Questões de Direito Processual do Trabalho do ano 2010

Contra a decisão do M.M. juiz que declara a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e determina a remessa dos autos para a Justiça Comum estadual

• A.

  caberá Recurso de Revista.

• B.

  caberá Agravo de Instrumento.

• C.

  caberá Agravo de Petição.

• D.

  não caberá recurso, por expressa disposição legal.

• E.

  caberá Recurso Ordinário.

Com relação ao processo do trabalho, julgue os itens que se seguem.

Considerando que o recurso ordinário não possui efeito suspensivo, sendo apenas dotado de efeito devolutivo, há a possibilidade excepcional de utilização de ação cautelar para obtenção do mencionado efeito suspensivo, como na hipótese de sentença que determina a imediata reintegração de empregado.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos recursos na Justiça do Trabalho:

• A.

  Cabe agravo de instrumento, no prazo de dez dias, dos despachos que denegarem a interposição de recursos.

• B.

  Cabe recurso ordinário para a instância superior das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de dez dias.

• C.

  Cabe recurso ordinário para a instância superior das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de oito dias.

• D.

  O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição suspende a execução da sentença.

• E.

  Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de oito dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação.

A respeito do Agravo de Instrumento no Processo Trabalhista, considere:

I. O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição suspende a execução da sentença.

II. Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo, instruindo a petição de interposição, facultativamente, com cópia da petição inicial. 

III. É incabível recurso de revista contra acórdão regional prolatado em agravo de instrumento.

IV. É inválido o translado de peças essenciais efetuado pelo agravado, uma vez que esta incumbência é exclusiva do agravante, responsável pela interposição do agravo.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, III e IV.

• C.

  II.

• D.

  III.

• E.

  III e IV.

Na Justiça do Trabalho, da decisão que denegar a interposição de recurso caberá:

• A.

  agravo de instrumento.

• B.

  agravo de petição.

• C.

  recurso de revista.

• D.

  recurso inominado.

• E.

  mandado de segurança.

Segundo a Consolidação das Leis Trabalhistas, os recursos trabalhistas:

I. O recurso extraordinário para o STF tem apenas efeito devolutivo, permitindo a execução provisória.

II. Caberá embargos no TST de decisão não unânime das turmas do TST.

III. O recurso de revista é cabível das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho.

IV. O agravo de petição se destina a destrancar recurso com processamento denegado.

• A.

  Apenas I e III estão corretas.

• B.

  Apenas I está correta.

• C.

  Apenas II e IV estão corretas.

• D.

  Apenas II está correta.

O prazo para um Município impetrar recurso ordinário é de:

• A.

  quinze dias;

• B.

  oito dias;

• C.

  dezesseis dias;

• D.

  trinta dias;

• E.

  sessenta dias.

Quanto aos recursos no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

• A.

  As decisões interlocutórias são irrecorríveis no processo do trabalho, salvo as decisões de exceção de suspeição ou de incompetência.

• B.

  O recurso de revista não pode ser interposto sem fundamentação, mas o recurso ordinário, quando reclamante e reclamado estiverem postulando sem advogado, não exige fundamentação.

• C.

  As decisões proferidas em procedimento sumaríssimo são irrecorríveis se o valor da causa for inferior a 60 salários mínimos, salvo se a matéria debatida for de natureza constitucional.

• D.

  A nenhum recurso no processo do trabalho poderá ser atribuído efeito suspensivo, em função do princípio da celeridade.

• E.

  O prazo para todos os recursos possíveis no processo do trabalho é de oito dias.

Acerca dos procedimentos especiais no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

• A.

  Coma extinção da estabilidade decenal pela Constituição Federal de 1988, o inquérito para apuração de falta grave foi revogado, eis que se aplicava somente aos empregados estáveis.

• B.

  Ainda que o recurso de revista não seja conhecido, a competência para julgamento da ação rescisória é do Tribunal Superior do Trabalho.

• C.

  Não caberá recurso da decisão proferida em ação rescisória se esta tiver valor da causa inferior a dois salários mínimos.

• D.

  Cabe recurso ordinário da sentença que julga o mandado de segurança no processo do trabalho.

• E.

  Descabe ação de consignação em pagamento perante Juízes do Trabalho.

Considerando as súmulas da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, está CORRETA a seguinte proposição:

• A.

  Se o juízo primeiro (juizo a quo) de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto a algumas das matérias veiculadas, deve ser interposto agravo de instrumento em relação as demais matérias para possibilitar a apreciação integral da revista pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho (juizo ad quem), sob pena de preclusão.

• B.

  Ingressar com recurso de revista antes de ser publicada a decisão referente a embargos de declaração configura ato extemporâneo, ou seja, fora do prazo legal para recorrer.

• C.

  Embora o recurso adesivo seja compatível com o processo do trabalho e caiba, no prazo de oito dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, é necessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária para que possa ser admitido.

• D.

  Tratando-se de decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas em embargos de terceiro, aviados em execução de sentença, cabe recurso de revista na hipótese de violação à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.

• E.

  Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente a admitido recurso de revista por violação direta da Constituição da República.