Questões de Direito Processual Civil da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

A petição inicial não será imediatamente indeferida quando:

• A.

  lhe faltar pedido ou causa de pedir.

• B.

  a parte for manifestamente ilegítima.

• C.

  o autor carecer de interesse processual.

• D.

  o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação.

• E.

  o pedido for juridicamente impossível.

No que se refere aos atos processuais, assinale a afirmativa correta.

• A.

  O sistema constitucional-processual brasileiro contempla o princípio da publicidade restrita.

• B.

  Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada em lei.

• C.

  Os atos da parte, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. É exemplo disso o pedido de desistência da ação

• D.

  O ato pelo qual o juiz determina a citação do réu classifica-se como despacho.

• E.

  Os atos meramente ordinatórios, como o deferimento de liminar e a análise de emenda à petição inicial, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

Assinale a opção incorreta.

• A.

  Não é cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação.

• B.

  Não é cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal.

• C.

  Não é cabível a concessão de medida liminar em mandado de segurança impetrado em matéria financeira, tributária ou fiscal.

• D.

  Não é cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal.

• E.

  Não é cabível tutela antecipada contra a Fazenda Pública que tenha por pressuposto, segundo entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da Lei n. 9.494/92, que dispõe sobre a matéria.

A empresa Y ajuizou ação em desfavor do Distrito Federal e da empresa W, a que deu o nome de "ação cautelar de anulação de licitação", argumentando que determinado procedimento licitatório realizado pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal fora dirigida para benefi ciar a empresa W, concorrente da empresa autora. Em sua petição inicial, e apesar do nome da ação, a empresa Y limitou-se a postular medida liminar para paralisar o curso do procedimento licitatório, até fi nal julgamento do feito principal, a ser instaurado a partir da propositura da ação principal, na qual haveria de pedir a declaração de nulidade da licitação, pelo vício apontado. Distribuído o feito para a 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, e deferida a liminar, o Distrito Federal contestou o feito, requerendo a improcedência da pretensão cautelar. A empresa W também ofereceu contestação. O juiz abriu vista à autora, que não se manifestou. Posteriormente, o Distrito Federal e a empresa W voltaram aos autos e requereram a juntada de petição onde demonstravam que a empresa autora havia deixado fl uir in albis o prazo para a propositura da ação principal, com base em certidão expedida pela secretaria do juízo. Pediram a extinção do processo cautelar e, sem prejuízo, a condenação da autora ao pagamento de indenização pelos prejuízos, devidamente demonstrados nos autos, que a liminar lhes causou. O juiz concedeu nova vista à autora, que, mais uma vez, não se manifestou. Diante de tais fatos, assinale a afi rmativa incorreta.

• A.

  Apesar do nome dado à ação, o processo é efetivamente cautelar, já que o juiz não acolhe ou rejeita o nomen iuris da ação, mas, sim, o pedido deduzido na petição inicial.

• B.

  O prazo para a propositura da ação principal é de trinta dias, a contar da data do deferimento da liminar.

• C.

  O prazo para a contestação do Distrito Federal, em se tratando de procedimento cautelar comum, é de cinco dias.

• D.

  A ação deveria ter sido proposta em desfavor da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, que, apesar de não ter personalidade jurídica, possui capacidade processual.

• E.

  A empresa autora responde pelo prejuízo que a execução da medida cautelar tiver causado aos requeridos, em razão de não ter sido proposta a ação principal no prazo legal. Nesse caso, a indenização será liquidada nos autos do procedimento cautelar.

Quanto ao regime da nulidade dos atos processuais civis, assinale a afirmativa correta.

• A.

  Segundo o princípio da celeridade e da lealdade processual poderá, sempre, qualquer das partes no processo argüir a nulidade de ato processual.

• B.

  A nulidade absoluta causadora de prejuízo deve ser argüida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

• C.

  Segundo o princípio da instrumentalidade das formas, o ato será considerado válido se alcançar sua finalidade, ainda que a lei prescreva determinada forma com cominação de nulidade.

• D.

  Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subseqüentes.

• E.

  O juiz declarará a nulidade quando constatar a falta de intimação do Ministério Público em processo em que deva intervir, como fiscal da lei, inclusive quando se tratar de ação de improbidade administrativa.

Assinale a opção correta.

• A.

  Para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o Presidente do Tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, poderá suspender, de ofício, a execução da liminar proferida, com fulcro no poder geral de cautela.

• B.

  Para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o Presidente do Tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, poderá suspender, se houver requerimento da pessoa jurídica de direito público, a execução da liminar proferida.

• C.

