Questões sobre Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa

Segundo o art. 892 do CPC, no procedimento especial da consignação em pagamento, sendo o caso de prestações periódicas, uma vez consignada a primeira, pode o devedor continuar a consignar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo. O direito previsto nesse dispositivo poderá ser exercido

• A. somente no primeiro grau de jurisdição.
• B. desde que os depósitos sejam efetuados em até trinta dias, contados da data do vencimento de cada prestação.
• C. desde que os depósitos sejam efetuados em até quinze dias, contados da data do vencimento de cada prestação.
• D. mesmo após a publicação da sentença e até o seu trânsito em julgado.
• E. independentemente de autorização judicial.

No procedimento especial das ações possessórias, à luz da jurisprudência do STJ, o direito de retenção por benfeitorias

• A. deve ser exercido já na resposta ao pedido inicial, sob pena de preclusão.
• B. somente pode ser exercido no início da fase executiva.
• C. pode ser exercido a qualquer tempo e grau de jurisdição, antes do trânsito em julgado.
• D. não pode ser exercido, devido à natureza especial do procedimento.
• E. não pode ser exercido, já que as defesas do réu, nesse procedimento especial, são aquelas taxativamente previstas.

Julgue os itens seguintes com relação à ação de consignação em pagamento. Conforme doutrina majoritária acerca do tema, caso o devedor não proponha a ação de consignação em pagamento no prazo de trinta dias a contar da recusa do credor em levantar a importância depositada extrajudicialmente, haverá a perda da possibilidade de ajuizar esta ação de rito especial em face da preclusão.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes com relação à ação de consignação em pagamento. Cuidando-se de tema de natureza processual, a competência para julgamento da ação de consignação em pagamento não considera a natureza quesível ou portável da dívida, prevalecendo a norma geral de competência territorial segundo a qual será competente o foro do demandado.

• C. Certo
• E. Errado

É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário quando

• A.

  for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes.

• B.

  for parente afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau.

• C.

  alguma das partes for sua credora ou devedora ou de seu cônjuge.

• D.

  for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes.

• E.

  aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio.

Julgue os próximos itens, acerca da ação de consignação em pagamento.

A ciência da realização do depósito extrajudicial ao credor deve ser providenciada pelo devedor ou pelo próprio banco, mediante carta com aviso de recepção, sendo certo que inviável a comunicação por tal meio, esta terá de ser realizada por meio de mandado de intimação a ser cumprido por oficial de justiça.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca da ação de consignação em pagamento.

A lei processual determina expressamente que o juiz julgue procedente o pedido de consignação em pagamento no caso de o credor não oferecer contestação, dando causa à ocorrência dos efeitos da revelia, tanto que fica vedado ao julgador examinar e decidir quaisquer outras questões materiais ou processuais reveladas pela própria inicial.

• C. Certo
• E. Errado

João ingressou com ação de alimentos em desfavor de Pedro com fundamento de que este seria o seu pai. A ação foi julgada procedente e transitou em julgado. Tempos depois, em virtude da morte de Pedro, João habilitou-se no inventário que fora aberto a fim de receber seu quinhão na herança. Diante dessa situação hipotética, e tomando por base os limites objetivos da coisa julgada, assinale a opção correta.

• A.

  O juiz que oficia no inventário não poderá deixar de reconhecer João como filho de Pedro, por conta do trânsito em julgado da ação anterior, que, na fundamentação, entendeu haver a relação parental a viabilizar o pedido de alimentos, pelo que deverá reconhecer o direito do herdeiro de receber seu quinhão na herança.

• B.

  O juiz que oficia no inventário poderá deixar de reconhecer João como filho de Pedro, posto que as premissas fixadas na primeira sentença não transitaram em julgado, pelo que não se tornaram imutáveis nem tem possibilidade de vincular a apreciação do julgador da ação de inventário.

• C.

  O juiz que oficia no inventário deverá considerar a coisa julgada da ação de alimentos para o fim de reconhecer a paternidade nela tida como existente, pois na nova ação o que se busca é uma extensão daquilo que já transitou em julgado.

• D.

  O juiz do inventário, em tendo dúvida sobre a paternidade, deverá oficiar o magistrado que atuou na ação de alimentos para que este lhe remeta as provas lá produzidas, bem como a sentença lá prolatada, para, em um incidente processual autuado em apartado, decidir se existe ou não o direito do pretenso filho a herança do de cujus, visto ser matéria de alta indagação.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  O direito de ação decorre da existência do direito material.

• B.

  Não há dispositivo legal que possibilite ao juiz iniciar processos.

• C.

  Legitimação extraordinária e substituição processual são institutos processuais distintos.

• D.

  Existem cinco espécies de direito de ação segundo a natureza do pedido, e consequentemente, do provimento jurisdicional gerado por meio do processo: declaratória, constitutiva, condenatória, mandamental e execução lato sensu.

A ação que o Município deve propor a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura é

• A.

  interdito proibitório.

• B.

  usucapião de terras particulares.

• C.

  divisão de terras particulares.

• D.

  demarcação de terras particulares.

• E.

  nunciação de obra nova.