Questões de Direito Processual do Trabalho do ano 2003
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Direito Processual do Trabalho - Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2003
Em relação à polícia e às comissões do TST, julgue os itens seguintes.
A presidência de cada uma das comissões previstas no RITST caberá ao ministro eleito pelos componentes da respectiva comissão.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Processual do Trabalho - Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2003
A respeito de competências no TST e especialmente as da Seção Administrativa do TST, julgue os seguintes itens.
Assim como ocorre em outros tribunais superiores, o Plenário do TST não tem competência de natureza verdadeiramente jurisdicional, uma vez que esta foi redistribuída às seções e ao órgão especial do TST. As competências do Plenário são eminentemente administrativas.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Processual do Trabalho - Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2003
A respeito de competências no TST e especialmente as da Seção Administrativa do TST, julgue os seguintes itens.
Nem todas as decisões dos TRTs em matéria administrativa comportam recurso administrativo dirigido à Seção Administrativa do TST.
- C. Certo
- E. Errado
Sobre a competência trabalhista, são apresentadas as seguintes asserções:
I) Não cabe à Justiça do Trabalho dirimir litígios entre as empresas de serviço temporário e seus empregados.
II) Cabe à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios que tenham origem no cumprimento de convenções coletivas de trabalho mesmo quando ocorram entre sindicatos ou entre o sindicato de trabalhadores e o empregador.
III) A realização de atos processuais distintos por vários juízos em uma mesma relação processual é uma das manifestações da competência funcional, que é pressuposto processual e possui natureza absoluta.
IV) Caso seja apresentada exceção de incompetência, há suspensão do processo principal, podendo o excepto manifestar-se em 48 (quarenta e oito) horas. Observadas essas afirmações, assinale:
- A.
Se apenas as assertivas II, III e IV estiverem corretas.
- B.
Se apenas as assertivas II e III estiverem corretas.
- C.
Se apenas as assertivas I, III e IV estiverem corretas.
- D.
Se apenas as assertivas I, II e III estiverem corretas.
Assinale a alternativa correta:
- A.
A competência para a execução de título judicial é do Juiz ou do Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio, e possui natureza relativa.
- B.
Os valores devidos pelos empregadores e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.
- C.
No processo do trabalho, se não houver síndico nomeado, a massa falida será representada pelo Juiz condutor do processo de quebra.
- D.
Conforme Orientação Jurisprudencial da SDI-1 do TST, não se reconhece a revelia da parte reclamada que não comparece através de preposto, mas envia defesa por advogado com procuração nos autos.
Assinale a alternativa incorreta:
- A.
O prazo para a realização da audiência inicial é de 5 (cinco) dias após a notificação.
- B.
Salvo quando estiver correndo prazo comum, aos procuradores das partes será permitido ter vista dos autos fora do cartório ou secretaria.
- C.
A ausência do reclamante, se adiada a instrução após contestada a pretensão do autor em audiência, importa em arquivamento.
- D.
A compensação só poderá ser argüida com a contestação.
Acerca dos princípios do Direito Processual do Trabalho, aponte a opção incorreta.
- A.
O princípio do devido processo legal, em sua expressão instrumental, impõe a observância da plenitude do direito de defesa, do tratamento isonômico aos litigantes e da bilateralidade dos atos processuais, sob pena de nulidade.
- B.
Embora aplicável ao Direito Processual do Trabalho, o princípio dispositivo admite como exceção o impulso de ofício nas execuções.
- C.
O princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, inspirado em noções de celeridade e economia processuais, admite uma única exceção, qual seja as decisões concessivas da antecipação dos efeitos da tutela.
- D.
Por aplicação do princípio da subsidiariedade, as normas do direito processual comum são fontes complementares do Direito Processual do Trabalho, devendo ser prestigiadas quando for omissa a legislação especial e houver compatibilidade com seus princípios.
- E.
Do princípio da concentração derivam as noções da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, da imediação e da oralidade.
Direito Processual do Trabalho - Dissídios Coletivos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2003
A propósito das regras informativas do processo judiciário trabalhista, julgue os itens seguintes.
Os dissídios coletivos concernentes a conflitos que envolvam sindicatos com âmbito nacional de representação devem ser solucionados originariamente pelo TST.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Processual do Trabalho - Dissídios Coletivos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2003
O Sindicato dos Trabalhadores na Construção Civil de Recife – PE propôs reclamatória trabalhista, em nome próprio, postulando, em favor de associados que são empregados da Construtora Futuro Ltda., adicional de insalubridade a esses obreiros, que participaram da operação de uma usina de cimento localizada no município de Recife. A ação teve valor estimado no que equivalia, então, a cem salários mínimos. Cientificado pelo sindicato reclamante da natureza e abrangência da matéria posta em juízo, o Ministério Público do Trabalho requereu sua intervenção no feito, na condição de fiscal da lei, o que foi deferido. Após colhida a defesa da reclamada em audiência de conciliação e julgamento, cinco dos empregados da reclamada, associados ao sindicato, apresentaram requerimentos formais e individuais de desistência do feito. Tais requerimentos contaram com anuência da empresa reclamada. No curso da instrução processual, foram colhidos depoimentos testemunhais e foi determinada a produção de perícia técnica. Foram indeferidos os requerimentos feitos por ambas as partes no sentido de lhes ser permitido designar assistentes técnicos. As partes não formularam protestos. Após a apresentação do laudo e de sua vista pelos litigantes, a instrução foi encerrada pelo julgador de origem. Posteriormente, foi prolatada a sentença, em que foram acatadas as conclusões lançadas no laudo do perito do juízo, no sentido da inexistência de condições insalu O sindicato reclamante não poderia, no caso descrito, pretender a anulação da sentença de primeiro grau sob o fundamento de que sofreu cerceio de defesa ao ter indeferida a indicação de seu assistente técnico.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Processual do Trabalho - Dissídios Coletivos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2003
Foi ajuizado perante o TST dissídio coletivo, de natureza econômica, tendo por suscitada autarquia federal. Nesse dissídio, todavia, emergiu disputa pela titularidade de representação sindical da categoria obreira, pretendida por entes sindicais distintos. Nesse contexto, julgue os seguintes itens.
Após ultrapassada a questão concernente à disputa de representação havida entre os sindicatos obreiros, o dissídio proposto é, em tese, juridicamente possível.
- C. Certo
- E. Errado
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