Questões de Direito Processual do Trabalho

Ana Maria, representante legal da empresa XUBA, recebeu intimação na reclamação trabalhista proposta por Ana Joaquina, sua ex-funcionária. Considerando que a intimação ocorreu no sábado e que segunda-feira é feriado nacional, será considerada que a intimação foi realizada

• A.

  no próprio sábado e o prazo processual começará a correr na terça-feira.

• B.

  no próprio sábado e o prazo processual começará a correr na segunda-feira.

• C.

  na terça-feira e o prazo processual começará a correr na quarta-feira.

• D.

  na terça-feira e o prazo processual começará a correr da própria terça-feira.

• E.

  na sexta-feira antecedente e o prazo processual começará a correr na terça-feira.

Julgue os itens subseqüentes, acerca de direito material e processual do trabalho. Ainda que se trate de relação jurídica continuativa, a modificação posterior no estado de fato ou de direito não possibilita a revisão do que fora estatuído na sentença transitada em julgado, em face dos efeitos decorrentes da coisa julgada, que tem força de lei entre as partes às quais é dada.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à execução e a créditos previdenciários, assinale a opção correta.

• A.

  De acordo com o princípio da utilidade somente serão penhorados bens suficientes à satisfação do crédito do exeqüente.

• B.

  O credor pode, a qualquer momento, desistir da execução, devendo para isso ter o assentimento do devedor.

• C.

  O TST entende que não há incidência de contribuição previdenciária sobre o valor firmado em acordo que não reconhece a existência de vínculo de emprego entre as partes.

• D.

  A competência da justiça do trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição.

• E.

  Os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo executório se a sentença exeqüenda não foi omissa sobre a questão.

Mario ingressou com reclamação trabalhista em face da empresa X e teve sua reclamação julgada procedente. A empresa X pretende ingressar com Recurso Ordinário para a segunda instância. Considerando que a sentença foi publicada no Diário Oficial no dia 04 de Maio de 2007 (sexta-feira), o prazo para interposição do respectivo recurso expirou-se em

• A. 11 de Maio de 2007 (sexta-feira).
• B. 14 de Maio de 2007 (segunda-feira).
• C. 16 de Maio de 2007 (quarta-feira).
• D. 18 de Maio de 2007 (sexta-feira).
• E. 21 de Maio de 2007 (segunda-feira).

Com relação aos Recursos é correto afirmar:

• A. Não se admitirá agravo de petição do despacho que determinou ou não a perícia contábil.
• B. Caberá recurso ordinário para unificação da interpretação jurisprudencial das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho.
• C. O recurso de revista será conhecido na hipótese da decisão do juízo a quo resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência não abranger a todos.
• D. O recurso de revista é requerido ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho competente, bem como suas razões a ele serão dirigidas.
• E. Não caberá recurso ordinário das decisões que extinguem o processo sem julgamento do mérito.

Uma reclamação trabalhista foi julgada improcedente, tendo a sentença sido publicada em audiência realizada no dia 18 de dezembro. Dia 19 de dezembro foi dia útil. De 20 de dezembro a 6 de janeiro ocorreu o recesso da Justiça do Trabalho. Dia 7 de janeiro foi segunda-feira, dia útil. Nesse caso, de acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, o prazo para interposição de recurso ordinário expirou-se no dia

• A.

  7 de janeiro.

• B.

  10 de janeiro.

• C.

  9 de janeiro.

• D.

  8 de janeiro.

• E.

  14 de janeiro.

Acerca da justiça do trabalho, assinale a opção correta.

• A.

  A antecipação da tutela concedida na sentença comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por não ser impugnável mediante recurso ordinário.

• B.

  No caso de a tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.

• C.

  A superveniência de uma sentença, nos autos originários, não faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada.

• D.

  Uma decisão judicial transitada em julgado pode ser impugnada por meio de mandado de segurança.

• E.

  O juiz determinará que o impetrante emende a inicial quando

  verificar, na petição inicial do mandamus, a ausência da prova

  documental pré-constituída, indispensável ao julgamento da

  causa.

Supondo que determinada pessoa tenha sido vencedora na demanda trabalhista e que, após o trânsito em julgado da sentença, tenha pedido averbação do tempo de serviço junto ao INSS para fins de aposentadoria, assinale a opção correta.

• A.

  A autarquia previdenciária deve, automaticamente, averbar o tempo de serviço descrito na sentença, em face da coisa julgada material.

• B.

  A sentença trabalhista, nesse caso, é considerada como início de prova material, hábil para a averbação de tempo de serviço, desde que fundada em elementos que evidenciem o exercício da atividade laborativa na função e nos períodos alegados pelo reclamante. Por esse motivo, a previdência pode se recusar a averbar o tempo de serviço pretendido se a sentença estiver desacompanhada de provas.

• C.

  As anotações apostas pelo empregador na CTPS do

  empregado geram presunção juris et de jure em relação ao

  empregado.

• D.

  A não averbação do tempo de serviço reconhecido pela justiça do trabalho, sob o argumento de que as provas não existiriam ou não seriam contemporâneas ao período pretendido, é questão a ser dirimida na justiça do trabalho.

• E.

  A sentença trabalhista que reconhece tempo de serviço é terminativa.

No que concerne aos peritos e à periculosidade e insalubridade, assinale a opção correta.

• A.

  Os assistentes técnicos prestam compromisso e contra eles cabe exceção de suspeição.

• B.

  O perito nomeado pelo juiz tem de prestar compromisso, não estando, porém, sujeito aos mesmos impedimentos e suspeições dos magistrados.

• C.

  Se o pedido versar sobre periculosidade e insalubridade, o juiz estará obrigado a determinar a realização de prova pericial.

• D.

  A indicação do perito assistente é faculdade da parte, que não responde pelos honorários periciais se vencedora no objeto da perícia.

• E.

  A apuração de periculosidade é atribuição tão-somente de engenheiro do trabalho ou profissional com equivalente formação técnica, inscrito no respectivo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA). A apuração de insalubridade também inclui o médico do trabalho.

A respeito da liquidação, do cumprimento de sentença e do processo de execução, julgue os itens seguintes.

É dispensada a avaliação no caso de concordância tácita do credor com a estimativa de valor feita pelo devedor que, citado para efetuar o pagamento, nomeia bens à penhora.

• C. Certo
• E. Errado