Questões de Direito Processual Civil da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A respeito dos atos processuais, é correto afirmar que:

• A. o direito de consultar os autos de processo que corre em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes, seus ascendentes e descendentes, bem como a seus procuradores;
• B. correm em segredo de justiça, quando assim decidir o Juiz da causa, os processos que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores;
• C. os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, podem ser praticados pelo servidor, desde que à vista de determinação do Juiz, que supervisionará a atuação;
• D. a desistência da ação ou do recurso só produz efeito depois de homologada judicialmente;
• E. os atos e termos do processo devem ser assinados pelas pessoas que neles intervieram, devendo o escrivão certificar nos autos quando não quiserem ou não puderem fazê-lo, valendo a certidão independentemente de testemunhas da ocorrência.

A respeito do perito e da prova pericial, é correto afirmar que:

• A. a remuneração do perito será rateada entre as partes quando a produção da prova pericial houver sido requerida por ambas ou determinada de ofício pelo Juiz;
• B. aplicam-se ao perito os motivos de impedimento, mas não os de suspeição;
• C. o perito tem o dever de cumprir o ofício para o qual foi nomeado, somente podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo no prazo legal;
• D. é opção discricionária do Juiz ser assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico;
• E. o perito somente responde civil e penalmente pela prestação de informações inverídicas quando agir dolosamente.

No que diz respeito aos atos de comunicação processual, considerando o disposto no Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

• A. na citação por hora certa, incumbe ao escrivão, após a diligência, enviar ao réu carta, telegrama ou radiograma, para dar-lhe ciência;
• B. quando a parte ré for pessoa incapaz, poderá ser citada por oficial de justiça ou por via postal, mas não por edital;
• C. caso seja determinada a citação de pessoa residente em comarca contígua, conquanto de fácil comunicação, deverá ser aberta conclusão dos autos ao Juiz para determinar a expedição de carta precatória;
• D. a alegação inverídica, dolosa ou culposa, de inacessibilidade do lugar em que se encontra o réu, sujeita a parte que requerer a citação por edital a multa;
• E. na citação por hora certa, deverá o oficial de justiça deixar contrafé da certidão da ocorrência com pessoa da família ou quem quer que esteja na residência do citando, sendo nula a diligência caso a contrafé seja entregue a vizinho.

Sobre a execução de prestação alimentícia, conforme o disposto no Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

• A. o cumprimento da pena de prisão exime o devedor de alimentos do pagamento das prestações vencidas, continuando obrigado ao adimplemento das vincendas;
• B. o pagamento da prestação alimentícia não suspende o cumprimento da ordem de prisão;
• C. o débito alimentar que autoriza a prisão civil é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem após;
• D. o oferecimento de embargos pelo devedor de alimentos obsta o levantamento da penhora em dinheiro;
• E. o não pagamento escusável da prestação alimentícia no prazo assinalado pelo Juiz sujeita o devedor à prisão.

Considerando as regras previstas no Código de Processo Civil de 1973 sobre a audiência e a produção das provas em audiência, é correto afirmar que:

• A. no procedimento sumário, a impugnação ao valor da causa deve ser decidida antes da audiência;
• B. a conciliação é admissível quando o litígio versar sobre direitos patrimoniais de caráter privado, sendo vedada nas causas de estado, de família e naquelas que envolverem interesse da Fazenda Pública;
• C. em caso de ausência injustificada de advogado à audiência, as provas requeridas pela parte que representar podem ser dispensadas pelo Juiz;
• D. é vedado o adiamento da audiência pela vontade das partes;
• E. é defeso a uma testemunha assistir ao depoimento das demais, sendo, em contrapartida, franqueado à parte estar presente durante o depoimento pessoal da ex adverso, em homenagem à ampla defesa.

