Questões de Direito Processual Civil da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nos autos da demanda que propôs em face de Ticio, Caio se dá conta de que as chances de seu êxito no feito são inexistentes, já que o conjunto probatório formado não o favorece e o direito em disputa efetivamente assiste ao réu. Desse modo, e já prevendo que Ticio jamais concordaria com uma eventual manifestação sua de desistência da ação, Caio resolve, antes da prolação da sentença, revogar o mandato outorgado ao seu advogado. Determinada, pelo juiz da causa, a intimação de Caio para regularizar a sua representação processual, este deliberadamente se mantém inerte. Nesse contexto, deverá o juiz:

• A. julgar extinto o processo sem resolução do mérito.
• B. decretar a nulidade do processo e suspender o seu curso, até que o autor regularize o vício de sua representação.
• C. nomear Defensor Público para prosseguir no patrocínio da causa do autor.
• D. determinar a intimação por edital do autor para que regularize a sua representação.
• E. julgar, a despeito da persistência do vício de representação, o mérito da causa, rejeitando o pedido do autor.

Caio propôs demanda em face de Ticio, pelo procedimento ordinário, para cobrar obrigação derivada de contrato celebrado entre ambos. Regularmente citado, o réu, no prazo legal, apresentou contestação, negando os fatos constitutivos do direito de crédito alegado pelo autor, e, também, demanda reconvencional, nesta pleiteando, especificamente, a declaração de inexistência do referido crédito. À vista da petição inicial da reconvenção, deve o juiz indeferi-la de imediato, em:

• A. decisão agravável, diante da inexistência de conexão com a demanda principal;
• B. decisão apelável, diante da inexistência de conexão com a demanda principal;
• C. decisão agravável, diante de seu descabimento no rito ordinário;
• D. decisão apelável, diante da inexistência de interesse processual;
• E. decisão agravável, diante da inexistência de interesse processual.

Proprietário de imóvel situado em São Paulo, tendo sido informado de que este se encontrava indevidamente ocupado por uma família, ajuizou ação reivindicatória na Comarca do Rio de Janeiro, onde reside, pleiteando em sua petição inicial, além da prestação jurisdicional definitiva, a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de obter uma ordem imediata de desocupação contra os réus. Convencido da presença dos requisitos legais, o juiz para o qual foi distribuída a ação concedeu a tutela de urgência requerida. Inconformados com a decisão, os réus interpuseram recurso de agravo de instrumento. O Desembargador a quem couber a relatoria do recurso deverá concluir pela configuração do vício:

• A. de incompetência relativa do foro da Comarca do Rio de Janeiro, sem anular a decisão agravada.
• B. de incompetência relativa do foro da Comarca do Rio de Janeiro, anulando a decisão agravada, dada a sua drástica repercussão na esfera jurídica dos réus.
• C. de incompetência absoluta do foro da Comarca do Rio de Janeiro, anulando a decisão agravada e determinando a remessa dos autos para o foro competente.
• D. de incompetência absoluta do foro da Comarca do Rio de Janeiro, sem anular a decisão agravada por reputar presentes os pressupostos para a concessão da tutela antecipada.
• E. de incompetência absoluta do foro da Comarca do Rio de Janeiro, extinguindo o processo sem resolução do mérito.

Cidadão ajuizou ação popular para impugnar a validade de contrato administrativo que reputou lesivo ao patrimônio público. Finda a fase instrutória, o juiz da causa rejeitou o pedido, por entender que os fatos narrados pelo autor não restaram suficientemente comprovados. Intimado da sentença no dia 14 de agosto de 2014, o autor interpôs recurso de apelação em 10 de setembro do mesmo ano. Nesse cenário, deve o juiz:

• A. deixar de receber o apelo, por intempestivo, mas determinar a remessa dos autos ao órgão ad quem, para fins de reexame necessário;
• B. deixar de receber o apelo, por intempestivo, e determinar seja certificado pela serventia o trânsito em julgado, embora nova ação popular possa ser ajuizada futuramente, tendo por objeto o mesmo contrato administrativo, desde que apoiada em nova prova;
• C. deixar de receber o apelo, por intempestivo, e determinar seja certificado pela serventia o trânsito em julgado, não podendo ser proposta nova ação popular tendo por objeto o mesmo contrato administrativo, diante do óbice da coisa julgada material;
• D. receber o apelo e, após a vinda das contrarrazões recursais, ou decorrido in albis o respectivo prazo, determinar a remessa dos autos ao órgão ad quem, ante a prevalência do prazo recursal em dobro, nos termos do artigo 188 do Código de Processo Civil;
• E. receber o apelo e, após a vinda das contrarrazões recursais, ou decorrido in albis o respectivo prazo, determinar a remessa dos autos ao órgão ad quem, haja vista a indisponibilidade do interesse público subjacente à lide.

