Questões de Direito Processual do Trabalho

Sobre a execução provisória no processo do trabalho, são apresentadas as seguintes assertivas:

I) Segundo posicionamento pretoriano assentado em Orientação Jurisprudencial da SDI-2 do TST, é possível a penhora de dinheiro, desde que o executado nomeie bens sem obedecer a ordem legal.

II) Uma vez que a execução das obrigações de fazer possui caráter satisfativo, em hipótese alguma a SDI-2 do TST tem admitido tal espécie de execução.

III) Eventuais prejuízos serão liquidados no mesmo processo.

IV) Sobrevindo acórdão que altere a decisão executada, os valores já recebidos pelo exeqüente, se relativos às verbas rescisórias, não serão restituídos ao executado, uma vez que possuem natureza alimentar. Apresentadas as assertivas acima, assinale a alternativa verdadeira:

• A.

  Se apenas as assertivas II, III e IV estiverem corretas.

• B.

  Se apenas as assertivas II e III estiverem corretas.

• C.

  Se apenas as assertivas I, III e IV estiverem corretas.

• D.

  Se apenas as assertivas I, II e IV estiverem incorretas.

Em relação à ação rescisória no processo do trabalho, são apresentadas as seguintes asserções:

I) A ação rescisória é admitida no processo do trabalho, mas, ao contrário do que estabelece o CPC, não é necessário o depósito de 5% (cinco por cento) do valor da causa.

II) Se a ação for ajuizada pelo empregador, ele deverá efetuar o depósito da quantia de 5% (cinco por cento) do valor da causa.

III) A execução da decisão proferida em ação rescisória é realizada nos mesmos autos da ação que lhe deu origem.

IV) Quando for réu, o sindicato que tiver sido autor, como substituto processual na ação originária, é necessária a citação dos substituídos, conforme a Orientação Jurisprudencial da SDI-1 do TST. Observadas essas afirmações, assinale a alternativa correta:

• A.

  As afirmações constantes nos itens I e III estão corretas.

• B.

  As afirmações constantes nos itens I, III e IV estão corretas.

• C.

  As afirmações constantes nos itens II e III estão corretas.

• D.

  As afirmações constantes nos itens I e IV estão corretas.

Sobre o procedimento sumaríssimo assinale a opção correta.

• A.

  Aplica-se o procedimento sumaríssimo às ações cujo valor não suplante o limite de 60 salários mínimos.

• B.

  Nas ações em que envolvida a administração pública federal, a sentença condenatória deve ser submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

• C.

  Os pedidos devem ser certos e determinados, além de deduzidos de forma líquida, sob pena de ser ordenada pelo magistrado a emenda da petição inicial.

• D.

  Não sendo admitida a citação por edital nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo, ao autor incumbe a indicação correta do nome e do endereço do Reclamado, sob pena de indeferimento da petição inicial.

• E.

  Contra os julgamentos proferidos pelos tribunais regionais do trabalho, em ações vinculadas ao rito sumaríssimo, o recurso de revista será admitido ao TST nos casos de violação a literal disposição de lei e divergência jurisprudencial.

Compromisso celebrado perante órgão do Ministério Público do Trabalho que constitui título executivo extrajudicial é denominado de:

• A.

  contrato;

• B.

  convenção;

• C.

  termo de ajuste de conduta;

• D.

  termo de conciliação;

• E.

  sentença.

Assinale a alternativa incorreta:

• A.

  Cada parte poderá apresentar até 3 (três) testemunhas numerárias no processo ordinário, e 2 (duas) no rito sumaríssimo.

• B.

  No caso de inquérito judicial, cada parte poderá apresentar 6 (seis) testemunhas.

• C.

  A testemunha que for parente até o quarto grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso.

• D.

  Se a testemunha for servidor civil ou militar, e tiver que depor em hora de serviço, será requisitado ao chefe da repartição para comparecer à audiência.

Sobre os recursos trabalhistas, observadas as Orientações Jurisprudenciais das Seções Especializadas do TST, é correto dizer:

• A.

  Na hipótese de imprimir-se efeito modificativo aos embargos declaratórios, deve ser concedida vista à parte contrária, sob pena de nulidade.

• B.

  O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial de empresas públicas e sociedade de economia mista.

• C.

  Tratando-se de incompetência absoluta, não é necessário o preqüestionamento em caso de recurso de natureza extraordinária.

• D.

  Cabe recurso ordinário contra decisão de agravo regimental interposto em reclamação correicional.

Não é correto dizer:

• A.

  O prazo para a apresentação de defesa oral é de 20 (vinte) minutos.

• B.

  A reclamação escrita deve ser formulada em duas vias e desde logo acompanhada dos documentos em que se fundar.

• C.

  Sempre que houver omissão da CLT, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho.

• D.

  Os prazos estabelecidos para o Juiz são de natureza imprópria.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Nas causas sujeitas à Justiça do Trabalho, apenas as exceções de incompetência suspendem o andamento do processo principal.

• B.

  Ao declarar a nulidade, cabe ao Juiz ou Tribunal que a pronunciar declarar os atos aos quais ela se estende.

• C.

  As audiências, que devem ser realizadas entre as 8 (oito) horas e as 18 (dezoito) horas dos dias úteis, não poderão ultrapassar 4 (quatro) horas seguidas, salvo se houver matéria urgente.

• D.

  A parte que apresentar exceção de incompetência poderá suscitar conflito de jurisdição.

Luís, Marcos e Alberto, em 22/5/2002, ajuizaram, em litisconsórcio ativo, ação trabalhista contra a Livraria Saber Ltda., para a qual ainda laboravam. Nessa ação, sustentaram a nulidade de disposições constantes de convenção coletiva de trabalho firmada extrajudicialmente. Tal convenção vigorou de 1.º/5/2000 a 30/4/2002, e a nulidade argüida prendia-se à redução do auxílio-alimentação. Esse auxílio, que antes lhes era pago no importe de R$ 7,00 ao dia, por força da convenção coletiva mencionada, foi reduzido para R$ 6,00 ao dia, razão por que pleitearam as diferenças relativas ao período de vigência da convenção coletiva. Atribuíram à causa valor que, na data do ajuizamento, equivalia a um total de cinqüenta salários mínimos. Ao tempo do ajuizamento do feito, Marcos contava com dezessete anos de idade, e os demais reclamantes tinham idade superior a 21 anos.

À luz dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

É admissível a propositura da reclamação trabalhista descrita pelo sindicato obreiro, na condição de substituto processual dos empregados da Livraria Saber Ltda., por se tratar de ação de cumprimento de convenção coletiva de trabalho. Nesse caso, é permitido aos obreiros desistirem da ação de cumprimento, em nome pessoal, antes de prolatada a sentença de primeiro grau.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Nas reclamações enquadradas sob o rito sumaríssimo, as testemunhas poderão ser intimadas desde que apresentado o respectivo rol na petição inicial, sob pena de preclusão.

• B.

  O prazo para a apresentação de embargos à execução é dilatório.

• C.

  O preposto, em qualquer tipo de causa, deverá ser empregado da parte reclamada, conforme Orientação Jurisprudencial da SDI-1 do TST.

• D.

  Conforme estabelece a Lei 5.584/70, cada parte poderá apresentar assistente técnico, que não está sujeito a compromisso. O laudo desse assistente deverá ser apresentado no mesmo prazo assinado para o perito, sob pena de ser desentranhado dos autos.