Relativamente à petição inicial, seus requisitos, elementos e causas de indeferimento, é correto afirmar que:

• A. interposta apelação em face da sentença liminar de improcedência, mantida esta e recebido o recurso pelo juiz, deverá o apelado ser intimado para oferecer contrarrazões;
• B. é requisito da petição inicial, versando a causa sobre obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, a quantificação do valor incontroverso, que será consignado em juízo;
• C. o pedido será cumulativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo;
• D. quando a obrigação consistir em prestações periódicas, deverá o autor formular pedido expresso que as compreenda para que sejam apreciadas na sentença;
• E. para que seja admissível a cumulação de pedidos compatíveis entre si, o mesmo procedimento deve ser adequado e o mesmo juízo deve ser competente para conhecer de todos eles, não sendo exigida a conexão.

Incorrendo uma das partes em conduta definida na lei processual como litigância de má-fé, deve o juiz sancioná-la com a:

• A. proibição de se manifestar no feito por um prazo não superior a três meses;
• B. condenação ao pagamento de multa e de indenização à parte contrária dos prejuízos que esta tiver sofrido, além de honorários advocatícios e do valor das despesas efetuadas;
• C. destituição compulsória de seu advogado, com a nomeação de Curador Especial, para patrocinar, dali em diante, os seus interesses no processo;
• D. extinção do feito sem resolução do mérito, se a parte responsável for o autor, e decretação da revelia, caso seja o réu;
• E. fixação de multa diária, que deverá fluir até que cesse a conduta processual ilícita, abrindo-se à parte prejudicada a opção de deflagrar imediatamente a execução relativa ao valor acumulado a tal título.

Sobre as modalidades de resposta, é correto afirmar que:

• A. a reconvenção é a via processual por meio da qual o réu deduz pretensão em face do autor e, ainda que o mérito da ação não seja resolvido, o daquela poderá sê-lo;
• B. a ausência de contestação levará à decretação da revelia do réu, com o consequente acolhimento do pedido do autor;
• C. a exceção é a via adequada para a arguição dos vícios de suspeição, impedimento e incompetência absoluta;
• D. a contestação deverá veicular, antes da matéria de mérito, as questões preliminares, como a carência de ação, sob pena de preclusão;
• E. a contestação deverá ser oferecida no prazo de quinze dias, enquanto a reconvenção e a exceção, no decêndio.

Um servidor público ajuizou uma ação em face do Estado, pelo procedimento ordinário, pleiteando uma verba remuneratória a que entende fazer jus. Ocorre que o juiz da causa percebeu que aquela matéria controvertida era unicamente de direito e já havia no juízo sentença de total improcedência em outros casos idênticos.

Nesse caso, poderá o juiz:

• A. dispensar a citação do Estado e proferir sentença de total improcedência, reproduzindo o teor da sentença anteriormente prolatada;
• B. determinar a citação do Estado, que terá o prazo em dobro para contestar, podendo o Procurador do Estado reproduzir a contestação apresentada em outros processos;
• C. dispensar a citação do Estado e julgar procedente o pedido, entendendo que as sentenças já prolatadas não enfrentaram a questão de forma correta;
• D. determinar a citação do Estado, que poderá contestar no prazo de quinze dias, não podendo o Procurador do Estado reproduzir a contestação já apresentada em outros processos;
• E. dispensar a citação do Estado e extinguir o feito sem resolução do mérito, porque a matéria de direito controvertida já foi enfrentada pelo juízo anteriormente.

Luiz propôs ação de cobrança no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em face de Maria. Após a citação, Maria efetuou o pagamento integral da dívida, protocolizando, posteriormente, petição nos autos do processo, comprovando o pagamento e requerendo a extinção do feito pela carência de ação, uma vez que não havia mais o interesse de agir no caso.

Nesse cenário, deverá o juiz:

• A. extinguir o feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir;
• B. resolver o mérito desde logo pela procedência do pedido;
• C. resolver o mérito desde logo pela improcedência do pedido;
• D. extinguir o feito, sem resolução do mérito, por falta de legitimidade ad causam;
• E. determinar o prosseguimento do processo, uma vez que ainda não há a possibilidade de julgamento do feito no estado em que se encontra.