Questões de Direito Processual do Trabalho do ano 0000

O prazo para interposição de Embargos à Execução é de

• A.

  8 (oito) dias a partir da citação para pagamento.

• B.

  8 (oito) dias a partir da garantia da execução.

• C.

  5 (cinco) dias a partir da homologação dos cálculos de liquidação.

• D.

  5 (cinco) dias a partir da citação para pagamento.

• E.

  5 (cinco) dias a partir da garantia da execução.

O recurso cabível da decisão que julga improcedentes os Embargos de Terceiro ajuizados para desconstituir penhora é o

• A.

  Agravo Regimental.

• B.

  Recurso Ordinário.

• C.

  Agravo de Petição.

• D.

  Recurso de Revista.

• E.

  Agravo de Instrumento.

João das Medalhas (reclamante) propôs ação trabalhista em face de Indústrias Olímpicas (reclamada), solicitando horas extras que julgava ter direito. Decorre que, no dia da audiência, João das Medalhas deixou de comparecer, pois havia marcado uma partida de futebol no mesmo horário. Nesse caso hipotético, qual será a consequência processual?

• A. Pagamento de multa e continuidade da ação.
• B. Prosseguimento normal da ação.
• C. Arquivamento da reclamação.
• D. Prosseguimento da ação caso haja anuência do reclamado.
• E. Suspensão do julgamento designando nova audiência.

Como bem é sabido, a prova testemunhal é a mais importante do processo do trabalho, tendo em vista o princípio da primazia da realidade sobre a forma, em que no confronto entre a verdade real e a verdade formal prevalecerá a verdade real. Nesse diapasão, assinale a alternativa que contenha, respectivamente, o número de testemunhas previstas, para cada uma das partes, para os procedimentos comum ordinário, sumaríssimo e inquérito.

• A. 2, 3 e 6 testemunhas, respectivamente.
• B. 3, 2 e 6 testemunhas, respectivamente.
• C. 2, 3 e 4 testemunhas, respectivamente.
• D. 3, 3 e 6 testemunhas, respectivamente.
• E. 2,4 e 5 testemunhas, respectivamente.

No âmbito da Justiça Laboral, o art. 6° da Lei no 5.584, de 26 de junho de 1970, estabelece o prazo para interpor e contra arrazoar qualquer recurso. No entanto, existem exceções. Nesse escopo, assinale a alternativa que contém, respectivamente, os prazos para opor embargos de declaração e interpor recurso extraordinário.

• A. 10 dias e 15 dias, respectivamente.
• B. 5 dias e 10 dias, respectivamente.
• C. 10 dias e 12 dias, respectivamente.
• D. 5 dias e 15 dias, respectivamente.
• E. 5 dias e 12 dias, respectivamente.

Analise as hipóteses abaixo, de acordo a jurisprudência uniforme do TST:

I - Não torna suspeita a testemunha o fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador, devendo ser rejeitada eventual contradita arguida, salvo na hipótese de prova emprestada.

II – A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ação de indenização pelo não fornecimento das guias do seguro desemprego ao empregado.

III - É admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a determinado percentual, desde que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades.

IV – Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos, ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649,

IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. apenas as assertivas I e IV estão erradas;
• B. apenas as assertivas II e III estão corretas;
• C. apenas as assertivas I e II estão corretas;
• D. apenas as assertivas III e IV estão corretas;
• E. não respondida.

De acordo com a jurisprudência uniforme TST, assinale a alternativa CORRETA:

• A. São cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de omissão das decisões monocráticas de provimento ou denegação de recurso, previstas no art. 557 do CPC, sujeitos à apreciação do órgão colegiado, sempre convertidos em agravo, em face dos princípios da fungibilidade e da celeridade processual.
• B. A decisão de Turma do TST, que nega provimento a agravo de instrumento, ao fundamento que a divergência jurisprudencial não foi demonstrada, pode ser impugnada por embargos à SDI.
• C. Não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos.
• D. Atento ao princípio da fungibilidade dos recursos, é cabível o agravo ou agravo regimental contra decisão colegiada do TST, desde que não esteja configurado erro grosseiro.
• E. Não respondida.

Em relação aos trabalhadores brasileiros contratados no Brasil por Estados estrangeiros ou Organizações Internacionais, para aqui prestarem serviço, é CORRETO afirmar que:

• A. Em virtude do reconhecimento de imunidade relativa às representações diplomáticas, é competente originariamente o Tribunal Regional do Trabalho do local onde celebrado o contrato, para demanda ajuizada pelo trabalhador em face da mesma.
• B. A imunidade de jurisdição das representações diplomáticas se restringe aos atos de gestão, os quais pertencem à soberania de cada Estado em particular, não abrangendo os atos de império.
• C. Em virtude do reconhecimento de imunidade absoluta das representações diplomáticas de Estados estrangeiros, é competente uma das Varas Federais da capital da República Federativa do Brasil.
• D. Consoante jurisprudência atual do STF organização internacional integrante do sistema das Nações Unidas goza de imunidade absoluta de jurisdição, pois amparada em norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro.
• E. Não respondida.

Quanto à ação anulatória de cláusulas convencionais, é INCORRETO afirmar que:

• A. O Ministério Público do Trabalho possui legitimidade concorrente-disjuntiva com outros legitimados para a sua propositura.
• B. A competência do Tribunal Regional do Trabalho é fixada conforme a base territorial dos sindicatos convenentes e a abrangência do instrumento coletivo, isto é, a extensão do conflito.
• C. Constitui o remédio jurídico para a tutela de direitos e liberdades individuais ou coletivas e de direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores, violados por meio de contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.
• D. Esta ação não obsta o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, com pedido de tutela inibitória no sentido de impedir a repetição, pelas entidades sindicais, de norma de igual teor.
• E. Não respondida.

Em relação à ação civil pública trabalhista, conforme o CDC e a jurisprudência dominante do TST, analise as proposições abaixo:

I – A Vara do Trabalho de Brasília tem competência concorrente para a solução de demandas sobre danos de âmbito suprarregional, somente nas hipóteses em que o dano alcance a área de sua jurisdição.

II – O sindicato tem ampla legitimidade ativa para postular a tutela inibitória relativa a direitos difusos e coletivos, mesmo aqueles desvinculados de interesses da categoria que representa.

III – Os pedidos relativos a interesses difusos julgados improcedentes, por ausência de prova, produzem coisa julgada material com efeito erga omnes.

IV – É possível a cumulação objetiva de pedidos de indenização por danos morais individuais e coletivos.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. As assertivas II e III estão incorretas;
• B. As assertivas I e IV estão incorretas;
• C. As assertivas I e III estão incorretas;
• D. As assertivas II e IV estão incorretas;
• E. Não respondida.