Questões sobre Recursos

De acordo com o artigo 499 do Código de Processo Civil, e desconsiderando-se qualquer outro dispositivo legal, o recurso pode ser interposto:

• A.

  Somente pela parte vencida e pelo terceiro prejudicado

• B.

  Somente pela parte vencida e pelo Ministério Público

• C.

  Somente pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público

• D.

  Tanto pela parte vencida, quanto pelo terceiro prejudicado ou pelo Ministério Público.

• E.

  Somente pelo Ministério Público.

De acordo com o artigo 522 do Código de Processo Civil, com redação determinada pela Lei 9139/95, e desconsiderando-se qualquer outro dispositivo legal, em que prazo caberá agravo das decisões interlocutórias?

• A. 5 (cinco) dias.
• B. 10 (dez) dias.
• C. 12 (doze) dias.
• D. 15 (quinze) dias.
• E. 20 (vinte) dias.

De acordo com o artigo 533 do Código de Processo Civil, com redação determinada pela Lei 8950/94, e desconsiderando-se qualquer outro dispositivo legal, admitidos os embargos, como proceder-se-á a escolha do novo relator?

• A. Por sorteio.
• B. Por indicação.
• C. Por nomeação.
• D. Por promoção.
• E. Por critérios de preferência.

Em relação ao Agravo, afigura-se INCORRETO afirmar, segundo o Código de Processo Civil:

• A.

  O Agravo retido independe de preparo.

• B.

  Salvo no caso de inadmissão da apelação, o agravo das decisões posteriores à sentença será sempre retido.

• C.

  É possível a interposição oral do Agravo retido das decisões interlocutórias proferidas em audiência.

• D.

  No Agravo retido, caso o juiz não reforme sua decisão, deverá encaminhá- lo ao tribunal.

Assinale o enunciado incorreto.

• A.

  A decisão da dúvida tem natureza administrativa e não impede o uso do processo contencioso competente.

• B.

  Da sentença que julgar a dúvida, poderão interpor apelação o interessado, o oficial registrador, o Ministério Público e o terceiro prejudicado.

• C.

  Da sentença que julgar a dúvida cabe apelação com os efeitos devolutivo e suspensivo.

• D.

  Se o interessado deixar de impugnar a dúvida suscitada pelo oficial registrador, será ela, ainda assim, julgada por sentença.

Assinale a alternativa correta quanto ao regime disciplinar.

• A.

  Os titulares da delegação e seus prepostos estão sujeitos ao poder censório-disciplinar das corregedorias permanentes e da Corregedoria Geral da Justiça.

• B.

  Os Oficiais de Registro públicos não respondem pelas infrações praticadas por seus prepostos.

• C.

  Não cabe a interposição de recurso pelo autor de representação que provocou a instauração do procedimento.

• D.

  A pena disciplinar será aplicada, por escrito, somente em procedimento administrativo.

Em cada uma das próximas opções é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de recursos, reexame necessário e ação rescisória. Assinale a opção em que a assertiva está correta de acordo com a legislação processual e com a jurisprudência do STJ.

• A. Em ação judicial entre particulares, a parte sucumbente interpôs recurso de apelação de apenas um dos capítulos da sentença de improcedência. Nessa situação, para fins de contagem do prazo decadencial de eventual ação rescisória, deve-se considerar a data do trânsito em julgado parcial, caso se pretenda rescindir capítulo que não tenha sido objeto da apelação.
• B. Por considerar infundados os argumentos de ente público embargado, o magistrado julgou procedente determinada ação de embargos à execução fiscal interposta por particular. Nessa situação, o MP terá legitimidade recursal, porque é obrigatória sua intervenção na lide como fiscal da lei.
• C. Em execução movida por particular contra a fazenda pública, determinado município ajuizou embargos, que foram considerados infundados e julgados improcedentes. Nessa situação, se o valor dos embargos for superior a sessenta salários mínimos, o reexame necessário pelo tribunal será condição de eficácia da sentença.
• D. Em agravo de instrumento, o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda pública. Nessa situação, antes de realizar eventual pedido de suspensão de liminar para tribunal superior, o ente público deverá obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado.
• E. Ao interpor recurso de agravo de instrumento, o recorrente deixou de juntar cópia da certidão de intimação da decisão agravada. Nessa situação, o agravo deverá ser conhecido e aplicado o princípio da instrumentalidade das formas, se, por outro meio inequívoco, for possível comprovar a tempestividade recursal.

Não é caso de Remessa Necessária a sentença que:

• A. concluir pela improcedência em Ação Popular;
• B. declarar a nulidade de casamento;
• C. julgar procedente ação que condena autarquia pública ao pagamento de indenização acima de R$ 30.000,00;
• D. julgar procedentes embargos em execução de dívida ativa no valor acima de R$ 35.000,00;
• E. julgar improcedentes embargos em execução de dívida ativa da Fazenda Pública.

Gilberto ajuizou demanda pelo procedimento ordinário contra o município de Salvador – BA. Após o devido contraditório, o magistrado prolatou sentença terminativa por considerar ausente condição da ação. Ao examinar a apelação interposta pelo autor, o tribunal, em acórdão não unânime, deu provimento ao recurso e, ato contínuo, aplicando a teoria da causa madura, examinou o mérito da causa de forma favorável ao particular, julgando o direito material em sentido contrário ao predominante na jurisprudência no que se refere a determinada questão de interpretação de lei federal.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção que apresenta o correto tipo de recurso que deverá ser interposto pelo município, conforme jurisprudência do STJ.

• A. recurso especial
• B. embargos infringentes
• C. reclamação constitucional
• D. recurso extraordinário
• E. embargos de divergência

É incorreto afirmar que:

• A. cabem Embargos Infringentes de decisão de segunda instância que, por maioria, deu provimento a Apelação;
• B. cabem Embargos Infringentes de decisão de segunda instância que, por maioria, julgou procedente Ação Rescisória;
• C. cabem Embargos Infringentes de qualquer decisão de segunda instância que, por maioria, julgar Ação Rescisória;
• D. cabem Embargos Infringentes no prazo de 15 (quinze) dias de decisão de segunda instância que, por maioria, julgar procedente Ação Rescisória;
• E. se o desacordo for parcial, no julgamento pela procedência de Apelação, só cabem Embargos Infringentes sobre o ponto de discrepância.