Questões de Direito Processual Civil da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

A propósito de sentença, assinale a opção falsa.

• A. É absolutamente nula a sentença ilíquida quando foi formulado pedido certo pelo autor.
• B. O jus superveniens (CPC, art. 462) não se dirige apenas ao juiz de primeiro grau de jurisdição.
• C.

  O provimento judicial de mérito deve ser certo, ainda que ilíquido, assim compreendida também a relação jurídica de direito material pendente de condição.

• D.

  Não deve o tribunal declarar a nulidade de sentença não embargada omissa a respeito de um dos pedidos cumulados.

• E.

  No caso de julgamento ultra petita a nulidade pode deixar de ser declarada quando a sentença puder ser decotada na instância revisora.

Assinale a opção correta.

• A.

  São princípios informativos da teoria dos prazos: o princípio da utilidade, o princípio da continuidade, o princípio da alterabilidade, o princípio da peremptoriedade e o princípio da preclusão.

• B.

  Interrompem-se os prazos pela superveniência das férias forenses.

• C.

  É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos dilatórios.

• D.

  Preclusão lógica é a perda de uma faculdade ou direito processual porque não praticado o ato oportunamente.

• E.

  Para o juiz não se aplica o princípio da preclusão.

A respeito de nulidade é correto afirmar:

• A. no sistema processual brasileiro, a nulidade pleno jure da citação não impede a formação da coisa julgada material e está sujeita ao decurso bienal da ação rescisória.
• B. a falta da intervenção obrigatória do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição gera a nulidade do processo e não é suprida pela intervenção da Procuradoria de Justiça perante o colegiado de segundo grau.
• C. a impropriedade da ação não impede a sua conversão em outra.
• D. os atos inexistentes jamais convalescem e não podem ser supridos.
• E. saneado o processo, ficam preclusas as objeções e as exceções substanciais.

Assinale a única opção correta.

• a.

  A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese é permitida após o saneamento do processo e o juiz não pode tomar em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito que supervenientemente influa no julgamento da lide.

• b.

  É sentença a decisão judicial que rejeita o incidente suscitado no processo de execução pela via da exceção de pré-executividade.

• c.

  O princípio da adstrição do juiz ao pedido formulado pelo autor (CPC, art. 460) impede a fixação de verba alimentícia em valor superior ao solicitado na petição inicial.

• d.

  Após publicar a sentença de mérito e fazer a entrega da prestação jurisdicional o juiz não pode, de ofício, alterá-la ainda que para sanar omissões ou contradições.

• e.

  a prevaricação, concussão ou corrupção do juiz constituem causa de impedimento que viciam de nulidade o processo.

Assinale a única opção correta.

• a.

  A competência para processar e julgar mandado de segurança é definida em razão da matéria, não em função da autoridade coatora.

• b.

  Ocorrendo a errônea indicação da autoridade indigitada coatora, ao juiz não é dado corrigir o pólo passivo do mandamus.

• c.

  Conforme o art. 7º II, da Lei do Mandado de Segurança, o juiz pode suspender o ato que deu ensejo à impetração quando for urgente o fundamento do pedido e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida.

• d.

  A sentença que não conceder o mandado de segurança fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não podendo, pois, ser executada provisoriamente.

• e.

  O direito de requerer mandado de segurança extingüir- se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias do ato impugnado.

Assinale a opção falsa relativamente à prova no Direito Processual Civil.

• A. O dever de fundamentar as decisões constitui restrição ao princípio do livre convencimento do juiz.
• B. O CPC adota em matéria de prova o sistema dispositivo rígido.
• C. O dever de julgar com os elementos existentes nos autos constitui restrição ao princípio do livre convencimento do juiz.
• D. Havendo conflito entre as provas pericial e oral, prevalecerá a primeira.
• E. A recusa da parte em submeter-se ao exame judicial acarreta-lhe presunção desfavorável.

São espécies de processo:

• A.

  o executivo lato sensu, o cautelar, o de cognição, o mandamental e o de execução.

• B.

  o de conhecimento, o executivo e o liminar.

• C.

  o comum, o ordinário, o sumário, o sumaríssimo e o especial.

• D.

  o declaratório, o constitutivo, o mandamental e o condenatório.

• E.

  o administrativo, o judicial civil e o judicial criminal.

A propósito dos efeitos da revelia, não obstante a proteção constitucional garantida pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, assinale a opção correta.

• a.

  O acusado revel não fica impedido de comparecer aos atos processuais supervenientes à configuração da contumácia, mas perde o direito a ser cientificado para qualquer novo ato do processo.

• b.

  O acusado revel não fica impedido de comparecer aos atos processuais supervenientes à configuração da contumácia, e não perde o direito a ser cientificado para qualquer novo ato do processo.

• c.

  O acusado revel fica impedido de comparecer aos atos processuais supervenientes à configuração da contumácia, e perde o direito a ser cientificado para qualquer novo ato do processo.

• d.

  O acusado revel, embora fique impedido de comparecer aos atos processuais supervenientes à configuração da contumácia, não perde, no entanto, o direito a ser cientificado para qualquer novo ato do processo.

• e.

  O acusado revel não tem o direito de ser cientificado para qualquer novo ato do processo, e fica impedido de comparecer aos atos processuais supervenientes à configuração da contumácia.

Argúem-se por meio de exceção, exceto:

• A. a defesa de mérito.
• B. a conexão.
• C. a suspeição.
• D. o impedimento.
• E. a incompetência.

Indique a opção falsa, a propósito dos princípios constitucionais do processo

• A.

  O duplo grau de jurisdição não constitui garantia constitucional assegurada aos litigantes em geral.

• B.

  Atende ao princípio da motivação das decisões judiciais a sentença que, à guisa de fundamentação, se reporta ao parecer do Ministério Público, que, por sua vez, está devidamente fundamantado.

• C.

  É válido o indeferimento de pretensões das partes "por falta de amparo legal".

• D.

  Nos casos de extinção do processo sem apreciação do mérito o juiz pode decidir concisamente.

• E.

  O princípio da proporcionalidade é corolário do princípio do devido processo legal em sentido substancial (substantive due process clause).