Questões de Direito Processual do Trabalho do ano 2010

Julgue os itens a seguir, considerando que um operário tenha manejado ação trabalhista e indicado, como valor da demanda, o total de R$ 20.500,00. Se a demanda estiver discutindo descumprimento de norma coletiva, poderá ocorrer execução direta de direito pelo trabalhador que se julgar prejudicado, visto ser o instrumento coletivo título passível de execução.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as partes e o jus postulandi no processo do trabalho, julgue os próximos itens.

Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, o jus postulandi não é mais permitido no processo do trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

O Sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora proferida a decisão rescindenda,

• A.

  só possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória se tiver autorização expressa de todos os reclamantes figurantes da ação em que foi proferida a decisão rescindenda.

• B.

  possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória, sendo necessária a citação de todos os empregados substituídos em razão da existência de litisconsórcio passivo necessário.

• C.

  não possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória, tratando-se de ação pessoal que não admite substituição processual.

• D.

  possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória, sendo descabida a exigência de citação de todos os empregados substituídos, porquanto inexistente litisconsórcio passivo necessário.

• E.

  só possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória se tiver autorização expressa de dois terços dos reclamantes figurantes da ação em que foi proferida a decisão rescindenda.

Danilo, 19 anos, trabalhava em uma empresa onde realizava horas extras que nunca lhe foram remuneradas. Por ter recebido proposta melhor de emprego, Danilo pediu dispensa da referida empresa e decidiu ajuizar Reclamação Trabalhista em face da mesma para reaver os valores relativos a tais horas. Diante dessa situação, é correto afirmar:

• A.

  Danilo pode propor a Reclamação Trabalhista, independentemente de assistência de seus pais ou responsáveis.

• B.

  Por ser menor de 21 anos de idade, Danilo necessita da assistência dos pais ou responsáveis para propor a Reclamação Trabalhista.

• C.

  Quem deve propor a Reclamação Trabalhista requerendo as horas extras trabalhadas por Danilo são seus pais ou responsáveis, tendo em vista ser ele menor de 21 anos de idade.

• D.

  Danilo pode propor a Reclamação Trabalhista desde que colacione aos autos autorização de seus pais ou responsáveis com fins específicos para tal postulação.

• E.

  A Consolidação das Leis do Trabalho autoriza Danilo a propor a Reclamação Trabalhista, porém, na audiência UNA ou inicial deve estar acompanhado de seus pais ou responsáveis.

Assinale a alternativa que complementa o texto a seguir de forma correta.

Conforme a mais recente jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o jus postulandi limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho,

• A.

  não alcançando a ação monitória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

• B.

  não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o habeas data e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

• C.

  não alcançando a ação rescisória, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

• D.

  não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

Maria, dirigente sindical, empregada da empresa K, praticou falta grave passível de dispensa. Maria foi suspensa e a empresa K pretende dispensá-la. Neste caso, para a instauração de inquérito para apuração de falta grave, a empregadora

• A.

  deverá apresentar reclamação por escrito à Vara do Trabalho dentro de dez dias, contados da data da suspensão da empregada.

• B.

  deverá apresentar reclamação por escrito à Vara do Trabalho dentro de trintas dias, contados da data da suspensão da empregada.

• C.

  deverá apresentar reclamação por escrito ou verbal à Vara do Trabalho dentro de sessenta dias, contados da data da suspensão da empregada.

• D.

  deverá apresentar obrigatoriamente reclamação por escrito à Vara do Trabalho dentro de sessenta dias, contados da data da suspensão da empregada.

• E.

  não poderá dispensar Maria, tendo em vista que ela possui estabilidade provisória garantida ao dirigente sindical.

No que diz respeito aos processos especiais, julgue os itens seguintes.

Para efeito de mandado de segurança, constitui direito líquido e certo do empregador a suspensão do empregado, ainda que este seja detentor de estabilidade sindical, até a decisão final do inquérito em que se apure falta grave a ele imputada.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos honorários advocatícios no processo do trabalho, julgue os itens seguintes.

Na justiça do trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência de assistência por sindicato.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), identifique com V ou F, conforme o caso, as afirmativas verdadeiras e falsas.

I - A realização ou não de TAC no Inquérito Civil reveste-se de discricionariedade do Ministério Público.

II - O objetivo do TAC é readequar a conduta do degradador ou potencial degradador ao ordenamento jurídico vigente, a fim de afastar o risco ambiental intolerável e/ou reparar o dano ambiental.

III - No exercício regular de suas funções, os membros do Ministério Público responderão pelos danos decorrentes de sua ação na tomada do Termo de Ajustamento de Conduta.

IV - Na instrução do Inquérito Civil, o Ministério Público pode requisitar documentos e informações de quaisquer autoridades e/ou organismos particulares, à exceção dos casos de sigilo.

V - A eficácia do TAC está condicionada à homologação do arquivamento do inquérito civil pelo Conselho Superior do Ministério Público, conforme previsão expressa da Resolução nº 23/07, do Conselho Nacional do Ministério Público.

A alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, é a:

• A.

  V V F F F.

• B.

  F F F V V.

• C.

  V V F V V.

• D.

  V F V F V.

• E.

  F F V F V.

Em relação ao Inquérito Civil e o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), identifique com V ou F, conforme o caso, as afirmativas verdadeiras e falsas.

I - O Inquérito Civil constitucionalizado é mero procedimento administrativo de cunho inquisitorial, sem imposição de contraditório ou exigência de participação obrigatória do investigado.

II - O Inquérito Civil é instrumento de investigação conferido aos co-legitimados para propositura da Ação Civil Pública, configurando-se forte instrumento da tutela coletiva.

III - O TAC firmado pelo Ministério Público, que passou pelo crivo do Conselho Superior da instituição, ficará sujeito à imutabilidade.

IV - A subscrição do TAC irradia efeitos erga omnes e intra-partes.

V - O TAC preliminar pode ter como objeto a obtenção de meios que viabilizem a continuidade das investigações ou obter parcialmente as medidas necessárias para o resguardo do bem jurídico ambiental tutelado.

A alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, é a:

• A.

  V V F F V.

• B.

  F F V F V.

• C.

  F V F V F.

• D.

  V F F F V.

• E.

  V V V V V.