Questões de Direito Processual Civil da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A gratuidade processual

• A.

  pode ser deferida mediante apresentação de declaração escrita da parte, a qual implica presunção relativa de incapacidade financeira para custeio dos atos processuais.

• B.

  deve ser deferida, sempre, mediante mera declaração da parte.

• C.

  não abrange os honorários sucumbenciais.

• D.

  restringe-se às causas de natureza criminal.

• E.

  abrange apenas o primeiro grau de jurisdição.

Paulo, na condição de réu, admitiu em juízo, por erro essencial, a verdade de um fato contrário ao seu interesse e favorável ao adversário. A sentença, fundamentada apenas na confissão, transitou em julgado. Após o trânsito em julgado, Paulo veio a falecer. Nesse caso, a confissão

• A.

  não pode ser revogada, porque o confitente não ajuizou em vida ação rescisória para essa finalidade.

• B.

  pode ser revogada por ação anulatória ajuizada pelo Ministério Público.

• C.

  pode ser revogada por ação rescisória proposta pelos herdeiros do confitente.

• D.

  só poderia ser revogada através de ação anulatória proposta pelos herdeiros se o óbito do confitente tivesse ocorrido antes do trânsito em julgado da sentença.

• E.

  pode ser revogada por ação anulatória proposta pelos herdeiros do confitente.

O executado pode remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios, antes

• A.

  da efetivação da penhora de bens.

• B.

  de adjudicados ou alienados os bens.

• C.

  da avaliação dos bens penhorados.

• D.

  da primeira praça ou leilão.

• E.

  da segunda praça ou leilão.

Sobre os recursos, é correto afirmar:

• A. Os embargos infringentes são cabíveis, na apelação, de qualquer acórdão votado majoritariamente.
• B. O recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença; a interposição do agravo de instrumento não obsta o andamento do processo, salvo se ocorrer hipótese que justifique a concessão de efeito suspensivo em benefício do agravante.
• C. Da decisão monocrática do relator que negue seguimento a recurso manifestamente inadmissível não se admite novo recurso, cabendo à parte a eventual impetração de mandado de segurança para assegurar o julgamento colegiado da matéria.
• D. A apelação é, em regra, recebida apenas no efeito devolutivo.
• E. Os embargos de declaração têm efeito infringente como finalidade e regra geral.

Cabe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, e, se não o fizer, como regra geral presumir-se-ão verdadeiros os fatos não impugnados. Esse ônus concerne ao princípio processual da

• A. duração razoável do processo.
• B. inércia ou dispositivo.
• C. congruência.
• D. eventualidade.
• E. isonomia processual.

Tiago encantou-se com Trancoso e, em suas férias, endividou-se muito além de sua capacidade financeira. Executado, foi citado pessoalmente para pagar o débito; a partir de então, ocorrendo o quanto segue, terá

• A. cinco dias para pagar o débito; se não o fizer, o Oficial de Justiça de imediato procederá à penhora livre dos bens e sua avaliação, intimando-se Tiago pessoalmente após a lavratura do auto respectivo.
• B. 24 horas para efetuar o pagamento; não o fazendo, poderá Tiago nomear bens à penhora e, se não o fizer, o Oficial de Justiça só então procederá à penhora livre de bens e a sua avaliação, lavrando-se o auto e intimando-se Tiago na mesma oportunidade.
• C. três dias para efetuar o pagamento; não o fazendo, abrir-se-á prazo ao credor para em cinco dias nomear bens à penhora, ocasião em que o Oficial de Justiça procederá ao ato nos bens nomeados ou, não tendo sido feita a indicação pelo credor, providenciará a penhora livre de bens de Tiago, que será intimado pessoalmente na mesma oportunidade.
• D. 24 horas para pagar o débito; não o fazendo, o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, de imediato procederá à penhora livre de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se Tiago na figura de seu advogado ou, não o tendo, efetuando-se a intimação pessoalmente.
• E. três dias para efetuar o pagamento; não o fazendo, o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando Tiago na mesma oportunidade.

No que se refere às nulidades processuais, é INCORRETO afirmar:

• A.

  O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as prescrições legais.

• B.

  Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

• C.

  Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

• D.

  Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta.

• E.

  A nulidade dos atos processuais pode ser alegada a qualquer tempo, tratando-se de matéria não sujeita à preclusão.

Em relação à jurisdição e à competência, é correto afirmar que

• A. a jurisdição tem por objetivo solucionar casos litigiosos, pois os não litigiosos são resolvidos administrativamente.
• B. a arbitragem é modo qualificado e específico de exercício da jurisdição por particulares escolhidos pelas partes.
• C. em nenhuma hipótese poderá o juiz exercer a jurisdição de ofício, sendo preciso a manifestação do interesse da parte nesse sentido.
• D. a jurisdição é deferida aos juízes e membros do Ministério Público em todo território nacional.
• E. a jurisdição é una e não fracionável; o que se reparte é a competência, que com a jurisdição não se confunde, por tratar, a competência, da capacidade de exercer poder outorgada pela Constituição e pela legislação infraconstitucional.

Atenção: As questões de números 51 a 55 referem-se a Processo Civil.

Os títulos executivos extrajudiciais, de acordo com o Código de Processo Civil,

• A.

  são aqueles formados a partir de uma sentença tran sitada em julgado.

• B.

  serão executados quando de obrigação certa e exigível, ainda que ilíquidos, desde que apurável o valor por meio de perícia.

• C.

  têm execução definitiva, sendo provisória, porém, enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando rece bidos com efeito suspensivo.

• D.

  são, entre outros, a letra de câmbio, a nota promissória, o cheque e o contrato de qualquer seguro, independen temente de ter sido firmado por duas testemunhas.

• E.

  não poderão ser executados, se proposta qualquer ação para discutir-lhe o débito, até que se julgue a demanda respectiva.

No que concerne aos atos processuais, os atos do juiz que designam audiência de conciliação, que extinguem o processo sem resolução do mérito e que indeferem a produção de prova pericial são, respectivamente,

• A.

  decisões interlocutórias, despachos e sentenças.

• B.

  sentenças, despachos e decisões interlocutórias.

• C.

  decisões interlocutórias, sentenças e despachos.

• D.

  despachos, decisões interlocutórias e sentenças.

• E.

  despachos, sentenças e decisões interlocutórias.