Questões sobre PROCESSO DE CONHECIMENTO

Em sede de processo civil tributário, é INCORRETO afirmar:

• A.

  É prerrogativa da Fazenda Pública optar entre o pagamento do crédito pelo rito da execução fiscal ou mediante habilitação do crédito nos autos da falência, desde que não haja o manejo dúplice de procedimentos.

• B.

  Os embargos do devedor na execução fiscal poderão ser recebidos com efeito suspensivo somente se houver requerimento do embargante e, cumulativamente, ocorrer relevância da argumentação, grave dano, de difícil ou incerta reparação, e garantia integral do juízo.

• C.

  Na execução fiscal, realizada a penhora sobre dinheiro, é cabível a sua substituição por fiança bancária.

• D.

  Na execução fiscal, a prescrição intercorrente pode ser decretada de ofício, desde que a Fazenda Pública seja previamente intimada, para opor algum fato impeditivo à sua ocorrência.

• E.

  Extinto mandado de segurança sem julgamento do mérito, os depósitos feitos para suspensão da exigibilidade do crédito tributário devem ser convertidos em renda da Fazendo Pública.

É correto afirmar que

• A.

  o sigilo profissional é inerente à profissão e somente pode ser revelado pelo advogado quando expressamente autorizado por seu constituinte ou por ordem judicial.

• B.

  a lei assegura a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho do advogado, bem como de seus instrumentos de trabalho, de seus arquivos, de sua correspondência escrita, eletrônica e telemática, relativas ou não ao exercício da advocacia.

• C.

  a existência de procedimento de sindicância administrativa instaurada junto ao órgão da Corregedoria da Carreira de Advocacia Pública ou de ação penal contra o advogado suspende o processo éticodisciplinar perante o Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.

• D.

  é dever do advogado público a independência técnica e funcional, exercendo suas atividades de acordo com suas convicções profissionais e em estrita observância aos princípios constitucionais da Administração Pública, ressalvada a condição de advogado contratado por entidade pública sob regime da CLT, em decorrência da subordinação jurídica que caracteriza a relação de emprego.

• E.

  a autoridade judiciária competente poderá decretar a busca e apreensão de documentos, das mídias e dos objetos relacionados ao fato delituoso, em caso de investigação da prática de crime por parte do advogado, sendo vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado.

É correto afirmar que

• A.

  constitui direito do advogado, em caso de prisão provisória, o de não ser recolhido preso em cela comum, tendo a prerrogativa de ser custodiado em sala de Estado-Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e na sua falta, em prisão domiciliar.

• B.

  é direito do defensor, no interesse de seu constituinte, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa, ressalvada a hipótese de sigilo decretado no inquérito policial.

• C.

  a incompatibilidade para o exercício da advocacia é aplicada aos ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da Administração Pública direta ou indireta que detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiros, inclusive em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público.

• D.

  não responde por crime contra a honra ou desacato o advogado que, na discussão da causa, aponta eventual prática criminosa de alguma autoridade ou da parte contrária, em razão da sua imunidade profissional.

• E.

  é vedado ao juiz e ao membro do Ministério Público aposentado ou exonerado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou antes de decorridos três anos do afastamento do cargo, aplicandose tal proibição, pelo mesmo prazo, ao servidor aposentado ou exonerado do cargo, em relação ao patrocínio de causas contra a Fazenda Pública que o remunerava, devendo preservar, em qualquer hipótese, o sigilo profissional.

Acerca dos atos unilaterais, julgue os itens subsequentes.

Constitui requisito da ação de repetição de indébito o fato de o pagamento ter sido realizado voluntariamente.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta segundo dispõe o CPC acerca da competência, dos sujeitos do processo, do tempo e do lugar dos atos processuais.

• A.

  Se um indivíduo, domiciliado há cinco anos em determinada comarca, falecer em outra comarca durante uma viagem de férias, será competente para o inventário o foro em que ocorrer o óbito.

• B.

  Na moderna sistemática processual, o juiz pode, de ofício, determinar a produção de provas necessárias à formação de sua convicção para o julgamento da lide.

