Questões de Direito Processual do Trabalho

Em relação às convenções da OIT, não se pode dizer que:

• A.

  sua vigência internacional somente começa após 12 meses de se terem 2 ratificações e, nos países membros, 12 meses de sua ratificação pelo país.

• B.

  as convenções revistas ou substituídas por outras perdem sua vigência nos países que as ratificaram.

• C.

  a ratificação de uma convenção só pode ser feita no seu todo, não se admitindo ratificação parcial.

• D.

  uma vez ratificada, uma convenção só pode ser denunciada pelo país que a ratificou depois de passados 10 anos da ratificação.

• E.

  uma convenção somente se torna direito interno de um país quando ratificada.

Ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo os dissídios individuais cujo valor NÃO EXCEDA a

• A.

  20 vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.

• B.

  20 vezes o salário nominal do empregado vigente na data do julgamento da reclamação.

• C.

  40 vezes o salário nominal do empregado vigente na data do ajuizamento da reclamação.

• D.

  40 vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.

• E.

  40 vezes o salário normativo vigente na data do julgamento da reclamação.

No dissídio individual, o não comparecimento injustificado da reclamada à audiência importa

• A.

  o arquivamento da reclamação.

• B.

  o adiamento da audiência

• C.

  a extinção do processo sem julgamento de mérito.

• D.

  a revelia e pena de confissão quanto à matéria de fato.

• E.

  litigância de má-fé por desobediência de ordem judicial.

O direito processual comum

• A.

  é fonte autônoma do direito processual do trabalho, prevalecendo sobre suas normas em caso de dúvida.

• B.

  é fonte heterônoma do direito processual do trabalho, prevalecendo sempre sobre suas normas.

• C.

  é fonte subsidiária do direito processual do trabalho, nos casos omissos, exceto naquilo em que for incompatível com suas normas.

• D.

  é fonte subsidiária do direito processual do trabalho, nos casos omissos, mesmo naquilo em que for incompatível com suas normas.

• E.

  não pode ser aplicado como fonte subsidiária do direito processual do trabalho.

No caso de conciliação em uma audiência trabalhista, em relação ao termo que for lavrado e homologado é CORRETO afirmar que

• A. valerá como decisão irrecorrível a todos os interessados.
• B. será considerado exemplo de decisão terminativa do feito.
• C. extinguirá o processo com resolução do mérito, valendo como decisão recorrível, de mediato, às partes.
• D. valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.
• E. extinguirá o processo sem resolução do mérito, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.

Os dissídios individuais na Justiça do Trabalho podem seguir o rito procedimental sumaríssimo conforme normas previstas em lei. Sobre esse procedimento é INCORRETO afirmar:

• A. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração pública direta, autárquica e fundacional.
• B. Cada parte poderá indicar até, no máximo, três testemunhas mediante rol apresentado 5 dias antes da audiência.
• C. Serão decididos, de plano, todos os incidentes e exceções que possam interferir no prosseguimento da audiência e do processo; as demais questões serão decididas na sentença.
• D. O pedido deve ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente, sob pena de arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa.
• E. O recurso ordinário terá parecer oral do representante do Ministério Público presente à sessão de julgamento, se este entender necessário o seu parecer, com registro na certidão.

Sobre as partes e procuradores, o jus postulandi e a representação processual, conforme norma legal e entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho,

• A. o jus postulandi somente pode ser exercido pelo empregador, visto que o trabalhador é parte hipossuficiente e necessita de assistência profissional de advogado particular ou do sindicato.
• B. se o trabalhador utilizar o jus postulandi para a propositura da ação, sendo sucumbente na decisão de primeiro grau, deverá contratar advogado para interpor recurso ao Tribunal.
• C. a Constituição Federal aboliu o instituto do jus postulandi revogando expressamente dispositivo previsto na Consolidação das Leis do Trabalho sobre o tema.
• D. nos dissídios coletivos é obrigatória aos interessados a assistência por advogado, não podendo ser utilizado o jus postulandi, que é restrito aos dissídios individuais até a prolação de sentença.
• E. a reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pelo Ministério Público do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público Estadual ou curador nomeado pelo Juízo.

Os honorários periciais são devidos

• A. pelo autor, se a ação for julgada improcedente e pelo réu, se a ação for julgada procedente.
• B. pela União quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita.
• C. pela parte que solicitou a realização da prova pericial, salvo se for beneficiária da assistência judiciária gratuita.
• D. pelo empregador que deu causa à realização da perícia técnica.
• E. pela parte que solicitou a realização da prova pericial, ainda que vencedora no objeto da perícia.

Os empregados e empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final, sendo que o entendimento sumulado do TST é no sentido de que o jus postulandi

• A. limita-se às Varas do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho.
• B. limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
• C. limita-se às Varas do Trabalho, não alcançando apenas o mandado de segurança e os recursos de competência dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho.
• D. limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, alcançando inclusive a ação rescisória, a ação cautelar e o mandado de segurança.
• E. não tem qualquer limitação em razão do princípio da proteção do empregado.

Considere:

I. O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao pólo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto. Já em relação ao pólo ativo, o litisconsórcio é facultativo, uma vez que a aglutinação de autores se faz por conveniência e não pela necessidade decorrente da natureza do litígio, pois não se pode condicionar o exercício do direito individual de um dos litigantes no processo originário à anuência dos demais para retomar a lide.

II. O Sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora proferida a decisão rescindenda, possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória, sendo descabida a exigência de citação de todos os empregados substituídos, porquanto inexistente litisconsórcio passivo necessário.

III. A ação rescisória calcada em violação de lei admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.

Está correto o que consta em

• A. I, II e III.
• B. II e III, apenas.
• C. I, apenas.
• D. I e II, apenas.
• E. III, apenas.