Questões sobre Justiça do Trabalho

No que tange a atos processuais e a processos, julgue os itens que se seguem.

Compete ao STF julgar o mandado de segurança impetrado contra ato do presidente do TST.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre as regras de competência da Justiça do Trabalho, assinale a opção errada.

• A.

  As ações civis públicas, envolvendo a defesa de interesses difusos e coletivos, devem ser propostas perante os tribunais do trabalho.

• B.

  Os dissídios entre servidores públicos federais e os entes administrativos aos quais vinculados, envolvendo regras de natureza administrativa, não são solucionados pela Justiça do Trabalho.

• C.

  Os dissídios coletivos ajuizados para a tutela de interesses genéricos e abstratos dos integrantes das categorias profissional e econômica são julgados originariamente pelos tribunais do trabalho.

• D.

  A competência da Justiça do Trabalho alcança as relações contratuais de emprego mantidas entre trabalhadores nacionais e pessoas jurídicas de direito púbico externo, travadas em território nacional.

• E.

  A Justiça do Trabalho não detém competência para instruir e julgar conflito entre trabalhadores autônomos e os respectivos tomadores.

O juiz deve dar-se por suspeito e pode ser recusado se um dos litigantes for

• A.

  seu vizinho.

• B.

  seu colega de faculdade.

• C.

  seu parente por afinidade até o terceiro grau civil.

• D.

  amigo de parente consangüíneo até o terceiro grau civil.

• E.

  inimigo de parente por afinidade até o segundo grau civil.

A Justiça do Trabalho é competente para julgar a ação

• a.

  de cobrança de aluguéis devidos pelo empregado ao empregador, em virtude de contrato de locação de imóvel residencial.

• b.

  do empregado contra o banco depositário do FGTS.

• c.

  da empresa para anulação de multa imposta por fiscal de trabalho.

• d.

  de complementação da aposentadoria decorrente de norma regulamentar de empresa.

• e.

  de acidente do trabalho.

O conflito de jurisdição entre Vara do Trabalho e Juízo de Direito é dirimido pelo

• a.

  Tribunal Regional do Trabalho.

• b.

  Tribunal de Justiça.

• c.

  Tribunal Superior do Trabalho.

• d.

  Superior Tribunal de Justiça.

• e.

  Supremo Tribunal Federal.

Quanto à organização e funcionamento das Varas do Trabalho,

• a.

  a sua jurisdição pode ser estendida ou restringida por ato do Presidente do respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

• b.

  os mandados de segurança são processados e julgados pelo juiz titular.

• c.

  as reclamações verbais são reduzidas a termo pelo distribuidor nas localidades onde houver mais de uma Vara do Trabalho.

• d.

  o prazo de 9 dias para que o Oficial de Justiça Avaliador cumpra o ato deprecado poderá ser prorrogado uma vez por igual período de tempo.

• e.

  o serventuário que, sem motivo justificado, não realizar os atos dentro dos prazos fixados será descontado em seus vencimentos, em tantos dias quantos os do excesso.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. Nos processos perante a Justiça do Trabalho, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias ou fundações de direito público e as empresas públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica estão dispensadas do recolhimento do depósito pecuniário para a interposição de recursos.
• B. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060/50, será prestada pelo sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador. Nessa hipótese, o sindicato poderá pleitear a condenação da empresa no pagamento dos honorários assistenciais, no percentual de até 20% da condenação.
• C. No que concerne ao preparo do recurso, a comprovação do depósito recursal terá que ser feita até o início do julgamento do apelo, sob pena de deserção.
• D. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS).
• E. Não respondida.

É correto afirmar que

• A.

  a reclamação trabalhista verbal será distribuída após a sua redução a termo.

• B.

  a reclamação trabalhista verbal será distribuída e reduzida a termo, após 48 horas.

• C.

  a reclamação trabalhista escrita deverá ser formulada obrigatoriamente em três vias.

• D.

  o autor deverá apresentar os documentos no prazo de 48 horas, após a distribuição da reclamação trabalhista.

• E.

  os empregados e empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do trabalho.

Ao ser citada para contestar uma reclamação trabalhista ajuizada por ex-empregado, a reclamada verifica que está sendo repetido pedido de horas extras já decidido por sentença da qual não cabe mais nenhum recurso. A reclamada em defesa deverá

• A.

  opor exceção de coisa julgada.

• B.

  argüir preliminar de coisa julgada.

• C.

  opor exceção de nulidade.

• D.

  argüir litigância de má-fé.

• E.

  argüir preliminar de carência de ação.

O Município contrata regularmente serviço de vigilância de empresa prestadora de serviços. Conforme o entendimento sumulado pelo TST, na hipótese de um empregado desta empresa terceirizada ingressar com reclamação trabalhista em face da empregadora e em face do Município, é correto afirmar quanto às obrigações trabalhistas do reclamante que

• A.

  ambas são responsáveis solidárias.

• B.

  apenas a empregadora é responsável, por força do artigo 37, II, da Constituição Federal.

• C.

  a empregadora é responsável principal e o Município é responsável subsidiário.

• D.

  apenas o Município é responsável, por força do artigo 37, II, da Constituição Federal.

• E.

  o Município é responsável principal e a empregadora é responsável subsidiária.