Questões sobre Recursos

Ao julgar um processo de fiscalização referente a um conselho de fiscalização profissional, o TCU decidiu fixar prazo para que a entidade adotasse as providências cabíveis à rescisão de contratos de trabalho firmados, no ano de 2005, sem o prévio concurso público. A associação dos empregados do mencionado conselho protocolizou, no TCU, a peça intitulada recurso de reconsideração, requerendo a reforma da decisão sob as alegações de que os empregados dos conselhos não eram servidores públicos, não se aplicando a eles a norma que exige a contratação mediante prévio concurso público, e de que a rescisão imediata de todos os contratos de trabalho oneraria demasiadamente o conselho, levando-o à extrapolação dos limites de gastos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Ante a situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir.

Da mesma forma como faz quando enumera os requisitos para a propositura de ação judicial, o CPC enumera expressamente os pressupostos imprescindíveis para conhecimento de recursos interpostos contra decisões judiciais monocráticas ou colegiadas, estando incluídos a legitimidade e o interesse.

• C. Certo
• E. Errado

Ao julgar um processo de fiscalização referente a um conselho de fiscalização profissional, o TCU decidiu fixar prazo para que a entidade adotasse as providências cabíveis à rescisão de contratos de trabalho firmados, no ano de 2005, sem o prévio concurso público. A associação dos empregados do mencionado conselho protocolizou, no TCU, a peça intitulada recurso de reconsideração, requerendo a reforma da decisão sob as alegações de que os empregados dos conselhos não eram servidores públicos, não se aplicando a eles a norma que exige a contratação mediante prévio concurso público, e de que a rescisão imediata de todos os contratos de trabalho oneraria demasiadamente o conselho, levando-o à extrapolação dos limites de gastos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Ante a situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir.

Em decorrência do princípio que proíbe o agravamento da situação do recorrente em grau de recurso, não é aplicável à situação hipotética descrita o princípio da fungibilidade recursal para justificar o conhecimento do recurso interposto, uma vez que, no caso em questão, o pedido de reexame tem conseqüências mais gravosas para o recorrente do que o recurso interposto.

• C. Certo
• E. Errado

O artigo 518, § 1º, do Código de Processo Civil dispõe que a apelação não será recebida pelo magistrado singular quando contrariar súmula. Desta decisão cabe

• A.

  agravo retido.

• B.

  recurso ordinário.

• C.

  recurso especial.

• D.

  agravo de instrumento.

Sentenciado o feito em primeira instância, a parte considerou ter sido omitido um ponto sobre o qual o Juiz devia se pronunciar. O sentenciado deverá, no caso, interpor embargos de declaração no prazo de:

• A. 2 (dois) dias
• B. 5 (cinco) dias
• C. 8 (oito) dias
• D. 10 (dez) dias
• E. 15 (quinze) dias

Em decisão em segunda instância, por maioria de voto, ocorre o voto vencido. Para vê-lo confirmado em outra Câmara, pode a parte vencida interpor:

• A. embargos infringentes
• B. recurso ordinário
• C. nova apelação
• D. recurso especial
• E. recurso extraordinário

Considerando os recursos e outros meios de impugnação das decisões proferidas no processo civil, julgue os itens a seguir.

Cabe recurso ordinário contra decisão denegatória de mandado de segurança proferida por tribunal superior ou por tribunais de segunda instância, mesmo quando não se aprecia o mérito da causa. Assim, não cabe recurso para o STF de decisão monocrática que, em tribunal superior, negue seguimento a recurso ordinário contra indeferimento liminar de pedido de mandado de segurança

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os recursos e outros meios de impugnação das decisões proferidas no processo civil, julgue os itens a seguir.

A oposição de embargos declaratórios com caráter modificativo se faz apropriada quando o pronunciamento judicial padece de ambigüidade, de obscuridade, de contradição ou de omissão. Quando ocorre a modificação de entendimento jurisprudencial, com efeito vinculativo, admite-se o manejo desse recurso com pretensão de efeitos infringentes.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os recursos e outros meios de impugnação das decisões proferidas no processo civil, julgue os itens a seguir.

Perde objeto o recurso relativo à decisão de antecipação da tutela quando a sentença superveniente revoga a liminar concedida, ou quando, sendo de procedência integral ou parcial, tem aptidão para, por si só, irradiar os mesmos efeitos da medida antecipatória. Assim, os fundamentos da sentença se sobrepõem aos da decisão da antecipação da tutela, restando superada a impugnação dirigida à decisão interlocutória.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à execução, julgue os itens subseqüentes.

A execução por título extrajudicial é provisória no caso de pendência de julgamento de recurso contra sentença que tenha julgado improcedentes os embargos do devedor quando recebidos com efeito suspensivo. No entanto, a concessão de efeito suspensivo não impede a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da súmula vinculante e dos recursos contra as decisões proferidas em processo civil, julgue os itens que se seguem.

Ao julgar apelação, o órgão ad quem pode reexaminar de ofício questões já decididas no curso do processo, relativas às condições da ação, à litispendência, à coisa julgada ou aos pressupostos processuais, ainda que a parte prejudicada pela decisão não tenha contra elas interposto recurso.

• C. Certo
• E. Errado