  Do indeferimento do pedido de suspensão de liminar, cabe recurso ordinário ao Presidente do Tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário .

• D.

  Para cassar os efeitos da decisão que defere medida cautelar, proferida monocraticamente pelo Relator do Mandado de Segurança, cabe a interposição de Agravo Regimental ao Plenário do Tribunal.

• E.

  O Presidente do Tribunal competente para julgar o pedido de suspensão de segurança poderá proferir decisão revogando ou modifi cando a liminar, mas é vedado o exame de mérito do Mandado de Segurança.

Sobre o tema "resposta do réu", assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  Se não contestar a reconvenção, o autor reconvindo fica revel.

• B.

  Apesar de o art. 297, do CPC, estabelecer que o réu pode, no prazo de quinze dias, oferecer contestação, reconvenção e exceção, essa última também pode ser oferecida pelo autor.

• C.

  Havendo ação e reconvenção, e caso o autor desista da ação, o juiz deverá prosseguir rumo ao julgamento da reconvenção.

• D.

  Caso o tribunal acolha a exceção de suspeição do juiz, mandará remeter os autos ao seu substituto legal, condenando o juiz nas custas.

• E.

  Oferecida exceção de suspeição ou de impedimento do perito, suspende-se o curso do processo.

Após processo regular, o Distrito Federal foi condenado a pagar diferenças salariais a alguns servidores da Administração Centralizada. O feito subiu à segunda instância por força de remessa necessária e, também, em razão de recurso de apelação, interposto pelo Distrito Federal e recebido no duplo efeito. A apelação foi improvida e a remessa foi provida por maioria, reformando-se parcialmente a sentença. Os servidores interpuseram embargos infringentes, objetivando a prevalência do voto minoritário - que mantinha a sentença - e o Distrito Federal interpôs recurso especial. Nas contra-razões aos embargos infringentes, o Distrito Federal argüiu que o recurso não podia ser conhecido, uma vez que não havia sido efetuado o preparo. Os servidores não ofereceram contra-razões ao recurso especial. À vista de tais fatos, assinale a afirmativa correta.

• A.

  Os embargos infringentes não podem ser conhecidos, uma vez que a sentença foi modificada, por maioria, em razão de reexame necessário e não por causa da apelação, que restou improvida.

• B.

  A remessa de ofício pode ser conhecida e apreciada no mérito porque o Distrito Federal interpôs apelação. Se o Distrito Federal não tivesse apelado, a remessa não ultrapassaria a fase de conhecimento.

• C.

  Caso os servidores desistam dos embargos infringentes, o acórdão transita em julgado e o feito deverá baixar à instância de origem.

• D.

  Tendo sido interposto pelo Distrito Federal, o recurso especial, caso admitido, o será no efeito suspensivo.

• E.

  Os embargos infringentes não se sujeitam a preparo, daí porque a falta de recolhimento de custas não é óbice, por si, ao conhecimento do recurso.

Acerca da formação, suspensão e extinção do processo, segundo as normas previstas no Código de Processo Civil, é correto afirmar

• A.

  que a confusão entre autor e réu é causa de extinção do processo sem resolução do mérito.

• B.

  que, quando o juiz constatar que a prolação da sentença depende do julgamento de outra causa, extinguirá o processo sem resolução do mérito de modo que o interessado poderá ajuizar, oportunamente, nova ação.

• C.

  que o indeferimento da petição inicial somente é permitido se, intimado o autor, não emendar a inicial.

• D.

  que a transação é causa legal de extinção do processo sem resolução do mérito por desaparecimento do interesse processual.

• E.

  que a morte do autor é causa direta de extinção do processo.

Paulo de Tarso ajuizou ação em desfavor do Distrito Federal, postulando obter declaração de inexistência de determinado débito tributário anotado contra si. O feito seguiu o rito ordinário. Devidamente citado, o Distrito Federal deixou fluir em branco o prazo para contestação. A vista desses fatos, assinale a afirmativa correta.

• A.

  Ocorreu a revelia do Distrito Federal.

• B.

  O juiz deve reabrir o prazo para resposta, em face da indisponibilidade do direito versado no processo.

• C.

  No caso de sentença desfavorável ao Distrito Federal, esse não poderá interpor recurso de apelação, diante da ocorrência de preclusão lógica.

• D.

  O feito deveria ter seguido o rito sumário, daí porque, apesar de o Distrito Federal não ter contestado, incumbe ao juiz anular o processo desde o início.

• E.

  Mesmo não tendo contestado, o Distrito Federal pode, ainda assim, intervir no feito, sendo-lhe vedado, contudo, postular a produção de provas.