Questões de Direito Processual Penal

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, NÃO considerar-se-á perempta a ação penal:

• A. Quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.
• B. Quando o autor der causa, por três vezes, a sentença fundada em abandono da causa ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.
• C. Quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos.
• D. Quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.

A absolvição sumária se configura, no procedimento comum, de acordo com o Código de Processo Penal, EXCETO:

• A. com a inimputabilidade penal do agente.
• B. com a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato.
• C. diante da existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente.
• D. quando o fato narrado evidentemente não constitui crime.
• E. quando estiver extinta a punibilidade do agente.

Sobre o exame de corpo de delito, de acordo com o Código de Processo Penal Brasileiro, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A necropsia forense deverá ser feita apenas durante o dia.

( ) Nos casos de morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, quando não houver infração para apurar, ou quando as lesões externas permitirem precisar a causa da morte e não houver necessidade de exame interno para verificação de alguma circunstância relevante.

( ) A autópsia será feita pelo menos 6 (seis) horas depois do óbito, independentemente da constatação dos sinais de morte pelos peritos.

( ) Para representar as lesões encontradas no cadáver, os peritos, quando possível, juntarão ao laudo do exame provas fotográficas, esquemas ou desenhos, devidamente rubricados.

Assinale a sequência correta.

• A. F, V, V, F
• B. V, F, F, F
• C. V, V, F, V
• D. F, V, F, V

Manoel está cumprindo pena em penitenciária paulista de segurança máxima, na cidade de Presidente Bernardes, após ser condenado por quatro crimes de homicídio. Na cidade e comarca de São Paulo é instaurada uma nova ação penal contra Manoel por crime de coação no curso do processo. Havendo fundada suspeita de que o réu, Manoel, integra organização criminosa e que poderá fugir durante o deslocamento entre as cidades de Presidente Bernardes e São Paulo, o Magistrado competente, por decisão fundamentada, e em caráter excepcional, assegurando ao réu a entrevista prévia com seu advogado e o acompanhamento da audiência una de instrução, poderá,

• A. de ofício, ou, a requerimento das partes, realizar o interrogatório de Manoel por sistema de videoconferência, intimando as partes com, pelo menos, 10 dias de antecedência.
• B. se houver requerimento das partes, apenas, realizar o interrogatório de Manoel por sistema de videoconferência, intimando as partes com, pelo menos, 10 dias de antecedência.
• C. se houver requerimento das partes, apenas, realizar o interrogatório de Manoel por sistema de videoconferência, intimando as partes com, pelo menos, 10 dias de antecedência.
• D. se houver requerimento das partes, apenas, realizar o interrogatório de Manoel por sistema de videoconferência, intimando as partes com, pelo menos, 5 dias de antecedência.
• E. se houver requerimento das partes, apenas, realizar o interrogatório de Manoel por sistema de videoconferência, intimando as partes com, pelo menos, 5 dias de antecedência.

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A. No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
• B. A transação penal prevista no artigo 76 da Lei n. 9.099/1995, homologada e descumprida, não faz coisa julgada material e possibilita ao Ministério Público a continuidade da persecução penal.
• C. No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.
• D. Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
• E. É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A. A carta rogatória para citação de réu que se encontra em lugar sabido, no estrangeiro, suspende o curso do prazo de prescrição até seu cumprimento.
• B. A arguição de suspeição de jurado formulada por advogado exige procuração com poderes especiais.
• C. A arguição de suspeição do juiz formulada por defensor público prescinde de procuração.
• D. Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.
• E. Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa.

Caso verifique que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça deverá certificar a ocorrência e proceder à citação

• A. com hora certa, prosseguindo-se o curso processual com nomeação de defensor dativo se o réu não comparecer nos autos.
• B. por edital, com prazo de quinze dias, suspendendo-se o curso processual até o comparecimento do réu nos autos.
• C. por edital, com prazo de quinze dias, prosseguindo-se o curso processual com a nomeação de defensor dativo.
• D. por intermédio de qualquer outra pessoa localizada em seu endereço.
• E. com hora certa, suspendendo-se o curso processual até que o réu compareça nos autos.

Da decisão que denegar apelação ou a julgar deserta cabe(m):

• A. Recurso em sentido estrito.
• B. Embargos infringentes.
• C. Carta testemunhável.
• D. Agravo de instrumento.

Petrônio, réu em processo por furto simples, reúne todos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo. Ainda assim, fundamentadamente, o Promotor de Justiça deixa de oferecer-lhe o benefício. Nesse caso, dissentindo do membro do Ministério público, deve o Juiz

• A. remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal.
• B. conceder o benefício de ofício, já que se trata de direito subjetivo público do réu.
• C. comunicar a Corregedoria-Geral do Ministério Público face o comportamento do Promotor de Justiça.
• D. solicitar ao Procurador-Geral de Justiça que designe outro membro do Ministério Público para reexaminar os autos.
• E. remeter os autos para as Turmas Recursais do Juizado Especial Criminal.

Em uma ação penal o Ministério Público, durante a instrução, junta documento em língua estrangeira. Intimada a defesa especificamente sobre o documento, esta silencia. No momento de requerer diligências do art. 402 do Código de Processo Penal, Ministério Público e defesa nada requerem. Oferecidas alegações finais orais, o Ministério Público vale-se do documento em língua estrangeira para pedir a condenação. A defesa, por sua vez, produz eficiente defesa sem fazer referência ao documento em língua estrangeira. Concluso para sentença, considerando o documento em língua estrangeira, o juiz deverá

• A. determinar a conversão do julgamento em diligência para que seja providenciada a tradução do documento por tradutor público, ou, na falta, por pessoa idônea a ser nomeada pelo juízo, independentemente da solução ser condenatória ou absolutória, ou ainda do uso do documento nesta solução.
• B. ordenar o desentranhamento do documento já que em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa e não foi providenciada a sua tradução em momento oportuno.
• C. decidir pela conversão do julgamento em diligência para que seja providenciada a tradução do documento por tradutor público, ou, na falta, por pessoa idônea a ser nomeada pelo juízo, apenas se for condenar o acusado e valer-se do documento para tanto.
• D. apreciar livremente a prova produzida, inclusive quanto ao documento em língua estrangeira, uma vez que a sua tradução não é obrigatória.
• E. resolver pela conversão do julgamento em diligência para que o Ministério Público e a defesa juntem cada um a sua versão em língua portuguesa do documento em língua estrangeira.