Questões de Direito Processual Civil da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Na execução por quantia certa contra devedor solvente, não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Essa regra é

• A. verdadeira, tratando-se de regra absoluta tanto em relação aos bens em si como quanto a seus frutos e rendimentos, também não sujeitos a qualquer constrição judicial.
• B. verdadeira, mas podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e rendimentos de quaisquer bens inalienáveis, sem restrições legais.
• C. falsa, porque os bens inalienáveis podem, no entanto, ser livremente penhorados, tratando-se de situações jurídicas que não se confundem.
• D. verdadeira, mas podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se destinados à satisfação de prestação alimentícia.
• E. falsa, porque, em determinadas situações, expressamente previstas em lei, quaisquer bens podem ser penhorados ou alienados judicialmente para satisfação de créditos específicos.

Uma vez apresentada a petição inicial,

• A. não há possibilidade legal de aditamento do pedido, salvo se houver anuência do réu após sua citação.
• B. quando a matéria controvertida for só de direito, mas no juízo já houver sido proferida sentença de parcial ou de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.
• C. nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na peça inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso.
• D. o juiz poderá, diante do não preenchimento na peça inicial de todos os requisitos legais, ou determinar sua emenda, ou indeferi-la de pronto, por inépcia, ainda que a emenda fosse possível.
• E. o pedido nela contido deve ser necessariamente certo ou determinado, porque é defeso oferecer pedido condicional ou abstrato.

A respeito da petição inicial, é INCORRETO afirmar que

• A. o endereçamento para juiz incompetente dá lugar ao seu indeferimento.
• B. ela será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.
• C. o requerimento para citação do réu é requisito da petição inicial.
• D. deve ser indicado o valor da causa, ainda que a pretensão não tenha conteúdo econômico imediato.
• E. deve expor o fato jurídico concreto que serve de fundamento para o efeito jurídico pretendido.

No processo de execução por quantia certa contra devedor solvente,

• A. a avaliação do bem penhorado será realizada, em regra, por perito de confiança do juízo.
• B. a alienação por hasta pública tem preferência sobre os demais métodos expropriatórios.
• C. a penhora recairá, em primeiro lugar, obrigatoriamente sobre dinheiro.
• D. não se admite a substituição da penhora.
• E. pode o exequente requerer a adjudicação do bem penhorado, desde que ofereça preço não inferior ao da avaliação.

Tendo sido proposta ação de despejo por falta de pagamento, o réu procura o autor e o advogado deste concorda em requerer por petição a prorrogação do prazo para oferecimento de defesa pelo réu, enquanto entabulam acordo. Diante disso, o juiz

• A. indeferirá o pedido, porque somente a redução de prazos é possível, não a prorrogação, que não atende ao princípio constitucional da duração razoável do processo.
• B. indeferirá o pedido, pois feito apenas pelo advogado do autor, sendo necessário, por se tratar de prazo peremptório, que a petição seja subscrita pelos advogados de ambas as partes.
• C. deferirá o pedido, pois se trata de direitos disponíveis e ambas as partes estão de acordo, irrelevante a natureza do prazo ou do ato a ser praticado.
• D. deferirá o pedido, por se tratar de prazo dilatório e ser do interesse de ambas as partes em face de direitos disponíveis.
• E. indeferirá o pedido, pois prazos peremptórios não podem ser reduzidos ou prorrogados ainda que haja acordo entre as partes.

Analise as proposições abaixo, acerca dos procedimentos cautelares específicos.

I. A produção antecipada de provas é julgada por sentença, que faz coisa julgada material e impede seja rediscutida a prova no âmbito da ação principal.

II. Julgada procedente a ação principal, a propriedade dos bens arrestados consolida-se imediatamente em favor do credor.

III. Deferido o sequestro, o juiz nomeará depositário, cuja escolha poderá recair sobre o próprio credor, desde que ofereça maiores garantias e preste caução idônea.

IV. A sentença proferida no arresto não faz coisa julgada na ação principal, salvo se acolher alegação de decadência ou prescrição.

Está correto o que consta APENAS em

• A. II e IV.
• B. I e IV.
• C. I e III.
• D. II e III.
• E. III e IV.

No processo A o juiz é empregador do autor. No processo B o juiz é amigo íntimo do réu. No processo C o juiz é sobrinho do autor. No processo D o autor é devedor da esposa do juiz. E, no processo E o advogado do autor é seu cunhado.

Nestes casos, de acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, fica o juiz impedido de exercer as suas funções apenas nos processos

• A. B e C.
• B. A, B e C.
• C. A, B, D e E.
• D. B, C e E.
• E. C e E.

Considere as proposições abaixo, a respeito dos recursos:

I. Os recursos especial e extraordinário, enquanto não julgados, impedem, em regra, a execução da sentença.

II. Depois da apresentação de contrarrazões, a desistência da apelação depende de aquiescência do apelado.

III. Quando houver solidariedade passiva e as defesas opostas ao credor forem comuns, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros.

IV. O recorrente pode desistir do recurso a qualquer tempo, independentemente da aquiescência dos litisconsortes.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. III e IV.
• C. I e IV.
• D. I e III.
• E. II e III.

Considere as seguintes hipóteses:

I. No processo “D”, está postulando como advogado da parte o cunhado do juiz.

II. No processo “E”, o autor é sobrinho do juiz.

III. No processo “F”, o juiz é inimigo capital do autor.

IV. No processo “G”, o juiz é herdeiro presuntivo do autor.

Nestes casos, de acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, reputa-se fundada a suspeição da parcialidade do juiz, configurando hipóteses de suspeição, as indicadas APENAS em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. III e IV.
• D. I, II e IV.
• E. II, III e IV.

Com relação à assistência, é correto afirmar que

• A. o assistente pode atuar contra os interesses do assistido se o seu interesse jurídico for diverso ou colidente.
• B. o assistente pode ingressar no feito apenas até a audiência de instrução.
• C. pode intervir como assistente aquele que possui interesse exclusivamente econômico em que a sentença lhe seja favorável.
• D. o juiz excluirá o assistente da lide quando revel o assistido.
• E. esta não impede que a parte principal reconheça a procedência do pedido ou transija sobre direitos controvertidos.