Questões de Direito Processual do Trabalho

Joana ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa “Alegria Ltda” dando à causa o valor de R$ 23.000,00. A reclamação trabalhista foi julgada procedente e a empresa reclamada interpôs recurso ordinário ao qual foi dado provimento. Diante da reforma da decisão, a reclamante interpôs recurso de revista alegando que o acórdão impugnado deu interpretação diversa a dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho da que foi dada pela Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. O referido recurso de revista não foi conhecido por inadmissível. Neste caso, o não conhecimento do recurso de revista foi

• A.

  correto, porque no caso em tela somente seria admitido recurso de revista, exclusivamente, na hipótese de violação direta da Constituição da República.

• B.

  correto, porque no caso em tela somente seria admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República.

• C.

  incorreto, porque é admitido recurso de revista quando o acórdão der ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho.

• D.

  correto, porque no caso em tela somente seria admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.

• E.

  incorreto, afrontando diretamente a Constituição Federal brasileira, devendo ser interposto Agravo de Instrumento em face desta decisão.

A lei prevê isenção do recolhimento de custas e despesas processuais nas reclamações trabalhistas para

• A.

  os entes sindicais representantes da categoria profissional.

• B.

  as entidades sem fins lucrativos que admitirem trabalhadores como empregados.

• C.

  os profissionais liberais empregadores que recebam menos que cinco salários mínimos ao mês.

• D.

  o Ministério Público do Trabalho.

• E.

  as entidades fiscalizadoras do exercício profissional.

Deisy ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa “AXZ Ltda”, requerendo a rescisão indireta de seu contrato de trabalho. As partes celebraram acordo através de petição conjunta, assinada pelos advogados de ambas as partes com poderes para transigir. No entanto, o magistrado não homologou o acordo sob o fundamento de que as partes pretendiam o recebimento ilegal de seguro-desemprego e saque indevido de FGTS. Neste caso, a decisão do magistrado de homologar ou não o referido acordo

• A.

  deverá ser objeto de agravo de instrumento, interposto no prazo de oito dias a contar da publicação da referida decisão.

• B.

  violou direito líquido e certo das partes, que deverão impetrar mandado de segurança conjunto, figurando ambas no polo ativo do mandado.

• C.

  violou direito líquido e certo das partes, devendo cada parte impetrar mandado de segurança separadamente.

• D.

  possui vício porque no caso de acordo celebrado em reclamação trabalhista que vise a rescisão indireta de contrato de trabalho é obrigatória a assinatura das partes em conjunto com os seus advogados.

• E.

  constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

Com relação ao Mandado de Segurança, considere:

I. Caberá ao Tribunal Regional do Trabalho competente o julgamento do mandado de segurança quando a autoridade coatora for juiz de direito investido na jurisdição trabalhista.

II. É incabível mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.

III. O direito de requerer mandado de segurança extinguir- se-á decorridos 180 dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (prazo decadencial).

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  I e III.

• D.

  II e III.

• E.

  I e II.

Na Justiça do Trabalho, dos despachos que denegarem a interposição de recursos, é (são) cabível(is)

• A.

  embargos, no prazo de 15 dias.

• B.

  recurso ordinário, no prazo de 8 dias.

• C.

  agravo de petição, no prazo de 8 dias.

• D.

  recurso ordinário, no prazo de 15 dias.

• E.

  agravo de instrumento, no prazo de 8 dias.

Em relação ao direito processual do trabalho, julgue os itens a seguir.

Perante o TST cabe recurso sob a forma de embargos de nulidade, por violação de lei federal ou da CF.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à liquidação de sentença e à execução trabalhista, assinale a opção correta.

• A.

  Iniciada a execução trabalhista, o juiz mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que este cumpra a decisão ou o acordo, que deverá conter a petição inicial do autor, a decisão exequenda ou o termo de acordo não cumprido, sob pena de nulidade.

• B.

  Se o executado não permitir o ingresso do oficial de justiça no local da diligência, restará a este arrombar as portas bem como móveis e gavetas onde presumir que se achem os bens, devendo certificar posteriormente o fato ao juiz.

• C.

  Ainda que não haja normas voltadas para a execução trabalhista na CLT, a aplicação do CPC nesse caso é impossível, dada a sua incompatibilidade com a celeridade que rege o processo do trabalho.

• D.

  As multas inscritas em dívida ativa da União provenientes dos autos de infração lavrados por auditores-fiscais do trabalho, os termos de ajuste de conduta firmados perante o MP do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as comissões de conciliação prévia são considerados títulos executivos extrajudiciais trabalhistas.

• E.

  No processo do trabalho, a liquidação de sentença pode ser realizada por cálculo, por arbitramento e por artigos, devendo ser instaurada de ofício pelo juiz da causa.

No processo do trabalho, NÃO são isentos do pagamento de custas

• A. os beneficiários de justiça gratuita.
• B. a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
• C. as autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica.
• D. o Ministério Público do Trabalho.
• E. as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

A respeito da execução trabalhista, assinale a opção correta.

• A.

  Embora os bens das pessoas jurídicas de direito público sejam impenhoráveis, o TST considera válida a penhora de bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão pela União, não podendo a execução prosseguir mediante precatório.

• B.

  Em face do direito fundamental de propriedade, não se admite penhora sobre faturamento de empresa.

• C.

  Em se tratando de execução por carta precatória, os embargos à execução devem ser oferecidos perante o juízo deprecante, sendo, em regra, julgados no juízo deprecado, salvo se versarem sobre vícios ou irregularidades de ato praticado pelo próprio juízo deprecante, ocasião em que caberá a este o julgamento dos embargos.

• D.

  Conforme entendimento pacificado no TST, no acordo homologado em juízo, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, é devida a contribuição previdenciária sobre o valor consignado na decisão condenatória, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na respectiva decisão condenatória.

• E.

  Para a oposição de embargos à execução, é necessário que o executado garanta previamente o juízo, aplicando-se tal regra às pessoas jurídicas de direito público ou privado.

Julgue os próximos itens, relativos ao processo do trabalho.

A massa falida não se sujeita à penalidade pelo não pagamento das verbas rescisórias incontroversas devidas ao empregado quando do comparecimento à justiça do trabalho.

• C. Certo
• E. Errado