Questões sobre Recursos

Da sentença que concede a ordem no Mandado de Segurança caberá

• A.

  agravo de instrumento, recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo.

• B.

  apelação, recebida no efeito meramente devolutivo.

• C.

  apelação, recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo.

• D.

  agravo de instrumento, recebido no efeito meramente devolutivo.

• E.

  apenas embargos de declaração.

Assinale a opção correta.

• A.

  Na remessa necessária, o Tribunal não pode agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.

• B.

  Por ter capital majoritariamente da União, o Banco do Brasil goza dos benefícios reservados à Fazenda Pública pelo Código de Processo Civil.

• C.

  A remessa necessária (art. 475 do CPC) não se aplica às autarquias federais.

• D.

  Transitada em julgado a sentença condenatória contra a União, a execução se processa sem qualquer privilégio.

• E.

  O Ministério Público não tem prazo em quádruplo para contestar ação judicial.

Carlos propôs ação de cobrança da quantia de cem mil reais em face dos dois devedores, João e Pedro, que, depois de validamente citados, ofertaram as respectivas contestações, subscritas por advogados vinculados a escritórios distintos. Finda a instrução probatória, o juiz acolheu em parte o pedido, condenando os réus a pagarem ao autor a quantia de cinquenta mil reais. Transcorridos vinte e cinco dias após a intimação da sentença, cada réu protocolizou o respectivo recurso de apelação, tendo, ambos, pleiteado a reforma do julgado para que se julgasse improcedente o pedido. Após o recebimento, pelo juízo a quo, dos dois apelos, o autor apresentou contrarrazões recursais tempestivas, além de ter protocolizado, na mesma data, apelo adesivo, em que pugnou pela reforma parcial da sentença, a fim de que a verba fosse majorada para o montante especificado na inicial. Partindo-se do pressuposto de que todos os recursos são formalmente regulares e tiveram os respectivos preparos corretamente efetuados, deverá o órgão ad quem:

• A. conhecer de todos os apelos, principais e adesivo, por presentes os respectivos requisitos de admissibilidade, para julgar, na sequência, o mérito de cada uma das pretensões recursais;
• B. conhecer dos apelos dos réus, já que presentes os respectivos requisitos de admissibilidade, mas não conhecer do apelo do autor, por não ter sido objeto de reiteração expressa por ocasião da sessão de julgamento;
• C. não conhecer dos apelos dos réus, já que intempestivos, mas conhecer do apelo do autor, eis que presentes os respectivos requisitos de admissibilidade;
• D. não conhecer dos apelos dos réus, já que intempestivos, e nem do do autor, pois a apreciação do recurso adesivo depende da do principal, dado o vínculo de subordinação que liga aquele a este;
• E. não conhecer dos apelos dos réus, já que intempestivos, mas conhecer do apelo do autor, já que a sentença de primeiro grau deverá ser reavaliada por força do duplo grau de jurisdição obrigatório.

Analise a seguinte situação hipotética: O Município de Aquiraz interpôs Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de Justiça que negou provimento ao seu Recurso de Apelação. O Tribunal de Justiça, por meio de sua presidência ou vice-presidência, ao realizar o juízo de admissibilidade, negou seguimento ao Recurso Especial, sob o fundamento de que a decisão recorrida está fundada na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos. Nessa situação, qual é o recurso cabível, segundo a previsão legal do Código de Processo Civil vigente?

• A. Agravo de Instrumento.
• B. Agravo em Recurso Especial, assegurado o prazo em dobro para a Fazenda Pública.
• C. Agravo Interno, dirigido ao relator, que, após as formalidades legais, não havendo retratação, levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado com inclusão em pauta.
• D. Recurso Ordinário.
• E. Agravo em Recurso Especial com prazo de 15 dias úteis.

Quanto ao recurso adesivo, assinale a alternativa correta.

• A. Será admissível na apelação, nos embargos infringentes e no agravo de instrumento ou retido.
• B. Será conhecido, mesmo se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto.
• C. Caberá, quando vencidos o autor e o réu, e ficará subordinado ao recurso principal, interposto por qualquer das partes.
• D. O recorrente não poderá, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
• E. Para a Fazenda Pública, o prazo será o dobro daquele destinado à parte comum.

Em relação à Apelação, afigura-se INCORRETO afirmar, segundo o Código de Processo Civil:

• A.

  É contado em dobro o prazo para sua interposição se o Apelante for o Ministério Público.

• B.

  Recebida a Apelação, é defeso ao juiz reexaminar os pressupostos de sua admissibilidade.

• C.

  A apelação interposta de sentença que julga liquidação de sentença é recebida somente no efeito devolutivo.

• D.

  A decisão do juiz que releva a pena de deserção, em face de justo impedimento provado pelo Apelante, é irrecorrível.

Os embargos de divergência:

• A. somente são admissíveis nos Tribunais de Justiça onde foram previstos nos respectivos regimentos internos.
• B. somente são admissíveis no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça.
• C. são admissíveis em substituição ao incidente de uniformização de jurisprudência.
• D. não são admissíveis pois não estão previstos no Código de Processo Civil, única lei competente para dispor sobre recursos.
• E. são admissíveis nos Tribunais inferiores ao Supremo Tribunal Federal, quando houver divergência quanto à matéria de direito.

Considere as seguintes afirmativas sobre o tema da ordem dos processos no tribunal no âmbito do Código de Processo Civil. Assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.
• B. Entre a data de publicação da pauta e a da sessão de julgamento decorrerá, pelo menos, o prazo de 5 (cinco) dias, incluindo-se em nova pauta os processos que não tenham sido julgados, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte.
• C. Não publicado o acórdão no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da sessão de julgamento, as notas taquigráficas o substituirão, para todos os fins legais, independentemente de revisão.
• D. Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.
• E. O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, exceto para a finalidade de prequestionamento.

Em conformidade com o Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar que

• A. as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, devem ser objeto de protesto, sob pena de preclusão.
• B. o Código de Processo Civil de 2015, diferentemente da codificação anterior, não estabeleceu previsão de interposição de apelação adesiva.
• C. não terá efeito suspensivo a apelação interposta em face de sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória.
• D. as cópias que obrigatoriamente deverão instruir o agravo de instrumento são as da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou de outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.
• E. o agravo será interposto diretamente no tribunal competente para julgá-lo, podendo ser postado no correio, sob registro, com aviso de recebimento, não podendo ser protocolado na própria comarca ou seção judiciária se não for a sede do tribunal.

São normas aplicáveis aos recursos, EXCETO:

• A.

  O recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença.

• B.

  O recurso adesivo, subordinado ao recurso principal, é admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial.

• C.

  O recorrente não pode desistir do recurso sem a anuência do recorrido.

• D.

  Não pode recorrer a parte que aceita expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão.