Questões sobre Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa

De acordo com a legislação processual civil, é correto afirmar:

• A.

  É vedado ao autor cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos.

• B.

  Na pendência do processo possessório, é admitido, tanto ao autor quanto ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio.

• C.

  O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de esbulho e reintegrado no de turbação.

• D.

  A propositura de uma ação possessória em vez de outra impedirá o juiz de conhecer do pedido e outorgar a proteção legal.

• E.

  A propositura de ação de nunciação de obra nova compete ao condômino, para impedir que o co-proprietário execute alguma obra com prejuízo ou alteração da coisa comum.

O procedimento é a forma de realização do processo em uma situação fática, importando, assim, o reconhecimento dos elementos processuais no caso concreto e a definição do rito a ser adotado para solução da lide. Com relação a esse assunto, julgue os itens subsecutivos.

Em ação de nunciação de obra nova, têm legitimidade passiva para suportar a ação o possuidor da obra nova, o condômino e o município, quando houver contravenção da lei, postura ou regulamento vigente.

• C. Certo
• E. Errado

Reflete o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça acerca da ação monitória afirmar que

• A.

  é incabível ação monitória contra a Fazenda Pública.

• B.

  é cabível a reconvenção na ação monitória em qualquer de suas fases.

• C.

  cabe citação por edital em ação monitória.

• D.

  não se admite o cheque prescrito como documento a lastrear a petição inicial da ação monitória.

• E.

  é incabível o manejo de ação monitória, para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.

Com relação ao processo cautelar, ao processo de execução e aos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, assinale a opção correta.

• A.

  Como a execução provisória realiza-se, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, é aplicável ao devedor, em seu bojo, a multa prevista no CPC, de 10% sobre o valor da condenação para a hipótese de atraso no pagamento.

• B.

  A ausência de ajuizamento da ação principal no prazo legal de trinta dias implica, necessariamente, a extinção do processo cautelar.

• C.

  É incompatível com o procedimento especial da ação monitória o oferecimento, pelo réu, de reconvenção concomitante aos embargos.

• D.

  A propositura da ação de usucapião pelo cônjuge masculino depende do consentimento do cônjuge feminino, sob pena de nulidade do processo.

• E.

  Sob o argumento de aplicação da fungibilidade, não pode o juiz modificar a medida cautelar postulada pela parte autora ou eleger a medida que julgar adequada diante do caso concreto, sob pena de violação do princípio da inércia.

Assinale a opção correta com relação às medidas cautelares específicas e aos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, seguindo a orientação jurisprudencial do STJ.

• A.

  Na ação cautelar de exibição de documentos, é cabível a aplicação da multa cominatória prevista no art. 461, § 4.º, do CPC.

• B.

  O arresto cautelar não assegura ao credor que o efetiva, providenciando o devido registro, direito de preferência em relação ao credor que posteriormente penhora o mesmo imóvel.

• C.

  É cabível ação de depósito para entrega de bens fungíveis em contrato de depósito clássico.

• D.

  O direito de retenção por benfeitorias, no procedimento especial das ações possessórias, pode ser pleiteado tanto na resposta ao pedido inicial, quanto na fase executiva, pela via dos embargos.

• E.

  Na ação cautelar de exibição de documentos, aplica-se a presunção de veracidade prevista no art. 359 do CPC, respeitante à confissão ficta quanto aos fatos afirmados.

De acordo com as disposições do Código de Processo Civil sobre os procedimentos especiais (Livro IV), são considerados de jurisdição contenciosa, EXCETO,

• A.

  consignação em pagamento.

• B.

  inventário e partilha.

• C.

  remoção de tutor ou curador.

• D.

  juízo arbitral.

No tocante as ações possessórias, assinale a opção correta:

• A.

  A ação possessória tem por objetivo discutir o ius possidendi.

• B.

  A posse justa e de boa-fé são requisitos essenciais para o uso das ações possessórias.

• C.

  A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obsta que o juiz conheça do pedido, conferindo proteção possessória adequada ao caso concreto em razão do caráter dúplice dos interditos.

• D.

  É cabível a ação possessória mesmo superado o prazo de ano e dia da turbação ou do esbulho.

Acerca da consignação em pagamento, julgue os itens a seguir.

Se, citado para apresentar resposta em ação de consignação em pagamento, o credor alegar que não há litígio a respeito da coisa devida e que o depósito não foi integral, o juiz condutor do feito não poderá conhecer do primeiro fundamento, pois a lei enumera, taxativamente, os temas que podem ser abordados na defesa, e a inexistência de litígio não é um deles.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da consignação em pagamento, julgue os itens a seguir.

Estão à disposição do credor, na ação de consignação em pagamento, todas as respostas previstas na lei processual, exceto a reconvenção, visto que não existe a possibilidade de esse tipo de procedimento assumir caráter dúplice.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos juizados especiais federais cíveis, julgue os itens subsequentes.

Ajuizada ação de consignação em pagamento em juizado especial federal, este será incompetente se, na consignatória, além das prestações vencidas, estiverem sendo cobradas as prestações vincendas que, no curso da lide, possam vir a superar o limite de 60 salários-mínimos.

• C. Certo
• E. Errado