Questões de Direito Processual Civil da Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC)

No que concerne aos Recursos Especial e Extraordinário, conforme previsto no Código de Processo Civil, de acordo com a EC 45/04, é INCORRETO afirmar:

• A.

  Quando houver multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica questão de direito, publicado o acórdão do recurso representativo da controvérsia, os recursos especiais sobrestados na origem serão novamente examinados pelo tribunal de origem, que deverá obrigatoriamente modificar a sua decisão, na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça.

• B.

  Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.

• C.

  Quando houver multiplicidade de recursos extraordinários com fundamento em idêntica controvérsia, negada a existência de repercussão geral no recurso representativo, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente não admitidos.

• D.

  Quando houver multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica questão de direito, publicado o acórdão do recurso representativo da controvérsia, os recursos especiais sobrestados na origem terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.

• E.

  Quando houver multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica questão de direito caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, ficando suspensos os demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça.

Sobre o cumprimento da sentença, assinale a alternativa correta:

• A.

  É inexigível o título judicial fundado em interpretação de ato normativo considerado pelo Supremo Tribunal Federal incompatível com a Carta Magna.

• B.

  É definitiva a execução quando se trata de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo.

• C.

  A decisão que resolver a impugnação e extinguir a execução é recorrível mediante agravo de instrumento.

• D.

  Quando na sentença houver uma parte ilíquida, o credor deverá promover a sua liquidação antes da execução da outra parte líquida.

• E.

  A impugnação pode versar sobre qualquer causa impeditiva ou extintiva da obrigação anterior à sentença.

Sobre a ação de consignação em pagamento, assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  Na dúvida sobre quem deva receber o pagamento, o devedor requererá o depósito e a citação de todos os que disputam o pagamento.

• B.

  Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida em estabelecimento bancário oficial.

• C.

  O foro de eleição prevalece sobre o do lugar do pagamento.

• D.

  Uma vez consignada a primeira, as prestações periódicas vincendas podem ser depositadas nos mesmos autos, no prazo de cinco dias, contados da data do vencimento.

• E.

  Na consignação de aluguel e encargos da locação, o foro competente é o do local do imóvel.

Sobre a coisa julgada, assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  O reconhecimento da prescrição gera coisa julgada material.

• B.

  A imutabilidade apregoada pelo Código de Processo Civil à coisa julgada material é relativa, não obstando que as partes, após o trânsito em julgado, pactuem de forma diversa.

• C.

  Os procedimentos de jurisdição voluntária não produzem coisa julgada e, assim, as decisões neles proferidas não podem ser objeto de ação rescisória.

• D.

  Em relação jurídica continuativa, o juiz poderá revisar a sentença quando sobrevier modificação do estado de direito.

• E.

  A resolução de questão prejudicial fará coisa julgada somente quando a parte o requerer e o juiz for competente em razão da matéria.

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

• A.

  A insuficiência no valor do preparo implicará deserção independentemente de intimação.

• B.

  Cabe agravo na forma retida da decisão que não admite a apelação.

• C.

  Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo, imediatamente, na forma retida ou por instrumento no prazo de dez dias, quando se tratar de decisão suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação.

• D.

  O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido, desistir do recurso.

• E.

  Decisão além ou fora do pedido é passível de interposição de embargos de declaração apenas quando resultar contradição.

Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:

I. A substituição processual ocorre pela morte de uma das partes e consequente habilitação do respectivo espólio.

II. Transações extrajudiciais levadas a conhecimento do juízo por meio de petição são renunciáveis até a respectiva homologação.

III. Os atos atentatórios ao exercício da jurisdição são equivalentes e sancionados da mesma maneira que os atos de litigância de má-fé.

IV. São devidos honorários de advogado assim na fase condenatória quanto na de cumprimento de sentença, na hipótese de inadimplemento.

• A.

  Somente a proposição II está correta.

• B.

  Somente as proposições III e IV estão corretas.

• C.

  Somente a proposição IV está correta.

• D.

  Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

• E.

  Somente as proposições I e II estão corretas.

Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:

I. A citação por edital não é possível nas ações de estado, naquelas em que se discuta direito indisponível ou ainda na ação de procedimento especial monitório.

II. Ainda que presente nulidade, ela deve ser desconsiderada se for possível, no mérito, julgamento a favor da parte a quem seu reconhecimento aproveitaria.

III. Haverá nulidade se o Ministério Público, intimado, não se manifestar em processo no qual deva funcionar.

IV. É obrigatório, sob pena de nulidade, o envio pelo escrivão de carta ao réu dando ciência da citação por hora certa; mas o prazo de resposta tem início da juntada aos autos do respectivo mandado cumprido, sendo irrelevante a data do recebimento da carta de ciência.

• A.

  Somente as proposições I e III estão corretas.

• B.

  Somente a proposição II está correta.

• C.

  Somente as proposições II e IV estão corretas.

• D.

  Somente as proposições I, III e IV estão corretas.

• E.

  Somente a proposição I está correta.

Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:

I. Se o réu não suscitar a incompetência absoluta na contestação ou na primeira oportunidade em que falar nos autos, responderá integralmente pelas custas, ainda que vencedor na causa.

II. Não só o pagamento direto, mas também o depósito em cartório impede a ocorrência da perempção.

III. No juízo divisório, havendo litígio, as despesas processuais serão rateadas entre os interessados segundo os respectivos quinhões.

IV. As despesas dos atos que forem adiados ou tiverem de repetir-se ficarão a cargo da parte, do serventuário, do órgão do Ministério Público ou do juiz que, sem justo motivo, houver dado causa ao adiamento.

• A.

  Somente as proposições I, III e IV estão corretas.

• B.

  Somente as proposições I, II e IV estão corretas.

• C.

  Somente a proposição II está correta.

• D.

  Somente a proposição IV está correta.

• E.

  Somente as proposições II e III estão corretas.

Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:

I. A denunciação da lide é possível de ser manejada pelo réu chamado a responder pela dívida isoladamente, a fim de que os demais coobrigados solidários fiquem sujeitos aos efeitos da sentença.

II. A litispendência entre ações que tramitem simultaneamente no Brasil e em outro país implica em prevenção do juízo que primeiramente ordenou a citação válida.

III. É presumidamente válida a intimação enviada ao endereço da parte ou do procurador, constante dos autos.

IV. Anotam-se na distribuição a reconvenção e a intervenção de terceiros.

• A.

  Somente as proposições II e III estão corretas.

• B.

  Somente a proposição IV está correta.

• C.

  Somente as proposições I e II estão corretas.

• D.

  Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

• E.

  Somente as proposições III e IV estão corretas.

Sobre o processo cautelar, assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  A prorrogação da competência relativa para a ação cautelar, por não ter sido oposta exceção, determina a competência para a ação principal, em razão da prevenção.

• B.

  O juiz poderá determinar medidas provisórias de ofício quando houver fundado receio de que uma das partes, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.

• C.

  Cessa a eficácia da medida cautelar se o juiz declarar extinto o processo principal.

• D.

  As medidas cautelares conservativas de direito, como a produção antecipada de provas, previnem a competência para a ação principal.

• E.

  O processo cautelar não admite reconvenção, nem denunciação da lide.