Questões de Direito Processual Civil da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

A respeito da ação de usucapião de terras particulares, é correto afirmar:

• A.

  Não reclama a obrigatória intervenção do MPcomo custos legis.

• B.

  Exige a intimação, por edital, dos representantes da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dosTerritórios e dos Municípios.

• C.

  Oconfinante deve ser citado pessoalmente.

• D.

  Ainda que o bem confronte com imóvel da União, a competência não se deslocará para a Justiça Federal.

• E.

  É dispensável a citação do atual possuidor do imóvel, bastando a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo e dos confinantes.

Nas ações individuais, o chamado litisconsórcio ativo facultativo ulterior:

• A.

  é permitido apenas no procedimento do Mandado de Segurança.

• B.

  ocorre sempre que o juiz tiver que decidir a lide de modo uniforme para todas as partes.

• C.

  é vedado porque viola o princípio do juiz natural.

• D.

  somente se forma após a citação da parte contrária.

• E.

  deve ser obrigatoriamente formado por iniciativa do juiz, sob pena de extinção do processo.

“Ocorre quando entre duas ou mais demandas houver identidade de partes e causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o da outra.”A assertiva acima reflete o conceito de:

• A.

  continência.

• B.

  prescrição.

• C.

  perempção

• D.

  decadência

• E.

  coisa julgada.

O prazo previsto pelo Código de Processo Civil para contestar ação cautelar é de:

• A.

  10 dias, a contar da data da concessão da liminar.

• B.

  5 dias, a contar da juntada aos autos do mandado de execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente.

• C.

  15 dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido.

• D.

  10 dias, a contar da juntada aos autos do mandado de execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente.

• E.

  10 dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido.

A respeito das “condições da ação” no Direito Processual Civil brasileiro, a doutrina elaborou a chamada “teoria da asserção”, segundo a qual:

• A.

  as condições da ação não se distinguem do mérito.

• B.

  o direito de ação é abstrato, amplo, genérico e incondicionado.

• C.

  o direito de ação é potestativo e só existe se o direito material existir.

• D.

  se a falta de uma condição da ação transparecer não no exame da petição inicial, mas depois de instaurado o contraditório, ela será julgada como questão de mérito.

• E.

  mesmo estando as condições da ação presentes no momento da propositura, havendo carência superveniente, o processo deve ser imediatamente extinto sem resolução do mérito.

Ajuizadas demandas que guardam entre si relação de continência, as causas devem ser reunidas perante o Juízo:

• A.

  emque realizada a primeira citação.

• B.

  que despachada a petição inicial em primeiro lugar.

• C.

  que tenha reconhecido a continência.

• D.

  emque tramitar a causa maior, causa continente.

• E.

  com maior amplitude de competência territorial.

De sentença de improcedência de demanda indenizatória, pelo procedimento ordinário contra a Fazenda Municipal houve apelação de ambas as partes. O Tribunal, por maioria de votos, reformou a sentença para considerar que a pretensão indenizatória do autor é ilegal. Contra esse acórdão, é cabível a interposição de:

• A. recurso especial.
• B. recurso de revista.
• C. embargos infringentes.
• D. agravo de instrumento.
• E. agravo legal.

Admite-se o chamado “redirecionamento da execução fiscal” para atingir o patrimônio de sócios-gerentes da pessoa jurídica executada caso:

• A.

  a executada tenha deixado de funcionar em seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes.

• B.

  tenha sido decretada a falência da executada.

• C.

  o sócio-gerente possua patrimônio de maior liquidez se comparado ao da executada.

• D.

  o patrimônio da executada seja insuficiente para satisfazer a execução, ainda que o sócio-gerente não tenha agido com excesso de mandato ou violação da lei.

• E.

  verificado inadimplemento de obrigação tributária pela sociedade, a gerar, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

A respeito da fraude à execução, é correto afirmar que:

• A.

  seu reconhecimento terá caráter desconstitutivo e eficácia ex tunc.

• B.

  é indispensável a prova do elemento subjetivo do consilium fraudis , além do eventus damni

• C.

  não pode ser reconhecida nos autos da execução, sendo necessária a propositura de ação pauliana.

• D.

  pode se verificar após a citação válida no processo de conhecimento capaz de reduzir o devedor à insolvência, mesmo que não iniciado o cumprimento da sentença.

• E.

  seu reconhecimento independe de registro da penhora do bem alienado, tampouco de prova da má-fé do terceiro adquirente.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe permitido conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.

• B.

  Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, deferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

• C.

  O juiz, em hipótese alguma, responderá por perdas e danos.

• D.

  O juiz dirigirá o processo assegurando às partes igualdade de tratamento; porém, não lhe compete velar pela rápida solução do litígio.

• E.

  Responderá por perdas e danos o juiz quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.