Questões de Direito Processual Civil da Fundação Carlos Chagas (FCC)

O juiz deve extinguir o processo, sem resolução do mérito, quando não estiverem presentes as condições da ação, que são a

• A. possibilidade jurídica do pedido, o interesse processual e a legitimidade das partes.
• B. possibilidade jurídica do pedido, a capacidade postulatória e o interesse processual.
• C. capacidade postulatória, a legitimidade das partes e a citação válida.
• D. citação válida, o interesse processual e a possibilidade jurídica do pedido.
• E. capacidade postulatória, a legitimidade das partes e a citação válida.

Em relação à norma processual civil e a suas fontes formais, considere os enunciados seguintes:

I. Como o processo civil integra o direito público, suas normas são sempre cogentes, inexistindo normas dispositivas processuais.

II. Tendo em vista a lei federal como fonte formal primária do processo civil, é correto dizer que compete à União legislar sobre o direito processual civil, tendo porém os Estados competência concorrente à União para legislar sobre normas procedimentais em matéria processual.

III. As fontes formais acessórias do direito processual civil são as mesmas das normas em geral, quais sejam, analogia, costumes e princípios gerais do direito; servem para suprir as lacunas do ordenamento jurídico, integrando-o.

Está correto o que se afirma em

• A. I e III, apenas.
• B. I, II e III.
• C. II e III, apenas.
• D. I, apenas.
• E. I e II, apenas.

Considere as seguintes peças:

I. Petição inicial.

II. Procuração outorgada ao advogado do autor.

III. Documentos que instruem a petição inicial.

IV. Contestação.

V. Procuração outorgada ao advogado do réu.

VI. Decisão interlocutória.

VII. Certidão de intimação das partes da decisão interlocutória. Inconformado com a decisão interlocutória, o autor pretende interpor agravo de instrumento.

São obrigatórias, para instruir esse recurso, as peças indicadas APENAS em

• A. III, IV e VII.
• B. II, V, VI e VII.
• C. II, IV e V.
• D. I, II, III e VI.
• E. II, IV, VI e VII.

Como regra geral, o juiz que colheu prova oral em audiência fica vinculado ao julgamento do processo. Esta norma refere-se ao princípio da

• A. isonomia processual.
• B. concentração dos atos processuais.
• C. identidade física do juiz.
• D. persuasão racional.
• E. adstrição ou congruência.

Deve haver correlação entre pedido e sentença, sendo defeso ao juiz decidir aquém, fora ou além do que foi pedido, se para isto a lei exigir a iniciativa da parte. Este enunciado refere-se ao princípio

• A. da identidade física do juiz.
• B. da eventualidade.
• C. da adstrição ou congruência.
• D. do livre convencimento judicial.
• E. da persuasão racional.

Negado pagamento de seguro DPVAT, vítima de acidente de trânsito ajuíza ação de cobrança contra seguradora. De acordo com súmula do Superior Tribunal de Justiça, a competência para julgamento desta ação

• A. é de natureza absoluta, devendo tramitar no foro do domicílio do autor.
• B. constitui faculdade do autor, que pode escolher entre os foros de seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu.
• C. é de natureza absoluta, devendo tramitar no foro do local do acidente.
• D. é de natureza relativa, mas, a menos que se prorrogue, deve tramitar no foro do domicílio do réu.
• E. constitui faculdade do autor, que pode escolher apenas entre os foros de seu domicílio e do local do acidente.

Maurício sofreu danos em razão de acidente de trânsito provocado por Leonardo, que mantém com “Total Safe Seguradora” seguro de responsabilidade civil facultativo. De acordo com súmula do Superior Tribunal de Justiça e com o Código de Processo Civil, Maurício

• A. não poderá ajuizar ação direta e exclusivamente contra a Total Safe Seguradora, devendo o juiz, em tal caso, conhecer de ofício da ilegitimidade de parte, julgando extinto o processo sem resolução de mérito.
• B. não poderá ajuizar ação direta e exclusivamente contra a Total Safe Seguradora, mas o juiz, em tal caso, só conhecerá da ilegitimidade de parte se a matéria for alegada em contestação, julgando extinto o processo sem resolução de mérito.
• C. poderá ajuizar ação direta e exclusivamente contra a Total Safe Seguradora, a qual poderá denunciar Leonardo à lide.
• D. não poderá ajuizar ação direta e exclusivamente contra a Total Safe Seguradora, devendo o juiz, em tal caso, conhecer de ofício da ilegitimidade de parte, julgando extinto o processo com resolução de mérito.
• E. poderá ajuizar ação direta e exclusivamente contra a Total Safe Seguradora, a qual é facultado chamar Leonardo à lide.

Segundo o art. 475-N do Código de Processo Civil em vigor, é título executivo

• A. a sentença penal declaratória transitada em julgado.
• B. a sentença homologatória de conciliação ou transação, desde que não inclua matéria não posta em juízo.
• C. o acordo extrajudicial de qualquer natureza.
• D. o formal e a certidão de partilha, relativamente ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular e universal, bem como a terceiros juridicamente interessados.
• E. a sentença estrangeira, sempre que a mesma estiver devidamente homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Os atos processuais

• A. podem ser aproveitados se atingirem sua finalidade, mesmo quando realizados por meio diverso ao previsto em lei.
• B. têm forma prescrita em lei como regra geral, excepcionalmente não obedecendo a formas determinadas.
• C. que comportem a desistência da demanda produzem efeito imediato se requerida antes da citação do réu.
• D. podem ser praticados, no processo, por meio de cotas marginais ou interlineares.
• E. são sempre públicos a fim de dar transparência ao Poder Judiciário.

A respeito da ação e da jurisdição, considere:

I. O direito de ação depende do direito material ou da eventual relação jurídica entre as partes.

II. O direito de ação é o direito subjetivo público de pleitear ao Poder Judiciário uma decisão sobre uma pretensão.

III. A jurisdição é o poder, função e atividade de aplicar o direito a um fato concreto pelos órgãos públicos destinados a tal, obtendo-se a justa composição da lide.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. II e III.
• B. I e II.
• C. II.
• D. I.
• E. III.