Questões de Direito Processual do Trabalho do ano 2013

No tocante à organização da Justiça do Trabalho, considere:

I. No Brasil, atualmente, existem 24 Tribunais Regionais do Trabalho, sendo que o Estado de São Paulo possui dois Tribunais.

II. Em 1946, quando a Justiça do Trabalho foi integrada ao Poder Judiciário, surgiram os Tribunais Regionais do Trabalho, em substituição aos Conselhos Regionais do Trabalho.

III. O Tribunal Superior do Trabalho foi criado pela Constituição Federal de 1964, com sede em Brasília e jurisdição em todo o território Nacional.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  II e III.

• C.

  II e III.

• D.

  I e II.

• E.

  II.

A empresa Delta Participações sofreu fiscalização de natureza trabalhista, ocasião em que o agente fiscal da Delegacia Regional do Trabalho verificou irregularidade e lavrou auto de infração com aplicação de multa administrativa. A empresa resolveu questionar judicialmente essa penalidade administrativa, sendo da competência material da Justiça

• A.

  Comum Estadual, por cuidar de questionamento de ato de Delegacia Regional do Trabalho.

• B.

  Federal, por se tratar de discussão sobre ato de autoridade federal, vinculada ao Ministério do Trabalho.

• C.

  do Trabalho, por força de Emenda Constitucional que lhe atribuiu novas competências e criou dispositivo específico prevendo essa matéria.

• D.

  Federal, porque não se discute relação de emprego entre empregador e empregado.

• E.

  Estadual em Vara Especializada da Fazenda Pública, por se tratar de discussão de ato de agente público.

A Associação dos Funcionários do Banco Bancão S/A, empresa pública federal, propõe, devidamente autorizada por seus associados, Ação Coletiva para que seja declarado o direito à percepção de valores que foram excluídos dos salários dos funcionários da referida instituição financeira.

• A.

  é da competência da Justiça do Trabalho por estar relacionada a emprego.

• B.

  é da competência da Justiça Federal comum, dada a natureza do Banco Bancão S/A.

• C.

  deve ser apresentada perante a Justiça do Estado que tem tradição no tema.

• D.

  deve ser apresentada perante o Superior Tribunal de Justiça por ser caso de competência funcional.

• E.

  deve ser apresentada ao Supremo Tribunal Federal pelo efeito nacional da decisão.

No que concerne ao direito processual do trabalho, julgue os itens seguintes.

Compete à justiça do trabalho processar e julgar ação ajuizada por empregado em face de empregador relativa ao cadastramento no Programa de Integração Social.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à competência da justiça do trabalho e à execução das contribuições sociais, julgue os próximos itens.

Compete à justiça comum, e não à justiça do trabalho, a execução da contribuição referente ao seguro de acidente de trabalho, pois este não tem natureza de contribuição para a seguridade social.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às nulidades nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho, conforme regras contidas em lei própria, é INCORRETO afirmar que

• A.

  só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.

• B. as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, que poderão as arguir em qualquer fase do processo, desde que antes de sentenciado.
• C.

  a nulidade não será pronunciada quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato.

• D.

  quando for arguida por quem lhe tiver dado causa a nulidade não será declarada.

• E.

  a nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam consequência.

Conforme dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho relativos às nulidades e exceções processuais, é INCORRETO afirmar que

• A.

  se a parte recusante houver praticado algum ato pelo qual haja consentido na pessoa do Juiz, não mais poderá alegar exceção de suspeição, salvo sobrevindo novo motivo.

• B.

  nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho, só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.

• C.

  as nulidades não serão declaradas, como regra, senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.

• D.

  dentre os motivos, em relação à pessoa das partes, em que o Juiz é obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser recusado estão a inimizade pessoal e a amizade íntima.

• E.

  a nulidade sempre será pronunciada, mesmo quando for possível suprir-lhe a falta ou repetir o ato, diante do princípio da irretroatividade dos atos processuais.

O Processo Judiciário do Trabalho prevê algumas regras sobre nulidades processuais e exceções que podem ser opostas pela parte. Conforme essas normas,

• A.

  toda nulidade pode ser declarada de oficio pelo juiz ou mediante provocação das partes, que podem alegá- la em qualquer momento processual.

• B.

  nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho, só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.

• C.

  a nulidade será declarada ainda que seja possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato, bem como quando for arguida por quem lhe tiver dado causa.

• D.

  apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por 05 dias, prorrogáveis por igual período, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir.

• E.

  o fato de a parte recusante ter praticado algum ato pelo qual haja consentido na pessoa do juiz, não impede que ela alegue exceção de suspeição, sobrevindo ou não novo motivo.

A CLT estabelece um sistema de nulidades processuais dotado de regras próprias, entre as quais NÃO se inclui:

• A. Sendo possível suprir a falta do ato ou ordenar sua repetição, o juiz não decretará a nulidade.
• B. Toda e qualquer nulidade é passível de declaração ex officio.
• C. A nulidade não será pronunciada quando suscitada por quem lhe deu causa.
• D. O juiz ou Tribunal que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende.
• E. A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam consequência.

O processo do trabalho admite a presença de reclamante e reclamado, atuando na primeira instância

• A. pessoalmente, sendo facultada a constituição de advogados.
• B. somente através de advogados, porque foi revogado pela Constituição Federal de 1988 o direito de reclamação diretamente pela parte.
• C. pessoalmente, sendo vedada a constituição de advogados, por ofender o princípio de acesso à Justiça.
• D. somente através de advogados ou de sindicatos, nos termos da norma constitucional aplicável.
• E. pessoalmente, apenas para o reclamado, sendo obrigatória ao reclamante a constituição de advogado.