Questões de Direito Processual Civil da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Quanto à sentença, é correto afirmar

• A.

  que, se tratando de sentença proferida em relação jurídica continuativa na qual sobreveio alteração do estado de fato, o interessado na revisão da sentença deverá utilizar-se de ação rescisória.

• B.

  que sempre que a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já tiver sido proferida sentença em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo- se o teor da anteriormente prolatada.

• C.

  que o juiz poderá alterar a sentença, em julgamento de embargos declaratórios, quando acolher a alegação de existência de obscuridade, dúvida ou contradição.

• D.

  que, em caso de interposição de recurso pelo autor contra sentença de indeferimento liminar da petição inicial, caberá retratação da decisão pelo juiz.

• E.

  que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, corrigir na sentença inexatidões materiais e omissões, bem como retificar erros de cálculo.

Quanto à sentença e aos efeitos da coisa julgada é correto afirmar que

• A.

  a sentença proferida em ação civil pública faz coisa julgada exceto quando o pedido for julgado improcedente, por qualquer motivo, quando, então, a ação poderá ser renovada.

• B.

  a sentença condenatória proferida em ação civil pública produz efeitos erga omnes e não apenas entre as partes.

• C.

  a sentença proferida em ação popular que julga improcedente o pedido por deficiência de prova faz coisa julgada erga omnes e não poderá ser intentada novamente com idêntico fundamento.

• D.

  a sentença proferida em ação de improbidade administrativa que julgar procedente o pedido formulado pelo Ministério Público declarará a indisponibilidade de todos os bens do réu.

• E.

  a sentença que concede medida em processo cautelar e que for transitada em julgado não poderá ser alterada.

Cabe ao juiz, como destinatário da prova, determinar a produção das provas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Sobre os chamados "poderes instrutórios" do juiz, assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  Não dependem de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária.

• B.

  O depoimento pessoal das partes pode ser determinado de ofício pelo juiz.

• C.

  O juiz pode, de ofício, determinar a acareação de duas ou mais testemunhas ou de alguma delas com a parte.

• D.

  A prova pericial, que consiste em exame, vistoria ou avaliação, não pode ser determinada de ofício pelo juiz e necessita de requerimento expresso da parte interessada, até porque o seu deferimento impõe, como regra, o pagamento de honorários periciais, que devem ser suportados pela parte interessada na produção da prova.

• E.

  O juiz pode decidir contrariamente ao laudo pericial, devendo expor os fundamentos da divergência.

Segundo as regras estabelecidas no Código de Processo Civil, acerca das provas é correto afirmar que

• A.

  a negação do fato constitutivo alegado pelo autor transporta para o réu o ônus da prova.

• B.

  a prova emprestada não é meio moralmente legítimo de prova.

• C.

  a legislação não é objeto de prova porque a ninguém é dado alegar o desconhecimento da lei.

• D.

  a parte que tiver advogado constituído nos autos não poderá receber nenhuma intimação pessoal no processo.

• E.

  a confissão pode ser cindida quando o confitente Ihe aduzir fatos novos, suscetíveis de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção.

Sobre o tema "prazos processuais", assinale a afirmativa correta.

• A.

  Se, na fluência do prazo, sobrevém causa suspensiva, conta-se o prazo desde o início, uma vez superada essa causa.

• B.

  Prazo peremptório é aquele fixado por norma dispositiva; prazo dilatório é aquele fixado por norma cogente.

• C.

  Começa a correr o prazo, se a citação foi por edital, após a última publicação.

• D.

  São causas de interrupção do prazo processual a interposição de embargos de declaração e o pedido de limitação de litisconsortes ativos facultativos.

• E.

  O sábado, das 6 às 20 horas, não é considerado dia útil para efeito de prática de ato processual, havendo necessidade de autorização expressa do juiz para que o ato possa ser praticado nesse dia e dentro desse horário.

Acerca dos prazos processuais é correto afirmar

• A.

  que podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo peremptório; mas é defeso reduzir ou prorrogar os prazos dilatórios.

• B.

  que se computar em dobro o prazo para contestar e em quádruplo para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

• C.

  que, se o vencimento de prazo ocorrer em dia em que houver encerramento do expediente forense antes da hora normal, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte.

• D.

  que, salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo-se o dia do começo e excluindo- se o do vencimento.

• E.

  que os prazos processuais são irrenunciáveis.

Observando as normas do processo civil, assinale a afirmativa correta.

• A.

  Ajuizada a ação popular, o autor dela não poderá desistir, uma vez que a ação se destina à proteção de interesse público e social.

• B.

  Havendo ação e reconvenção, a desistência da ação não obsta ao prosseguimento da reconvenção.

• C.

  No processo de conhecimento, depois de efetuada a citação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

• D.

  A desistência da ação e a renúncia ao direito são atos bilaterais a partir do momento processual em que dependem da concordância do réu.

• E.

  O ato de desistência produz, imediatamente, a extinção de direitos processuais, estando sujeito à homologação judicial posterior.

Ainda na hipótese do caso descrito na 31ª questão, caso alguma seguradora (seguradoras de algumas das pessoas jurídicas: revendedora, montadora, instaladora e fábrica do dispositivo de segurança, ou a seguradora do veículo adquirido por Caio), mesmo não acionada, pretendesse(m) intervir no processo em razão do ajuizamento da ação contra seu segurado, deveria fazê-lo por meio de

• A. nomeação à autoria.
• B. oposição.
• C. assistência simples.
• D. assistência litisconsorcial.
• E. chamamento ao processo.

Assinale a opção verdadeira.

• A. A denunciação à lide deve ser formalizada com os mesmos requisitos da petição inicial (art. 282 do CPC).
• B. Tem-se por prejudicada, e, conseqüentemente, extinta sem apreciação do mérito, a denunciação à lide quando o litisdenunciante for vencedor na demanda principal.
• C. Não há obrigatoriedade de denunciação à lide vinculada à responsabilidade civil.
• D. Nas hipóteses do art. 70 do CPC, a não-denunciação à lide acarreta a perda da pretensão regressiva.
• E. Indeferida a denunciação à lide, fica o denunciante impossibilitado de em ação autônoma postular os direitos que da evicção lhe resultam.

Assinale a opção que apresenta conceito processualmente inadequado.

• A.

  Lide é a pretensão resistida.

• B.

  Ação é o Direito Subjetivo Público e concreto de exigir a prestação jurisdicional.

• C.

  Pretensão é a exigência de subordinação de interesse de outrem ao próprio.

• D.

  Processo é o meio pelo qual se faz atuar a lei material à lide.

• E.

  Jurisdição é a função estatal de compor confl itos de interesses.