Questões de Direito Processual Civil da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Sobre as condições da ação, é correto afirmar:

• A.

  O pedido é juridicamente possível quando a pretensão processual deduzida for vedada pelo ordenamento jurídico.

• B.

  O interesse de agir não está diretamente ligado ao binômio utilidade/necessidade.

• C.

  As condições da ação consubstanciam-se tão somente em: legitimidade das partes e interesse processual, sendo irrelevante a possibilidade jurídica do pedido.

• D.

  Segundo o código de processo civil, são condições da ação: a legitimade das partes, o interesse processual e a possibilidade jurídica do pedido.

• E.

  Na legitimação extraordinária, a parte, ainda que não autorizada por lei, demanda em juízo o direito que afirma possuir.

O prazo para informações da autoridade coatora no Mandado de Segurança é de:

• A. 24 horas.
• B. 48 horas.
• C. 5 dias.
• D. 10 dias.
• E. 15 dias.

“Confere àquele que for ou que esteja na iminência de ser lesado em seus direitos o acesso irrestrito ao Poder Judiciário, bem como ter a devida e a efetiva prestação da tutela jurisdicional.” A assertiva acima reflete o seguinte princípio processual:

• A.

  da publicidade dos atos processuais.

• B.

  da inafastabilidade do controle jurisdicional.

• C.

  do juiz natural.

• D.

  da isonomia.

• E.

  da motivação das decisões judiciais.

“Sempre que o ato processual tenha uma forma prevista em lei, deve ser praticado segundo a formalidade legal, sob pena de nulidade.” A assertiva acima reflete o seguinte Princípio Processual:

• A.

  da publicidade dos atos processuais.

• B.

  da economia processual.

• C.

  da isonomia.

• D.

  da motivação das decisões.

• E.

  da instrumentalidade das formas.

Na execução contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o prazo para os embargos do devedor (Art. 730, do CPC), é de:

• A. 5 dias.
• B. 10 dias.
• C. 15 dias.
• D. 20 dias.
• E. 30 dias.

A respeito da ação rescisória no processo civil, pode-se afirmar:

• A. É admitida contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenham esgotados todos os recursos.
• B. Não é cabível contra sentença que decreta a prescrição ou que a rejeita.
• C. É admitida contra decisão que julga intempestiva a contestação.
• D. Não é admitida contra sentença que julga outra ação rescisória.
• E. Não admite a análise de erro de fato da sentença rescindenda.

No processo civil, o juiz pode impor à parte que alegar, prova de:

• A. existência e vigência de lei estadual ou municipal.
• B. fatos notórios.
• C. fatos confessados pela parte contrária.
• D. fatos sobre os quais exista presunção legal de existência ou veracidade.
• E. existência e vigência de lei federal.

“Ajurisdição é uma das funções do Estado, que visa a resolver um litígio posto à sua apreciação, a partir da aplicação da vontade objetiva do direito”. No que tange aos princípios inerentes à jurisdição, aquele segundo o qual ninguém será processado nem sentenciado, senão pela autoridade competente, sendo proibida a criação de juízo ou tribunal de exceção, chama-se Princípio:

• A.

  da indelegabilidade.

• B.

  da investidura.

• C.

  do juiz natural.

• D.

  da inevitabilidade.

• E.

  da territorialidade.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  A ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante.

• B.

  É competente o foro do domicílio do credor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos.

• C.

  É competente o foro da residência do marido, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento.

• D.

  É competente o foro do lugar onde está a sede, para a açãoemque for ré pessoa física.

• E.

  É vedado propor a ação acessória perante o juiz competente para a ação principal.

Contra a sentença proferida nos embargos à execução fiscal de valor inferior a 50ORTN, é cabível:

• A.

  apelação e embargos de declaração.

• B.

  agravo de instrumento e embargos de declaração.

• C.

  somente apelação.

• D.

  embargos infringentes e de declaração.

• E.

  recurso inominado e embargos de declaração.