• C.

  A citação somente pode ser realizada em dias úteis.

• D.

  O foro do domicílio do alimentante é competente para processar a ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos.

• E.

  Se, a fim de evitar perecimento de direito, for realizada a citação do réu durante as férias, tal citação será considerada inválida.

Considerando o que dispõe o CPC a respeito dos recursos e da ação rescisória, assinale a opção correta.

• A.

  A desistência do recurso interposto pelo recorrente depende da concordância do recorrido.

• B.

  O MP somente tem legitimidade para recorrer no processo em que é parte.

• C.

  O MP, quando atua como fiscal da lei, não tem legitimidade para propor ação rescisória.

• D.

  O autor da ação rescisória pode postular a antecipação da tutela para suspender os efeitos da sentença rescindenda, em caso de dano irreparável ou de difícil reparação, mediante a demonstração, de pronto, da verossimilhança do fundamento da ação rescisória.

• E.

  É rescindível a sentença proferida por juiz relativamente incompetente.

Julgue os itens a seguir, relativos às regras que disciplinam as defesas do réu, a reconvenção, as exceções e as provas.

I      As exceções constituem modalidade de resposta do réu, entretanto nada impede que sejam também opostas pelo autor da ação.

II     O réu pode apresentar, isoladamente, reconvenção sem contestação.

III    Depois de oferecer a contestação, é sempre vedado ao réu deduzir novas alegações.

IV  O indeferimento de meio de prova hábil a confirmar as alegações das partes, sem motivo justificável, caracteriza cerceamento de defesa passível de recurso.

V    No processo civil, pode depor como testemunha, prestando o devido compromisso, a pessoa com 14 anos de idade.

A quantidade de itens certos é igual a

• A.

  1

• B.

  2

• C.

  3

• D.

  4

• E.

  5

De acordo com o disposto no CPC a respeito das citações e intimações, assinale a opção correta.

• A.

  No direito processual civil brasileiro, não se admite a citação por meio eletrônico, haja vista a ausência de regulamentação legal.

• B.

  A citação deve ser feita por meio de oficial de justiça quando for réu pessoa incapaz.

• C.

  A citação inicial do réu é indispensável para validade do processo, de forma que o seu comparecimento espontâneo não supre a falta de citação.

• D.

  Todas as intimações no processo civil devem ser efetuadas por meio de oficial de justiça.

• E.

  É proibido que o escrivão ou chefe de secretaria faça diretamente a intimação da parte presente no cartório.

Considerando as regras do Código de Processo Civil pertinentes à citação e às nulidades dos atos processuais, é correto afirmar que

• A.

  a partir da juntada do comprovante da citação aos autos, inicia-se o prazo para o réu apresentar defesa; se o réu defender-se alegando apenas a nulidade do processo, perde oportunidade para apresentar defesa às demais alegações do autor.

• B.

  as formas de citação são: pelo correio, por oficial de justiça, por hora certa e por edital; a lei define em que situações se fará a citação por uma ou outra forma, não sendo possível ao autor exercer alguma opção.

• C.

  quando a lei prescreve determinada forma para um ato processual, cominando a pena de nulidade, o juiz pode considerá-lo válido.

• D.

  na citação por hora certa, o oficial de justiça procura o réu por três vezes e, concluindo pela suspeita de ocultação, cita seu familiar ou vizinho; na ocasião, entrega ele cópia do mandado e da contra-fé e presume-se realizada a citação.

• E.

  declarado nulo um ato processual, todos os demais atos, posteriores a ele, são também anulados.

Sobre a contagem de prazos, analise as assertivas abaixo:

I. Há a interrupção da contagem do prazo em domingos e feriados.

II. É permitido às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.

III. Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.

IV. Salvo disposição em contrário na lei, computar-se-ão os prazos, incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.

V. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

Estão incorretas somente as assertivas:

• A.

  I e II.

• B.

  II, III e IV.

• C.

  II, IV e V.

• D.

  I, II e IV.

• E.

  I, III e V.