Questões de Direito Processual Civil da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Sobre o tema "ação rescisória", assinale a afirmativa correta.

• A.

  A sentença pode ser rescindida quando tiver sido proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente.

• B.

  O terceiro, mesmo que demonstre ser juridicamente interessado, não tem legitimidade para propor a ação.

• C.

  O prazo para resposta deve ser fixado, pelo relator, entre o mínimo de quinze e o máximo de trinta dias.

• D.

  Não cabe concessão de medida de natureza cautelar que impeça o cumprimento da sentença ou do acórdão rescindendo.

• E.

  O direito de propor ação rescisória extingue-se em dois anos, contados da publicação da decisão.

Sobre a responsabilidade por dano processual, assinale a afirmativa correta.

• A.

  A multa e a indenização decorrentes da litigância de má-fé dependem de requerimento da parte prejudicada.

• B.

  Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé, seja ele autor, réu ou interveniente.

• C.

  O valor da multa pode ser liquidado por arbitramento.

• D.

  Considera-se litigante de má-fé aquele que opõe resistência justificada ao andamento do processo.

• E.

  As sanções impostas em conseqüência de má-fé serão contadas como custas e reverterão em benefício do Estado.

Mário ajuizou ação reivindicatória em desfavor de Pedro, dizendo ser o proprietário do imóvel indevidamente ocupado pelo demandado. Esse, regularmente citado, disse que detinha a coisa reivindicada por Mário em nome alheio, já que era mero caseiro de Manoel, esse, sim, o verdadeiro proprietário do lote. Pediu a sua exclusão do feito e requereu o chamamento ao processo de Manoel, que, segundo Pedro, é a pessoa que deve legitimamente figurar como parte na causa. À vista desses fatos, assinale a afirmativa correta.

• A.

  Pedro deveria ter requerido a denunciação da lide em relação a Manoel.

• B.

  Pedro deveria ter nomeado à autoria Manoel.

• C.

  Ordenado o chamamento ao processo, interrompe-se o prazo para defesa.

• D.

  O chamamento ao processo não interrompe o prazo para a defesa e corre em autos apartados.

• E.

  Se o autor discordar do chamamento ao processo, o feito continua a correr contra o réu originário.

O Distrito Federal tem foro privativo nos Juízos das Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal, tanto que, de acordo com a Lei de Organização Judiciária local (art. 27, § 1º), "as ações propostas perante outros Juízes passarão à competência das Varas da Fazenda Pública se o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada forem admitidos como litisconsortes, assistentes, opoentes ou intervenientes". Essa regra, do envio obrigatório do feito que tenha curso em outra Vara, não é, entretanto, absoluta e comporta exceções. Assim, deve ser processada e julgada no Juízo onde tenha curso o processo principal:

• A.

  a ação de embargos de terceiro ajuizada pelo Distrito Federal.

• B.

  a ação possessória ajuizada pelo Distrito Federal.

• C.

  a ação reivindicatória ajuizada pelo Distrito Federal.

• D.

  a ação de usucapião ajuizada em desfavor do Distrito Federal.

• E.

  a ação de nulidade de ato administrativo ajuizada em desfavor do Distrito Federal.

João, casado com Maria, decide ajuizar ação de reintegração de posse para recuperar a posse da Fazenda Santa Mônica - onde morava com sua família há mais de dez anos -, situada na zona rural de Brazlândia, Distrito Federal, que foi invadida por grupo formado por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra - MST. João não sabe os dados de qualificação de nenhum dos invasores. À vista desses fatos, assinale a afirmativa correta.

• A.

  Quem deve figurar no pólo passivo da relação processual é o Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra - MST.

• B.

  A ação deverá ser endereçada a uma das Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal.

• C.

  A participação de Maria como co-autora é indispensável.

• D.

  Não é necessária a intervenção do Ministério Público no feito.

• E.

  Como se trata de posse velha, não cabe a propositura de ação de força nova.

A empresa Dias & Dias Aguiar Ltda. sagrou-se vencedora em processo licitatório, organizado pela Secretaria de Turismo do DF, que objetivava a contratação de firma especializada em transporte de bens e valores, o que acabou acontecendo no dia 11 de dezembro de 2006, data da formalização do contrato. O eleitor Mauro Lopes, em dia com suas obrigações eleitorais, propôs ação popular pretendendo anular a contratação da licitante vencedora, que, segundo o autor, sequer deveria ter passado da fase de habilitação, por não satisfazer diversas exigências constantes do edital. Por isso, a celebração do contrato estaria trazendo prejuízo para o Distrito Federal, sendo cabível a pretensão anulatória. Mauro Lopes não era sócio de nenhuma empresa que tenha participado da licitação. À vista de tais fatos, assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  Se o autor desistir da ação, e desde que nenhum interessado assuma o pólo ativo da relação processual após a publicação de editais, o feito será encaminhado ao Ministério Público, que poderá promover o prosseguimento do feito, no prazo de noventa dias.

• B.

  Devem figurar, como sujeitos passivos da relação processual, o Distrito Federal e a empresa Dias & Dias Aguiar Ltda.

• C.

  O prazo de contestação é de vinte dias, prorrogável por mais vinte, a requerimento do interessado e desde que seja particularmente difícil a produção de prova documental.

• D.

  Mauro Lopes não tem legitimidade para propor a ação, porque não participou do certame licitatório.

• E.

  O Distrito Federal poderá abster-se de contestar ou, se for o caso, poderá atuar ao lado do autor popular.

Sobre o tema "competência interna", assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  Competência material é absoluta; competência territorial é relativa.

• B.

  Pelo princípio da perpetuatio jurisditionis, uma vez proposta a ação e definida a competência, são irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.

• C.

  A incompetência absoluta deve ser argüida por meio de exceção.

• D.

  A ação fundada em direito pessoal deve ser proposta, em regra, no foro do domicílio do réu.

• E.

  A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o foro do domicílio do réu.

O art. 162, § 1º, com a redação dada pela Lei n. 11.232/05, redefiniu a sentença, que, agora, não é mais o ato que põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa. Agora, o processo ^__ o mesmo processo ^__ prossegue depois da sentença e entra no que se convencionou chamar "fase de cumprimento". Sobre o cumprimento da sentença, assinale a afirmativa correta.

• A.

  Tratando-se de obrigação por quantia certa, o cumprimento da sentença faz-se por meio de execução.

• B.

  Citado para o cumprimento, o devedor tem o prazo de quinze dias para efetuar o pagamento do valor devido, sob pena de multa de dez por cento do montante da condenação.

• C.

  Caso não seja concedido efeito suspensivo à impugnação, essa será decidida nos próprios autos.

• D.

  A sentença arbitral, dada a sua natureza, não é título executivo judicial.

• E.

  Se o impugnante, que alegar excesso de execução, não declarar de imediato o valor que entende correto, ficará sujeito a multa de vinte por cento sobre o montante devido.

Na execução contra a Fazenda Pública é correto afirmar

• A.

  que, quando o valor do crédito perante a Fazenda Pública exceder o parâmetro de pequeno valor, o credor não poderá fracioná-lo para cobrá-lo em duas partes como sendo de pequeno valor.

• B.

  que os precatórios para pagamento de benefícios previdenciários terão o seu valor atualizado monetariamente por ocasião do seu pagamento e os demais serão pagos pelo valor nominal, com expedição de precatório complementar.

• C.

  que, à exceção dos créditos de natureza alimentícia e aqueles de pequeno valor, todos os demais pagamentos devidos pela Fazenda Pública Federal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão por meio de expedição de precatórios.

• D.

  que, em atenção ao princípio da igualdade, a lei não poderá fixar montantes distintos, por categorias de entidades de direito público, como parâmetro de pequeno valor para fins de dispensa de expedição de precatório.

• E.

  que é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do mesmo exercício.

Na execução fiscal é correto afirmar

• A.

  que é admissível a discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública em execução, pela via do mandado de segurança ou pela via da ação anulatória do ato declarativo da dívida, precedidas, em qualquer caso, de depósito preparatório do valor do débito.

• B.

  que, nos embargos, o executado poderá alegar toda matéria útil à defesa, como pagamento, transação, compensação e prescrição.

• C.

  que, não encontrados bens do executado, o juiz suspenderá o processo, iniciando-se, então, o curso do prazo prescricional.

• D.

  que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

• E.

  que está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença que julgar improcedentes os embargos à execução fiscal.