Questões de Direito Processual do Trabalho do ano 0000

Assinale a opção correta, relativamente às provas no processo do trabalho.

• A. Nas demandas que envolvam relação de emprego, a parte requerente da perícia deve realizar prévio depósito para custeio dos honorários periciais.
• B. Segundo o TST, são inválidos como meio de prova documentos apresentados por município em fotocópia não autenticada.
• C. O município, quando for parte em processo trabalhista em procedimento sumaríssimo, pode apresentar, no máximo, duas testemunhas.
• D. As testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação, mas, caso faltem, caberá à parte provar que as convidou e registrar justificativa pela ausência. O TST entende que, se não houver o registro, o indeferimento do requerimento de intimação das testemunhas faltosas não implicará cerceamento do direito de defesa.
• E. A inspeção judicial, meio de prova realizado de ofício pelo juiz, independe de intimação prévia das partes.

De acordo com o entendimento do TST acerca dos recursos no processo do trabalho, assinale a opção correta.

• A. Em dissídio individual, não estará sujeita ao duplo grau de jurisdição a decisão contrária à fazenda pública que esteja em consonância com decisão plenária do STF ou com súmula ou orientação jurisprudencial do TST.
• B. Independentemente de agravamento da condenação imposta, é cabível recurso de revista de ente público que não tenha interposto recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância.
• C. O efeito devolutivo em profundidade que transfira ao tribunal a apreciação dos fundamentos da ação não examinados pela sentença não se aplica ao processo do trabalho.
• D. Garantido o juízo, na fase executória, mesmo que haja elevação do valor do débito, a exigência de depósito na complementação da garantia do juízo para se recorrer de qualquer decisão viola o princípio do contraditório e da ampla defesa.
• E. É de dezesseis dias o prazo para oposição de embargos declaratórios pelo município.

Com relação a liquidação de sentença e execução trabalhista, assinale a opção correta.

• A. Caberá mandado de segurança de decisão de juiz do trabalho que determine penhora de valores depositados em conta de poupança sem observar o limite de quarenta salários mínimos.
• B. Na justiça do trabalho, é cabível a execução provisória de títulos executivos judiciais e extrajudiciais.
• C. Por fornecer esclarecimentos ao juiz a respeito de questões técnicas, a perícia é plenamente utilizada no processo do trabalho como forma de liquidação de sentença.
• D. O TST admite interposição de recurso de revista de acórdão proferido em liquidação de sentença desde que o recorrente demonstre violação direta a literal disposição de lei federal ou à CF.
• E. A última oportunidade que o empregador executado tem de juntar recibos de pagamento de verbas já quitadas, não juntados no processo cognitivo, ocorre quando da apresentação dos embargos à execução.

Sobre os atos processuais relativos ao processo do trabalho no rito ordinário é correto afirmar:

• A. Serão públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse social, e serão realizados, nos dias úteis das 6 às 20 horas, exceto a penhora, que pode ser realizada em domingo ou feriado, mediante autorização judicial expressa.
• B. A penhora poderá ser realizada em qualquer dia e horário independente de autorização expressa do juiz por se tratar de ato de execução e para atender ao princípio da eficácia.
• C. A penhora poderá ser realizada em qualquer dia e horário independente de autorização expressa do juiz por se tratar de ato de execução e para atender ao princípio da eficácia.
• D. Serão públicos, salvo em caso de segredo de justiça assim determinado pelo Ministério Púbico do Trabalho, apenas em dias úteis, no horário das 8 às 19 horas.
• E. Serão sempre públicos, não havendo segredo de justiça em processo trabalhista, nos dias úteis, das 11 às 19 horas, exceto as penhoras que podem ocorrer das 8 às 20 horas.

No caso de conciliação em uma audiência trabalhista, em relação ao termo que for lavrado e homologado é CORRETO afirmar que

• A. valerá como decisão irrecorrível a todos os interessados.
• B. será considerado exemplo de decisão terminativa do feito.
• C. extinguirá o processo com resolução do mérito, valendo como decisão recorrível, de mediato, às partes.
• D. valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.
• E. extinguirá o processo sem resolução do mérito, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.

Quanto à audiência trabalhista,

• A. o atraso no horário de comparecimento da parte é tolerável em até 5 minutos.
• B. o não comparecimento do reclamante à audiência una importa em confissão quanto à matéria de fato.
• C. após a oitiva das testemunhas, as partes terão vinte minutos sucessivos para a apresentação de razões finais.
• D. se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato, que poderá ser ouvido em nome da parte se tiver conhecimento dos fatos.
• E. se, até 15 (quinze) minutos após a hora marcada, o juiz do trabalho não houver comparecido para a realização da audiência, os presentes poderão retirar-se, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências.

São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita:

• A. apenas a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e o Ministério Público do Trabalho.
• B. apenas o Ministério Público do Trabalho.
• C. a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica e o Ministério Público do Trabalho.
• D. a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica, bem como as entidades fiscalizadoras do exercício profissional e o Ministério Público do Trabalho.
• E. apenas a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica.

Conforme normas aplicáveis ao tema relativo às custas processuais e aos emolumentos no Processo Judiciário do Trabalho,

• A. apenas a União, dentre os entes federativos, está isenta do pagamento de custas processuais, ainda que vencida, visto que a Justiça do Trabalho é órgão do Poder Judiciário Federal.
• B. as empresas públicas federais estão isentas de custas processuais, mas não dos emolumentos na fase executória.
• C. o Ministério Público do Trabalho está isento do recolhimento de custas processuais.
• D. no processo ou fase de execução não há incidência de custas ou emolumentos por faltas de previsão legal.
• E. as autarquias municipais não estão isentas do recolhimento de custas processuais.

São isentos do pagamento de custas processuais:

• A. os beneficiários da justiça gratuita, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que explorem ou não atividade econômica, as sociedades de economia mista, os sindicatos profissionais, as associações civis e o Ministério Público do Trabalho.
• B. os beneficiários da justiça gratuita, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica, as associações civis, o Ministério Público do Trabalho e a Ordem dos Advogados do Brasil.
• C. os beneficiários da justiça gratuita, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica e o Ministério Público do Trabalho.
• D. a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que explorem ou não atividade econômica, os sindicatos profissionais, o Ministério Público do Trabalho e a Ordem dos Advogados do Brasil.
• E. a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que explorem ou não atividade econômica, as sociedades de economia mista, o Ministério Público do Trabalho e a Ordem dos Advogados do Brasil.

Em uma reclamatória trabalhista, concedida a antecipação dos efeitos da tutela antes da sentença, de acordo com entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, c CORRETO afirmar que

• A. cabe a impetração de mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.
• B. é própria a interposição de agravo retido, por se tratar de decisão interlocutória.
• C. é oportuna a apresentação de protesto antipreclusivo, considerando a inexistência de recurso próprio.
• D. é cabível a interposição de recurso ordinário, considerando que a decisão recorrida é terminativa do feito.
• E. é incabível a manifestação de inconformidade por qualquer medida processual, já que as decisões interlocutórias são irrecorríveis no processo do trabalho.