dez dias.

• D.

  contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.

• E.

  não se admite a cumulação de qualquer outro pedido de natureza pecuniária, salvo se o autor optar pelo procedimento ordinário.