Questões de Direito Processual Civil da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as assertivas abaixo a respeito da competência territorial.

I. Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente apenas o foro do domicílio do réu ou do local do fato.

II. Em regra, é competente o foro do lugar do ato ou fato para a ação de reparação do dano e para a ação em que for réu o administrador ou gestor de negócios alheios.

III. Em regra, havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

IV. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, recaindo o litígio sobre direito de propriedade.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, III e IV.

• B.

  I, II e III.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  I e II.

• E.

  II e III.

Na ação civil pública,

• A.

  a Defensoria Pública não pode figurar no polo ativo.

• B.

  a pretensão poderá versar sobre cobrança de contribuições previdenciárias em atraso.

• C.

  o Ministério Público poderá assumir a titularidade ativa, no caso de desistência infundada ou abandono por associação legitimada.

• D.

  o juiz poderá conceder mandado liminar em decisão irrecorrível.

• E.

  a execução da multa cominada liminarmente não depende do trânsito em julgado da sentença.

A reclamação

• A.

  é cabível para o fim de obter a tutela jurisdicional negada no Tribunal de Justiça.

• B.

  não está prevista para determinar medidas adequadas à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça.

• C.

  é cabível quando a decisão do Tribunal de Justiça for contrária à jurisprudência não sumulada do Supremo Tribunal Federal.

• D.

  comporta liminar para suspender o ato impugnado.

• E.

  não é cabível nos tribunais dos Estados-membros, ainda que a Constituição estadual a preveja.

A respeito da ação popular, considere:

I. O prazo para contestação é de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação cumprido ou do decurso do prazo assinado em edital.

II. O Ministério Público acompanhará a ação, podendo promover a responsabilidade civil ou criminal dos que nela incidirem ou assumir a defesa do ato impugnado ou de seus autores.

III. Das sentença e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o Ministério Público.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  I e II.

• C.

  I e III.

• D.

  II e III.

• E.

  III.

Em ação de anulação de casamento, a intervenção do Ministério Público

• A.

  só será obrigatória se houver filhos incapazes.

• B.

  é obrigatória, porque se trata de ação concernente ao estado da pessoa.

• C.

  não será obrigatória, se as partes estiverem representadas por advogados constituídos, mas será obrigatória se pelo menos uma delas for representada pela Defensoria Pública.

• D.

  em nenhuma hipótese é obrigatória, porque não há interesse público.

• E.

  só ocorrerá se o juiz entender presente algum interesse público.

Intervindo o Ministério Público como fiscal da lei no processo,

• A.

  somente será intimado da sentença, para fins de interposição de eventual recurso.

• B.

  terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.

• C.

  não poderá requerer a produção de provas, se as partes também não houverem requerido.

• D.

  não poderá requerer diligências, se as partes delas se desinteressarem, mas poderá requerer a produção de provas.

• E.

  terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos.

Sobre a competência interna, considere:

I. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis, é competente o foro da situação da coisa, mas o autor pode optar pelo foro do domicílio ou de eleição, se o litígio recair sobre direito de vizinhança, servidão e nunciação de obra nova.

II. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu.

III. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

IV. A competência em razão do território e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão da matéria e do valor, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.

De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, III e IV.

• C.

  I e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  II, III e IV.

Quando o Ministério Público for parte, computar-se-á o prazo

• A. singelamente, salvo se, também, em razão de litisconsórcio, com advogados distintos, a outra parte tiver prazos em dobro.
• B.

  em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer e apresentar contra-razões de recurso.

• C.

  em quádruplo para contestar e para recorrer.

• D.

  em dobro para contestar, recorrer e apresentar contra- razões de recursos.

• E.

  em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

A intimação do Ministério Público, em qualquer caso, somente poderá ser feita

• A.

  por carta simples.

• B.

  por carta registrada.

• C.

  pela imprensa.

• D.

  por carta registrada, com aviso de recebimento.

• E.

  pessoalmente.

Nos procedimentos especiais de jurisdição voluntária:

• A.

  a sentença proferida forma coisa julgada material.

• B.

  o juiz pode decidir por equidade, não estando preso a critérios de legalidade estrita.

• C.

  como não há lide, as partes são simplesmente intimadas a compor o processo instaurado.

• D.

  como o interesse é privado, não pode o juiz investigar os fatos ou ordenar a produção de provas de ofício.

• E.

  a decisão final proferida não tem natureza de sentença, dela cabendo agravo de instrumento.