Depois de uma áspera discussão envolvendo os amigos Caio, Ticio e Mevio, travou-se uma luta corporal durante a qual Ticio desferiu um violento soco em Caio. Tendo sofrido graves lesões na face, que inclusive o levaram a se submeter a cirurgias, Caio, supondo equivocadamente que a agressão partira de Mevio, moveu-lhe ação, sob o rito ordinário, pleiteando a indenização dos danos materiais e morais experimentados. Citado, Mevio procurou o órgão da Defensoria Pública para atuar em sua defesa. Diante dos fatos, a linha principal a nortear a defesa de Mevio deverá ser no sentido de se:

• A. suscitar a questão preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, pugnando-se pela extinção do processo sem resolução do mérito.
• B. promover a denunciação da lide em relação a Ticio, para que, caso seja condenado a pagar as verbas indenizatórias reclamadas por Caio, possa o réu receber o correspondente valor, no mesmo processo, do único responsável pelo ato ilícito.
• C. promover a nomeação à autoria em relação a Ticio, o único responsável pelo ato ilícito.
• D. alegar, como tese de mérito, a ausência dos pressupostos da responsabilidade civil que lhe foi atribuída na petição inicial, pugnando-se pela improcedência do pedido ali formulado.
• E. arguir a questão preliminar de inobservância da regra do litisconsórcio passivo necessário, pugnando-se pela extinção do processo sem resolução do mérito.

Assinale a alternativa em que a busca e apreensão assume natureza cautelar:

• A. busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente em garantia, conforme a disciplina do Decreto-lei nº 911/69;
• B. busca e apreensão de bem em relação ao qual foi decretado o arresto;
• C. busca e apreensão de bem não entregue ou depositado, nos autos de execução para a entrega de coisa certa móvel;
• D. busca e apreensão de menor cuja guarda caiba aos respectivos genitores, mas que se encontre ilegalmente com terceiro;
• E. busca e apreensão de menor sobre cuja guarda definitiva se controverte em processo próprio.

Proposta ação cautelar inominada, antecedente à demanda principal, de natureza cognitiva, o requerido, em sua contestação, suscitou, entre outras teses, a ocorrência do fenômeno da prescrição, a fulminar o próprio direito subjetivo afirmado na petição inicial. O juiz, ao decidir o processo cautelar, acolheu tal alegação defensiva, ocorrendo, após preclusas as vias impugnativas, o trânsito em julgado da sentença ali prolatada.

Tendo o requerente da medida cautelar, pouco tempo depois, ajuizado a ação principal, o juiz da causa deverá:

• A. julgar extinto o processo de conhecimento, sem resolução do mérito, haja vista o óbice da coisa julgada material formada no feito precedente.
• B. conhecer do mérito do processo de conhecimento, já que a sentença que decidiu o feito cautelar não é apta a ensejar a formação da coisa julgada material.
• C. conhecer do mérito do processo de conhecimento, desde que a petição inicial tenha sido instruída com nova prova.
• D. julgar extinto o processo de conhecimento, sem resolução do mérito, haja vista o óbice da litispendência.
• E. suspender o curso do processo de conhecimento, até que o demandante pleiteie e obtenha, pela via própria, a rescisão da sentença proferida no feito cautelar.

Quanto à conexão, é correto afirmar que:

• A. pressupõe a identidade entre os elementos objetivos e subjetivo das ações;
• B. é causa de modificação da competência do órgão judicial;
• C. pode dar azo à reunião dos feitos, ainda que um deles já tenha sido julgado;
• D. pode ocorrer entre uma ação de conhecimento e uma de execução;
• E. é matéria que escapa ao controle ex officio do órgão judicial, devendo ser suscitada pela parte interessada.

A Defensoria Pública ingressou com ação em face do Município do Rio de Janeiro para garantir o acesso do assistido a medicamentos. Em sendo vitorioso, o Defensor Público, no tocante às verbas de sucumbência, deverá

• A. abster-se de executá-las, tendo em vista que a Defensoria Pública ocupa posição equivalente à de secretaria de Estado.
• B. abster-se de executá-las, tendo em vista que é vedado ao Defensor Público receber verbas de sucumbência em razão de suas atribuições.
• C. executá-las, tendo em vista que as verbas de sucumbência são devidas por quaisquer entes públicos.
• D. executá-las , quando for comprovada a omissão dolosa por parte do Município.
• E. abster-se de executá-las, tendo em vista a ocorrência do instituto da confusão, por se tratar de entes públicos.

De acordo com o Código de Processo Civil, duas ou mais ações são consideradas conexas quando

• A. houver a denominada tríplice identidade, coincidindo as partes, causas de pedir e pedidos.
• B. houverem sido despachadas na mesma data, se idêntica a competência territorial, ou determinada a citação no mesmo dia, se diversas as comarcas.
• C. houver identidade de partes e comunhão probatória, reunindo-se as ações perante um mesmo juízo.
• D. pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir de modo uniforme para todas as partes.
• E. lhes for comum o objeto, ocasião em que o juiz poderá reuni-las para julgamento simultâneo.