Questões de Direito Processual Civil da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação aos auxiliares da justiça,

• A. os peritos não são necessários se as partes ou o juiz conhecerem a matéria sobre a qual deveriam opinar, ainda que técnica.
• B. o oficial de justiça tem a obrigação legal de avaliar todo e qualquer bem penhorado, informando-se com terceiros se não dispuser de conhecimento técnico especializado para consecução do mister.
• C. o escrivão e o oficial de justiça são civilmente responsáveis em caso de injusta recusa ao cumprimento dos atos legais ou judiciais a que estão subordinados.
• D. incumbe ao escrivão redigir e entregar, em cartório, o mandado, logo depois de cumprido por quem de direito.
• E. nas localidades onde não houver profissionais qualificados para exercerem a função de peritos, a prova técnica será dispensada.

O interesse do autor da ação

• A. não pode se limitar à declaração da existência de relação jurídica, caso já tenha ocorrido a violação do direito.
• B. pode se limitar à declaração da inexistência de relação jurídica, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
• C. não pode se limitar à declaração da autenticidade ou falsidade de documento, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
• D. pode se limitar à declaração da existência de relação jurídica, mas não da sua inexistência, independentemente de eventual violação do direito.
• E. pode se limitar à declaração da existência de relação jurídica, mas apenas se já tiver ocorrido a violação do direito.

Dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasi- leiro que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respei- tados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 6o). Com a superveniência de um novo Có- digo de Processo Civil,

• A. independentemente de a lei nova favorecer ou não a qualquer das partes, os processo iniciados na vigên- cia do Código anterior serão por ele regulados até o cumprimento da respectiva sentença, tendo em vista a impossibilidade de retroatividade da lei nova.
• B. as partes poderão arguir direito adquirido a trata- mento que lhes fosse mais favorável segundo o Có- digo anterior, até o trânsito em julgado da sentença dos processos iniciados na vigência deste.
• C. os atos praticados na vigência do Código antigo que forem incompatíveis com o novo deverão ser refei- tos, tendo em vista a regra do efeito imediato.
• D. os atos praticados na vigência do Código antigo serão preservados, mas, quanto aos que tiverem de ser praticados na vigência do novo Código, salvo disposição em contrário, a este obedecerão, não po- dendo as partes arguir direito adquirido a tratamento que lhes fosse mais favorável segundo o Código an- terior.
• E. as questões de direito intertemporal deverão ser examinadas em cada caso pelo juiz, porque Códigos sempre derrogam a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Mariana fica sabendo que está sendo injuriada e difamada em um site de uma colega de escola, de quem se tornou desafeta por causa de um ex-namorado de ambas. Quer fazer prova contra essa colega, para propor ação indenizatória moral contra ela. Isto, juridicamente, é

• A. impossível, por se tratar de invasão de privacidade ao conteúdo de site alheio, não podendo ser utilizado como prova para fins judiciais, por sua ilicitude.
• B. impossível, pois não há previsão legal de obtenção de prova em sites eletrônicos em nosso processo civil.
• C. possível, desde que o conteúdo do site seja ratificado por prova testemunhal, já que esta se encontra prevista em lei.
• D. possível, pois o sistema de provas brasileiro admite provas tipificadas e não tipificadas em lei, podendo ser extraída uma ata notarial das alegadas injúrias e difamações contra Mariana.
• E. impossível para efeitos civis, pois tratando-se de injúrias e difamações só poderá ser obtida prova para efeitos criminais.

A respeito da competência, considere

I. A incompetência absoluta deve ser arguida no âmbito de exceção de incompetência.

II. Declarada a incompetência absoluta, todos os atos do processo são declarados nulos, por afrontarem expressa disposição de lei.

III. Declarada a incompetência absoluta, o processo é extinto sem resolução de mérito, por ausência de condições da ação.

