Questões de Direito Processual Civil da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em razão de interrupção de serviço de telefonia, Maria ajuizou medida cautelar preparatória no âmbito da qual requereu a concessão de liminar, deferida em 10/06/2015 e efetivada em 20/06/2015. Em 15/07/2015, ajuizou ação principal. Em contestação, a ré pugnou pela extinção do processo cautelar em razão de intempestividade da ação principal. O argumento

• A. deverá ser acolhido, pois a falta de ajuizamento da ação principal, no prazo de 30 dias da concessão da medida liminar, acarreta não somente a perda da eficácia da liminar mas também a extinção do processo cautelar, não podendo Maria repetir o pedido, ainda que por novo fundamento.
• B. deverá ser acolhido, pois a falta de ajuizamento da ação principal, no prazo de 30 dias da concessão da medida liminar, acarreta não somente a perda da eficácia da liminar mas também a extinção do processo cautelar, não podendo Maria repetir o pedido, salvo por novo fundamento.
• C. não deverá ser acolhido, pois a ação principal foi ajuizada dentro do prazo de 30 dias, que é contado da efetivação da medida cautelar.
• D. não deverá ser acolhido, pois a falta de ajuizamento da ação principal, no prazo de 30 dias da concessão da liminar, acarreta somente a perda da eficácia da liminar, não a extinção do processo cautelar.
• E. deverá ser acolhido, pois a falta de ajuizamento da ação principal, no prazo de 30 dias da concessão da medida liminar, acarreta não somente a perda da eficácia da liminar mas também a extinção do processo cautelar, podendo Maria repetir o pedido mesmo que por igual fundamento.

Os atos processuais do juiz

• A. precisam conter relatório, os fundamentos e dispositivo, se consistentes em sentença.
• B. consistirão em sentenças, decisões ordinatórias e despachos.
• C. precisam ser provocados pelas partes.
• D. podem ser praticados pelo escrivão, sem exceção, desde que revistos pelo juiz.
• E. se limitam a resolver questões incidentes no curso do processo.

NÃO são devidos honorários advocatícios

• A. nos embargos à execução.
• B. nos processos em que a Fazenda Pública for vencedora.
• C. no cumprimento de sentença, em qualquer hipótese, se já tiverem sido arbitrados na ação de conhecimento.
• D. no Mandado de Segurança, ainda que o impetrante seja vencedor na impetração.
• E. em nenhuma espécie de ação cautelar, porque eles serão arbitrados quando da prolação de sentença na ação de conhecimento.

No tocante às condições da ação e aos pressupostos processuais,

• A. para que o juiz possa examinar o pedido inicial deve examinar preliminarmente tanto as condições da ação como os pressupostos processuais, ambos antecedendo a análise da pretensão meritória do autor.
• B. a análise do mérito depende da prévia perquirição dos pressupostos processuais, mas não das condições da ação, que já dizem respeito ao próprio mérito da pretensão deduzida em juízo.
• C. o exame do mérito depende da prévia análise das condições da ação, mas não dos pressupostos processuais, que se consideram como prejudiciais do mérito deduzido em juízo.
• D. tanto os pressupostos processuais como as condições da ação são prejudiciais à análise do mérito e, reconhecida sua ausência, implica deva o juiz determinar a emenda da petição inicial, para sanar o vício.
• E. embora preliminares à pretensão meritória, o reconhecimento da ausência das condições da ação ou dos pressupostos processuais conduz à extinção do processo com resolução do mérito, obstando a que, em regra, seja a demanda ajuizada novamente.

Segundo as regras das comunicações dos atos processuais:

• A. citação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.
• B. a intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita pessoalmente.
• C. intimação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender.
• D. para a validade do processo é indispensável a intimação inicial do réu.
• E. a citação efetuar-se-á em qualquer lugar e circunstância em que se encontre o réu.

Segundo as regras do Código de Processo Civil:

• A. é facultada a utilização de abreviaturas nos atos e termos do processo.
• B. a desistência da ação produzirá efeito independentemente de homologação por sentença.
• C. às partes, aos advogados, aos órgãos do Ministério Público, aos peritos e às testemunhas não é facultado rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervieram.
• D. é possível lançar nos autos cotas marginais ou interlineares desde que não ofensivas ao juiz ou a qualquer das partes.
• E. os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.

Quanto ao tempo e lugar dos atos processuais, é INCORRETO afirmar que:

• A. são excepcionais os atos processuais praticados nos feriados forenses.
• B. a citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário legalmente estabelecido, observado o disposto na Constituição Federal, a respeito da inviolabilidade da casa do indivíduo.
• C. podem ser concluídos após o horário legal os atos processuais, se houver perigo de grave dano ou prejuízo à diligência com o adiamento.
• D. como regra geral, os atos processuais realizam-se na sede do juízo.
• E. não se praticarão quaisquer atos processuais durante os recessos forenses, bem como aos sábados.

Quanto aos prazos para a prática dos atos processuais, prescreve o Código de Processo Civil que:

• A. não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
• B. salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos a partir do dia da intimação.
• C. é possível às partes, desde que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.
• D. o juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar tantos os prazos dilatórios como os peremptórios, mas nunca por mais de trinta dias.
• E. dentre outros, é peremptório o prazo para interposição de recurso, para apresentar resposta e para se manifestar sobre o laudo pericial.

Considere os enunciados abaixo.

I. Os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei, sendo defesa ao juiz a fixação de prazos judiciais, salvo para diligências periciais ou para cumprimento de cartas precatórias.

II. Quaisquer prazos podem ser prorrogados pelas partes, desde que estejam de comum acordo, mas a convenção só valerá se fundada em motivo legítimo e se for requerida antes do vencimento do prazo.

III. O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados.

IV. A superveniência de férias suspenderá o curso do prazo, o que lhe sobejar recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte ao termo das férias.

Está correto o que consta APENAS em

• A. I e II.
• B. I, II e III.
• C. III e IV.
• D. II, III e IV.
• E. I, III e IV.

Quanto ao mandado de segurança, tem-se que:

• A. se a segurança for concedida, está sujeita apenas a recurso voluntário da autoridade apontada como coatora.
• B. não será concedido quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
• C. a sentença que o tenha concedido pode ser executada provisoriamente em qualquer hipótese.
• D. da sentença que o denega cabe apelação, pelo término do processo; da sentença que o concede cabe agravo, pelo prosseguimento do feito.
• E. não se concederá a segurança de decisão judicial transitada em julgado, salvo se ultrapassado o prazo para ajuizamento de ação rescisória.