Questões de Direito Processual do Trabalho do ano 2009

Considere as seguintes situações:

I. Contratação de empregados por autarquia federal sem prévio Concurso Público.

II. Greve no serviço de saúde com o não atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

III. Dispensa coletiva de trabalhadores durante uma greve, como forma de retaliação.

IV. Atraso ou sonegação de salário dos empregados de determinada empresa.

Trata-se de situação concreta da existência de interesses e direitos difusos a serem tutelados pelo Ministério Público do Trabalho por meio da competente Ação Civil Pública as indicadas APENAS em

• A.

  III e IV.

• B.

  I.

• C.

  I, II e III.

• D.

  I e II.

• E.

  II, III e IV.

Nos recursos contra decisões tomadas sob o rito sumariíssimo, o Ministério Público do Trabalho, desde que não seja parte no litígio,

• A.

  não opinará.

• B.

  opinará, havendo interesse, na sessão de julgamento.

• C.

  participará mediante parecer escrito e sempre prévio à sessão de julgamento.

• D.

  dará parecer escrito, mas o apresentará, necessariamente, durante a sessão.

• E.

  opinará, antes da distribuição do processo ao relator.

A atuação do Ministério Público do Estado nas ações acidentárias implica em

• A.

  exarar parecer acerca da legalidade ou da constitucionalidade da postulação.

• B.

  assistir o trabalhador, em razão de sua hipossuficiência em face do empregador, contra quem postula indenização decorrente de dolo ou culpa grave.

• C.

  acompanhar os procedimentos em que o autor beneficia- se da gratuidade da justiça, mesmo que assistido por advogado particular, na condição de co-autor.

• D.

  atuar na assistência do pólo ativo, sempre que houver interesse de menores ou incapazes.

• E.

  supervisionar os atos diligenciais da perícia médica e a fase de implantação do benefício, sem, no entanto, atuar nos autos.

Com relação ao MPT, assinale a opção correta.

• A. Compete ao MPT recorrer das decisões da justiça do trabalho, desde que nos processos em que figurar como parte, bem como pedir revisão dos enunciados da súmula de jurisprudência do TST.
• B. Considerando o princípio da irrenunciabilidade dos direitos, é vedado ao MPT atuar como árbitro nos dissídios de competência da justiça do trabalho.
• C. É facultado ao MPT intervir em todos os feitos nos segundo e terceiro graus de jurisdição da justiça do trabalho, quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional.
• D. O cargo inicial da carreira é o de procurador do trabalho e o do último nível, o de subprocurador-geral do trabalho.
• E. Não obstante ser atribuição do procurador-geral do trabalho determinar a instauração de inquérito ou processo administrativo contra servidores dos serviços auxiliares, é certo que tal mister pode ser objeto de delegação aos chefes das procuradorias regionais do trabalho nos estados e no DF.

Julgue os itens a seguir, a respeito do direito do trabalho.

O acordo de prorrogação de horas pode ser celebrado de forma verbal.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na jurisdição e na competência das varas do trabalho, dos TRTs e do TST, julgue os itens subsequentes.

O regimento interno de cada TRT dispõe sobre a constituição e o funcionamento do grupo normativo, bem como dos seus demais grupos de turmas do TRT.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos às custas e aos emolumentos no processo do trabalho.

A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na demanda, salvo se beneficiária de justiça gratuita.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação as nulidades é INCORRETO afirmar:

• A.

  As nulidades serão declaradas somente se do ato inquinado de nulo resultar manifesto prejuízo à parte.

• B.

  A nulidade não poderá ser arguida por quem lhe tiver dado causa.

• C.

  A nulidade somente atingirá os atos posteriores, dependentes ou consequentes do ato nulo.

• D.

  Se a parte não arguir a nulidade relativa na primeira vez que tiver de falar nos autos ou na audiência esta não se convalida, podendo ser arguida em outra oportunidade.

• E.

  Não haverá nulidade se o juiz decidir o mérito da questão em favor da parte a quem aproveite a declaração de nulidade.

A nulidade fundada em incompetência de foro, referida pela Consolidação das Leis do Trabalho,

• A.

  pode ser proclamada de ofício, desde que uma das partes concorde.

• B.

  refere-se à incompetência em razão do lugar; por isto, de natureza relativa, não pode ser tratada de ofício.

• C.

  refere-se à incompetência em razão da matéria e, por isto, pode ser tratada de ofício pelo juiz.

• D.

  é de competência originária dos tribunais.

• E.

  não se submete a recurso imediato, mesmo que seja acolhida em favor de outro ramo do Judiciário.

Com relação às nulidades, a Consolidação das Leis do Trabalho, ao dispor que nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes, está aplicando, especificamente, o princípio

• A.

  do interesse.

• B.

  da preclusão.

• C.

  da utilidade.

• D.

  da transcendência.

• E.

  da finalidade.