Questões de Direito Processual do Trabalho do ano 2013

No que diz respeito ao mandado de segurança no processo do trabalho, julgue os próximos itens. Se o juiz do trabalho antecipar a tutela antes de proferir a sentença, será possível a impetração de mandado de segurança.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue o item abaixo, referente à prescrição e à decadência no processo do trabalho. A prescrição não arguida na instância ordinária não poderá constituir fundamento de recurso para a instância superior.

• C. Certo
• E. Errado

No processo do trabalho, em matéria de ação rescisória, o litisconsórcio é

• A.

  proibido, tratando-se de vedação expressa em sede de ação rescisória.

• B.

  necessário em relação ao polo passivo e ativo da demanda.

• C.

  facultativo apenas em relação ao polo passivo da demanda.

• D.

  facultativo em relação ao polo passivo e ativo da demanda.

• E.

  necessário apenas em relação ao polo passivo da demanda.

Com fundamento nas disposições da CLT, em relação à ação rescisória no processo do trabalho, é correto afirmar que

• A. não se sujeita a depósito prévio, se for ajuizada pelo trabalhador.
• B. se sujeita a depósito prévio de 10% do valor da causa.
• C. se sujeita a depósito prévio de 20% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.
• D. o valor do depósito prévio que deve ser feito para o seu ajuizamento equivale ao valor do depósito recursal fixado pelo TST para os recursos de revista.
• E. se sujeita a depósito prévio de 20% do valor de condenação arbitrado na decisão que se pretende rescindir.

Em relação ao direito processual do trabalho, julgue os itens a seguir.

Segundo a jurisprudência do TST, ação rescisória é ação que tem por objeto desconstituir decisão judicial de mérito transitada em julgado, podendo ser ajuizada no prazo de dois anos, contado do dia seguinte ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à fiscalização, à autuação e à imposição de multas administrativas, é correto afirmar:

• A.

  O auto de infração não terá o seu valor probante condicionado à assinatura do infrator ou de testemunhas, e será lavrado no local da inspeção, salvo havendo motivo justificado que será declarado no próprio auto, quando então deverá ser lavrado no prazo de 24 horas, sob pena de responsabilidade.

• B.

  Nenhum agente da inspeção poderá exercer as atribuições do seu cargo sem exibir a carteira de identidade fiscal, devidamente autenticada, fornecida pela autoridade competente, salvo em caso de investigação sigilosa.

• C.

  Os documentos sujeitos à inspeção serão apresentados ao agente de inspeção no dia e hora expressamente indicados em intimação específica enviada à empresa.

• D.

  A aplicação e o pagamento, no prazo assinalado, da multa eximirá o infrator da responsabilidade em que incorrer por infração das leis penais.

• E.

  Os recursos das decisões que impuserem multas por infração de leis e disposições reguladoras do trabalho serão interpostos no prazo de 15 dias, contados do recebimento da notificação.

Marlene, trabalhou na qualidade de empregada da empresa “ZAZ Ltda.” por quinze meses e foi dispensada sem justa causa e pretende ajuizar reclamação trabalhista para obter seus direitos trabalhistas que lhe foram negados durante o contrato de trabalho. Marlene consultou advogado e indagou quanto o mesmo cobraria a título de honorários advocatícios. Diante do valor dos honorários, Marlene decidiu ajuizar sozinha a reclamação. Assim, apresentou reclamação trabalhista verbal. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, a reclamação trabalhista verbal

• A. é distribuída após a sua redução a termo, devendo a reclamante apresentar-se em quinze dias contados da solicitação à Distribuição do Foro Competente.
• B. é distribuída após a sua redução a termo, devendo a reclamante apresentar-se em cinco dias contados da solicitação à Distribuição do Foro Competente.
• C. é distribuída antes da sua redução a termo e uma vez distribuída a reclamante deverá apresentar-se em cinco dias à secretaria da Vara.
• D. é distribuída antes da sua redução a termo e uma vez distribuída a reclamante deverá apresentar-se em quinze dias à secretaria da Vara.
• E. somente é permitida na Justiça do Trabalho para reclamações que não ultrapassem o valor de vinte salários mínimos.

A reclamada é notificada, via postal, recebendo a notificação na quarta-feira, dia 12, sendo conferido o prazo de 8 dias para a prática de um ato processual. O dia 20, uma quinta feira, é feriado nacional, e, na sexta-feira, dia 21, não haverá expediente na Justiça do Trabalho. O último dia de prazo para cumprimento do ato processual será o dia

• A. 19.
• B. 20.
• C. 24.
• D. 25.
• E. 26.

Camila e Carla são irmãs, advogadas e sócias administradoras do escritório de advocacia criado por ambas. Camila atua na área Trabalhista e Carla na área Cível. Considerando que ambas figuram como advogadas em todas as procurações, mas que nas reclamações trabalhistas, Camila requer na petição inicial, expressamente, que as publicações e intimações sejam realizadas exclusivamente em seu nome, a comunicação feita apenas em nome de Carla é

• A.

  válida, porque ambas figuram como advogadas na procuração.

• B.

  nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo.

• C.

  válida, porque são irmãs e sócias administradoras do escritório.

• D.

  nula, independente da existência ou não de prejuízo, em razão do expresso requerimento contido nos autos.

• E.

  válida, porque o requerimento de Camila deveria ter sido feito através de petição própria e não no corpo da petição inicial.

Quanto à publicidade, aos dias e horários de realização, o processo do trabalho estipula que os atos processuais serão

• A.

  públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizados em dias úteis, das 8 às 18 horas, podendo a penhora ser realizada em domingo ou feriado, independentemente de autoriza ção judicial.

• B.

  sempre públicos, sem qualquer exceção, e serão realizados em qualquer dia da semana, das 8 às 18 horas, exceto as penhoras que somente podem ser realizadas em dias úteis.

• C.

  públicos, salvo quando o juiz o determinar segundo o seu próprio interesse, e realizados de segunda a sexta-feira, das 6 às 20 horas, podendo a penhora ser realizada em sábado ou domingo, mediante au torização judicial.

• D.

  sempre públicos, sem qualquer exceção, e realizados nos dias úteis das 9 às 19 horas, podendo a penhora ser realizada em domingo ou feriado, indepen dentemente de autorização judicial.

• E.

  públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizados nos dias úteis das 6 às 20 horas, podendo a penhora ser realizada em domingo ou feriado, mediante autorização judicial.