Questões de Direito Processual Civil da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

No que tange aos atos processuais, é correto afirmar:

• A.

  Todos os atos processuais são públicos, sendo vedada a tramitação em segredo de justiça dos processos.

• B.

  É vedada a produção, transmissão, armazenamento e assinatura por meio eletrônico dos atos e termos do processo.

• C.

  Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso do vernáculo.

• D.

  As partes não poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarememcartório.

• E.

  A desistência da ação produzirá efeito antes de homologada por sentença.

Acerca da teoria geral da execução, assinale a alternativa correta.

• A.

  Nas execuções é aplicável o princípio do menor sacrifício possível do exequente, devendo o Juiz escolher o meio de execução que satisfaça o crédito mais rapidamente.

• B.

  Não é título executivo a sentença judicial condenatória genérica, que não fixa, desde logo, o quantum debeatur.

• C.

  O título executivo extrajudicial somente pode servir de base à execução após ser validado por processo prévio de liquidação extrajudicial.

• D.

  O cessionário do crédito por transmissão inter vivos somente pode suceder o credor original na execução após autorização do executado.

• E.

  Tanto a fraude contra credores quanto a fraude de execução exigem o consilium fraudis, ou seja, o concerto entre os sujeitos que praticam o ato fraudulento, para sua configuração.

Acerca da ação rescisória, assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  É majoritário na atualidade o entendimento de que a ação rescisória, em nosso sistema, é incabível contra sentenças terminativas.

• B.

  É desnecessário que o juiz tenha sido condenado na esfera penal para que seja rescindida sentença proferida por prevaricação.

• C.

  A sentença transitada em julgado proferida por juiz suspeito não é rescindível.

• D.

  A decisão que rescinde a sentença proferida por juiz absolutamente incompetente, deve,emseu lugar, proferir nova decisão de mérito.

• E.

  A rescisão por colusão processual é admitida apenas se houve o concerto das partes.

Acerca da Uniformização de Jurisprudência, assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  Auniformização de jurisprudência não é uma modalidade de recurso, mas mero incidente processual.

• B.

  Ao retomar o julgamento suspenso pela uniformização de jurisprudência, o órgão fracionário é obrigado a adotar a interpretação fixada pelo tribunal.

• C.

  É cabível a uniformização de jurisprudência em julgamento de reexame necessário de sentenças proferidas contra a fazenda pública.

• D.

  Não se admite a uniformização de jurisprudência nos julgamentos de competência do tribunal pleno nem nos julgamentos de competência do órgão especial que lhe faz as vezes.

• E. A uniformização de jurisprudência não pode ser provocada de ofício por magistrado que esteja participando do julgamento no órgão fracionário.

Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, a devedora será citada para:

• A.

  opor embargos no prazo de 10 dias.

• B.

  pagar ou nomear bens à penhora no prazo de 30 dias.

• C.

  opor embargos no prazo de 30 dias.

• D.

  pagar ou nomear bens à penhora no prazo de 10 dias.

• E.

  efetuar o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito, no prazo de 60 dias.

A nulidade fundada em incompetência de foro:

• A.

  abrange a incompetência relativa em razão do lugar e deverá ser declarada ex officio, sendo considerados nulos apenas os atos decisórios.

• B.

  abrange a incompetência absoluta em razão da matéria e somente pode ser declarada a requerimento da parte prejudicada, sendo considerados nulos apenas os atos decisórios.

• C.

  abrange a incompetência relativa em razão do lugar e somente pode ser declarada a requerimento da parte prejudicada, sendo considerados nulos apenas os atos decisórios.

• D.

  abrange a incompetência relativa em razão do lugar e deverá ser declarada ex officio, aproveitando-se todos os atos decisórios ao remeter os autos à autoridade competente.

• E.

  abrange a incompetência absoluta em razão da matéria e deverá ser declarada ex officio, sendo considerados nulos apenas os atos decisórios.

Sobre o procedimento cautelar em geral, assinale a opção correta.

• A.

  O procedimento cautelar somente pode ser instaurado antes do processo principal.

• B.

  No procedimento cautelar, se o requerido deixar de contestar o pedido, não se podem presumir aceitos os fatos narrados pelo requerente.

• C.

  O requerente do procedimento cautelar responde ao requerido pelo prejuízo que lhe causar a execução da medida, salvo no caso de o juiz acolher, no mesmo procedimento, a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.

• D.

  A medida cautelar pode ser substituída, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, se adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente.

• E.

  O juiz pode conceder a medida cautelar sem ouvir o réu em qualquer caso, desde que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer.

Sobre os recursos no processo civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

• A.

  O Ministério Público não pode recorrer contra os interesses do incapaz no processo em que atua apenas como interveniente em razão da presença do incapaz em umdos polos.

• B.

  O pressuposto recursal da regularidade formal impede que existam recursos interpostos de forma oral em nosso ordenamento jurídico.

• C.

  Nos casos de error in judicando, o julgamento do recurso reforma a decisão recorrida e nos casos de error in procedendo, o julgamento do recurso invalida a decisão recorrida.

• D.

  A administração pública possui prazo em dobro para recorrer e apresentar contrarrazões e em quádruplo para contestar e apresentar exceção de incompetência relativa.

• E.

  O recurso adesivo tempestivo deve ser admitido mesmo se a out ra par te apresentou seu recurso intempestivamente.

Nos Tribunais, após os autos do processo serem devolvidos pelo relator, serão levados à conclusão do revisor, nos seguintes casos:

• A.

  apelação, embargos infringentes e ação rescisória, salvo nas causas de procedimento sumário, nas ações de despejo e nos casos de indeferimento de petição inicial.

• B.

  apelação, agravo de instrumento e embargos de declaração, salvo nas causas de procedimento sumário, nas ações possessórias e nos casos em que há a intervenção do Ministério Público.

• C.

  apelação, agravo de instrumento e embargos de declaração, salvo nas causas de procedimento sumário, nas ações possessórias e nos casos em que há a intervenção do Ministério Público.

• D.

  apelação, agravo de instrumento e embargos de declaração, salvo nas causas de procedimento sumário, nas ações possessórias e nos casos em que há a intervenção do Ministério Público.

• E.

  agravo de instrumento, embargos de divergência e de declaração, salvo nas causas de procedimento especial, nas ações de reparação de dano causado por acidente de veículos automotores e nos casos em que há interesse da fazenda pública.

Acerca da teoria geral da prova, assinale a alternativa correta.

• A.

  O ônus da prova incumbe ao autor, mesmo em relação aos fatos negativos alegados pelo réu.

• B.

  O ônus da prova incumbe ao autor, mesmo em relação aos fatos negativos alegados pelo réu.

• C.

  A convenção que distribui todo o ônus da prova apenas a uma parte é completamente inadmissível no ordenamento atual.

• D.

  Em se tratando de direitos indisponíveis, mesmo os fatos notórios dependem de prova.

• E.

  Salvo disposição especial em contrário, todas as provas devem ser produzidasemaudiência.