Questões de Direito Processual Civil da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A execução

• A.

  de prestação alimentícia: autoriza a prisão civil do devedor, pelo prazo de 3 a 6 meses.

• B.

  contra a Fazenda Pública: implica penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor.

• C.

  dos alimentos provisionais: pode se dar nos moldes do artigo 733 do Código de Processo Civil, mesmo que ainda não haja sentença.

• D.

  pode ser ajuizada independentemente de título executivo, se o credor for parte hipossuficiente.

• E.

  autoriza a prisão do devedor que dissipar os bens penhorados.

O indeferimento da petição inicial, a transação entre as partes e o reconhecimento da coisa julgada são causas de extinção do processo

• A.

  sem resolução do mérito.

• B.

  com resolução do mérito, sem resolução do mérito e com resolução do mérito, respectivamente.

• C.

  sem resolução do mérito, com resolução do mérito e com resolução do mérito, respectivamente.

• D.

  sem resolução do mérito, com resolução do mérito e sem resolução do mérito, respectivamente.

• E.

  com resolução do mérito.

Na execução por quantia certa contra devedor solvente,

• A.

  é impenhorável a propriedade rural que produza bens tidos como essenciais, independentemente do tamanho da propriedade e dos meios de produção.

• B.

  a expropriação dos bens deve se dar necessariamente por hasta pública, não se admitindo a alienação por iniciativa particular em razão da natureza pública do processo.

• C.

  realizada a citação e não efetuado o pagamento, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato à penhora e avaliação de bens.

• D.

  não é dado ao credor indicar bens que deseja ver penhorados.

• E.

  é defesa a substituição da penhora.

Quanto à competência:

• A.

  havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, ordenará a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.

• B.

  dá-se a litispendência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo abrange o das outras.

• C.

  correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou o processo de maior valor atribuído à causa.

• D.

  a competência em razão da matéria e da hierarquia é derrogável pela convenção das partes.

• E.

  a incompetência absoluta é arguida por meio de exceção; a relativa, por meio de preliminar oferecida na contestação.

O pedido do autor delimita a jurisdição a ser prestada. O princípio processual que informa essa delimitação é o da

• A.

  duração razoável do processo.

• B.

  eventualidade.

• C.

  imparcialidade.

• D.

  adstrição ou congruência.

• E.

  celeridade ou economia processuais.

Em relação à ação, é correto afirmar que

• A.

  se considera ter sido ela proposta a partir do momento em que o réu é citado.

• B.

  o juiz deve extinguir o processo, com resolução do mérito, quando não concorrer qualquer de suas condições.

• C.

  há litispendência, quando se repete a ação que está em curso, com mesmas partes, pedido e causa de pedir.

• D.

  se a inicial contiver irregularidades formais, deve o processo ser imediatamente extinto, sem resolução do mérito.

• E.

  a legitimidade para agir diz respeito à utilidade e necessidade da ação a ser proposta.

No recurso de apelação, é INCORRETO afirmar que

• A.

  o tribunal, constatando a ocorrência de nulidade sanável, poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes.

• B.

  quando o pedido da defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.

• C.

  serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.

• D.

  as questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

• E.

  apresentada a resposta, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso só pode ser feito pelo tribunal.

No que se refere à competência:

• A.

  é ela determinada no momento em que a ação é proposta, como regra, mostrando-se irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente.

• B.

  cabe à autoridade judiciária estrangeira proceder a inventário e partilha de bens, mesmo que situados no Brasil, se o autor da herança for estrangeiro e houver residido fora do território nacional.

• C.

  a ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão, em regra, propostas no foro do domicílio do autor.

• D.

  sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, será ele demandado na capital do Estado da federação em que houvera residido com endereço certo.

• E.

  a territorial é absoluta e levanta-se por meio de preliminar na defesa apresentada pelo réu.

Na ação de despejo,

• A.

  admite-se a purga da mora mesmo que o devedor já tenha utilizado de tal faculdade nos 24 meses imediatamente anteriores à propositura da ação.

• B.

  admite-se liminar sem oitiva da parte contrária, para desocupação, no prazo de 15 dias, se o contrato estiver desprovido de garantia e se o autor houver prestado caução.

• C.

  deferida liminar de desocupação, não é cabível a purga da mora.

• D.

  a parte autora não poderá imitir-se na posse do bem, mesmo que o imóvel seja desocupado depois do ajuizamento da ação.

• E.

  não se admite, em nenhuma hipótese, a purga da mora.

Atenção: As questões de números 51 a 55 referem-se a Processo Civil.

No sexto dia após o falecimento de seu cônjuge, Cícero Silva é citado para responder a uma ação de cobrança de aluguéis i nadimplidos. Esse ato

• A.

  é válido e o processo terá seguimento regular, pois só não se pode citar o réu no dia do falecimento de seu cônjuge.

• B.

  não é válido e terá que ser repetido, pois não se fará a citação ao réu, salvo para evitar o perecimento do direito, no dia do falecimento de seu cônjuge e nos sete dias seguintes.

• C.

  é válido e o processo terá seguimento regular porque só não se fará a citação ao réu no dia do falecimento de seu cônjuge e nos cinco dias seguintes.

• D.

  é válido porque não existe qualquer impedimento, em relação à citação, no tocante ao falecimento do cônjuge, salvo se este era corréu no processo, quando então deverão seus herdeiros habilitar-se no feito.

• E.

  não é válido exclusivamente porque, falecido o cônjuge, será sempre preciso que o processo seja suspenso e regularizado com a habilitação de seus herdeiros.