IV. Duas ou mais ações são conexas quando comum o objeto ou a causa de pedir.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. IV.
• B. II, III e IV.
• C. I, II e III.
• D. I, II e IV.
• E. I e III.

A respeito do tratamento dedicado pelo Código de Processo Civil de 1973 à prova, tem-se que quando

• A. se tratar da falsidade de documento, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento.
• B. se tratar de contestação da assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que a arguiu.
• C. o ônus da prova recair sobre direito indisponível da parte, é nula a convenção que distribui de maneira diversa daquela estabelecida pelo art. 333 do CPC.
• D. a testemunha, por motivo relevante, estiver impossibilitada de prestar depoimento, o juiz designará, conforme as circunstâncias, dia, hora e lugar para inquiri-la.
• E. o documento for assinado em branco e for depois regularmente preenchido, cessa a fé do documento particular.

Escrevendo na vigência do Código de Processo Civil de 1939, Moacyr Amaral Santos afirmou: Não enumera o Código de Processo Civil vigente os meios de prova admissíveis no sistema brasileiro. Seguindo, nesse ponto, o melhor critério limitou a reportar-se aos meios reconhecidos nas leis substantivas (Prova Judiciária no Cível e Comercial − vol. I, pág. 79 − Max Limonad, Editor de Livros de Direito). Essa afirmação

• A. continua válida para o Código de Processo Civil vigente, porque ele traz um rol exemplificativo de meios de prova, que não colide com o do Código Civil.
• B. é parcialmente válida, porque o Código de Processo Civil em vigor não se refere às provas em espécie.
• C. é parcialmente válida, porque o Código Civil em vigor não mais cuida dos meios de prova.
• D. não mais se sustenta perante a legislação processual vigente, porque ela traz um rol taxativo de meios de prova.
• E. sempre foi equivocada, porque, no Brasil, os meios de prova são taxativos.

Quanto à atividade processual do juiz, é correto afirmar que

• A. o princípio da identidade física do juiz é próprio do processo penal, não do processo civil.
• B. o poder instrutório do juiz pode ser realizado de ofício, decidindo o processo com base nos princípios do livre convencimento e da persuasão racional.
• C. deve ele decidir por meio de critérios de conveniência e oportunidade, como regra geral.
• D. é defeso a ele impedir que as partes se sirvam do processo para praticar ato simulado.
• E. o juiz apreciará a prova de acordo com o sistema hierarquizado previsto na lei processual civil.

Em uma cidade do interior, é de conhecimento público o fato de que o juiz em exercício na Vara Cível possui um relacionamento extraconjugal com a advogada do autor de um determinado processo. Tomando ciência de tal fato, o advogado da parte contrária pretende que o juiz seja impedido de prosseguir apreciando a demanda. Em casos que tais, relativamente ao relacionamento entre o juiz e a advogada, o advogado

• A. terá fundamento legal para se utilizar da exceção de incompetência ratione personae.
• B. terá fundamento legal para se utilizar da exceção de incompetência ratione materiae.
• C. não terá fundamento legal para se utilizar da exceção (incompetência, suspeição ou impedimento).
• D. terá fundamento legal para se utilizar da exceção de impedimento.
• E. terá fundamento legal para se utilizar da exceção de suspeição.

Em execução por quantia certa contra devedor solvente, Juliano teve penhorado dinheiro, que alega ser provento de seu salário, o qual viria a ser utilizado, na integralidade, para a subsistência de sua família. Tal bem é

• A. impenhorável, cabendo ao executado comprovar tratar- se de bem de tal natureza.
• B. penhorável, pois o processo executivo corre em benefício do credor.
• C. impenhorável, cabendo ao exequente comprovar que o bem não se reveste de tal natureza.
• D. impenhorável, salvo se tiver sido depositado em conta- poupança e tiver valor superior a 20 salários mínimos.
• E. impenhorável, não necessitando de prova de que se reveste de tal natureza, por haver presunção absoluta nesse sentido.