Questões de Direito Processual Civil da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos procedimentos de jurisdição voluntária

• A. não cabe apelação da sentença.
• B.

  em nenhuma hipótese caberá intervenção do Ministério Público, porque não há lide.

• C.

  o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais correta ou oportuna.

• D.

  a iniciativa para iniciar o processo caberá exclusivamente ao Ministério Público.

• E.

  não haverá citação, porque inexistem partes, mas interessados.

O princípio processual da congruência ou adstrição significa:

• A.

  veda-se ao juiz proferir sentença de natureza diversa da pedida, ou condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido inicial.

• B.

  o réu deve rebater, coerentemente, toda a matéria levantada na inicial em sua contestação, sob pena de preclusão.

• C.

  após a contestação, o juiz vincula-se ao pedido e à causa de pedir iniciais, que não podem ser alterados.

• D.

  não havendo prejuízo, os atos processuais devem ser aproveitados, ainda que não atendam a seus requisitos formais.

• E.

  o juiz deve ser coerente na fundamentação de sua sentença e adstrito aos fatos da causa.

A respeito da ação rescisória, é INCORRETO afirmar:

• A.

  Tem legitimidade na propositura da ação o terceiro juridicamente interessado.

• B.

  É objeto de rescisão a sentença que, ao julgar ilegítima a parte, violar expressamente literal disposição de lei.

• C.

  Pode ser objeto de rescisão a sentença de mérito, transitada em julgado, que tenha sido proferida por juiz absolutamente incompetente.

• D.

  O prazo para sua propositura é de dois anos contados do trânsito em julgado da sentença que se pretende rescindir.

• E.

  O prazo para contestar a ação rescisória deve ser fixado pelo relator, entre quinze e trinta dias.

Se o processo tramita perante Tribunal de Justiça, o ato processual, cuja execução deva ser feita por Juiz de Comarca do interior do Estado, deve ser requisitado através de carta

• A.

  registrada.

• B.

  precatória.

• C.

  rogatória.

• D.

  de ordem.

• E.

  simples.

Ministério Público no Processo Civil. 

I. O Ministério Público deve representar judicialmente as entidades públicas, quando não constituam advogados para defender-se.

II. O Ministério Público não pode requerer a nomeação de curador especial para os menores.

III. Cabe ao Ministério Público promover representação para fins de intervenção do Estado em Municípios, nos casos previstos na Constituição do Estado do Ceará.

IV. Os membros do Ministério Público não prestam depoimento pessoal quando o Ministério Público atua como parte.

V. O Ministério Público não detém legitimidade para o requerimento de interdição em caso de doença mental grave ou anomalia psíquica, concorrentemente ou não, com a dos parentes, do cônjuge e do tutor do interditando.

• A.

  Somente III, IV e V estão corretas.

• B.

  Somente II, IV e V estão corretas.

• C.

  Somente III e IV estão corretas.

• D.

  Somente I e II estão corretas.

• E.

  I, II, III, IV e V estão corretas.

O membro do Ministério Público estará sujeito à argüição de suspeição, no processo contencioso, quando, sendo parte principal,

• A.

  for interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.

• B.

  receber dádivas depois de iniciado o processo.

• C.

  nele estiver postulando, como advogado da parte, qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta.

• D.

  for parente, consangüíneo ou afim, da parte contrária, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau.

• E.

  for parente, consangüíneo ou afim, da parte contrária, em linha reta ou, na colateral, até o quarto grau.

Compete ao Ministério Público, no processo civil, na defesa do idoso,

• A.

  impedir a atuação de terceiros, ainda que legitimados para as ações cíveis previstas no Estatuto do Idoso, sempre que o Estatuto do Idoso conferir legitimidade ao Ministério Público nas mesmas ações.

• B.

  atuar como assistente simples do idoso em situação de risco, por abuso da família, curador ou entidade de atendimento.

• C.

  promover a revogação de instrumento procuratório do idoso, sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto do Idoso forem ameaçados em razão de sua condição pessoal e o interesse público justificar.

• D.

  homologar transações envolvendo interesses e direitos dos idosos previstos no Estatuto do Idoso.

• E.

  atuar obrigatoriamente, nos processos em que não for parte, na defesa dos direitos de que cuida o Estatuto do Idoso, hipótese em que terá vista dos autos antes das partes, podendo juntar documentos e requerer diligências.

No Processo Civil, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, dentre outras, a sentença

• A.

  que julgar procedente os embargos do devedor na execução de dívida ativa, quando a condenação ou direito controvertido for de valor inferior a 60 salários mínimos.

• B.

  que estiver fundada em súmula do Supremo Tribunal Federal ou do tribunal superior competente.

• C.

  que estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal.

• D.

  proferida contra as autarquias municipais e fundações de direito público, quando a condenação ou direito controvertido for de valor superior a 60 salários mínimos.

• E.

  proferida contra o Município e respectivas autarquias, quando a condenação ou direito controvertido for de valor inferior a 60 salários mínimos.

Reclamação. 

I. A reclamação pode ser prevista na Constituição do Estado, para a correção de decisões contrárias à súmula vinculante.

II. A reclamação para garantir a autoridade da decisão do STF será dirigida ao Presidente do Tribunal de Justiça.

III. Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante.

IV. É ônus, do reclamante, instruir a reclamação com prova documental.

V. É lícito ao relator conceder a suspensão do ato impugnado.

• A.

  Somente III, IV e V estão corretas.

• B.

  Somente II, IV e V estão corretas.

• C.

  Somente III e IV estão corretas.

• D.

  Somente I e II estão corretas.

• E.

  I, II, III, IV e V estão corretas.

Assinale a assertiva INCORRETA.

• A.

  Para contestar, começa a correr o prazo, quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do último mandado citatório.

• B.

  Para oferecer embargos à execução, começa a correr o prazo para cada um dos executados, desde que não sejam cônjuges, a partir da juntada do respectivo mandado citatório.

• C.

  Para o autor apresentar pedido declaratório incidental em face do réu, o prazo é de 10 dias no procedimento ordinário, contado da apresentação da contestação.

• D.

  Para o autor ajuizar pedido declaratório incidental em face do réu, o prazo é de 10 dias no procedimento sumário, contado da audiência em que for ofertada a contestação.

• E.

  A ação declaratória incidental pode ser ajuizada tanto pelo autor, quanto pelo réu, sendo que, no caso do réu, por motivo superveniente ao prazo da contestação.