Questões de Direito Processual Penal

Cacilda, mulher policial rodoviária federal, e Posidônio, homem policial rodoviário federal, são casados e trabalham no mesmo posto da Polícia Rodoviária Federal de Porto Alegre. Ambos fardados, em horário de expediente e em seu local de trabalho iniciam acalorada discussão acerca de assuntos domésticos e familiares. Exaltada, Cacilda agride Posidônio causando-lhe lesões corporais de natureza leve, consistente em duas equimoses de 2x2cm de área.

Considerando os dados apresentados, a competência para apreciar o delito de lesões corporais deverá ocorrer

• A. no Juizado da Violência Doméstica.
• B. na Vara Criminal da Justiça Estadual.
• C. no Juizado Especial Criminal Estadual.
• D. na Vara Criminal da Justiça Federal.
• E. no Juizado Especial Criminal Federal.

Deoclécio foi vítima de furto de um par de tênis, em 15 de janeiro de 2016, data em que tomou conhecimento que o autor do crime era Hermenegildo. O Promotor de Justiça teve vista do inquérito policial em 1º de março de 2016, uma terça-feira. Tratando-se de indiciado solto, o prazo para o Promotor de Justiça manifestar-se encerrou em 16 de março de 2016, uma quarta-feira. Como o Promotor de Justiça permanecia sem manifestar-se nos autos do inquérito, em 08 de setembro de 2016, 6 meses e sete dias após o fato, Deoclécio ajuíza Queixa-Crime (ação penal privada subsidiária da pública) contra Hermenegildo, imputando-lhe a prática de furto. No curso da instrução são indiscutivelmente provadas a materialidade e a autoria do crime que recai sobre Hermenegildo. Em alegações finais, Deoclécio, por seu advogado munido de procuração com poderes especiais para tanto, concede perdão ao querelado, invocando o art. 58 do Código de Processo Penal que diz: “Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação.”. Também em alegações finais, Hermenegildo aceita o perdão oferecido.

Com base nesses dados fáticos, assinale a alternativa correta.

• A. Hermenegildo decaiu do direito de queixa, eis que entre a data do fato, momento que tomou conhecimento da autoria, e o oferecimento da queixa-crime transcorreram mais de 6 meses.
• B. Hermenegildo decaiu do direito de queixa, eis que entre a data da vista ao Promotor de Justiça e o oferecimento da queixa-crime transcorreram mais de 6 meses.
• C. Como a ação é privada, aceito o perdão o juiz julgará extinta a punibilidade.
• D. Não é admissível o perdão dada a natureza do crime.
• E. O perdão é ato personalíssimo e, portanto, não pode ser concedido através de advogado, mesmo com procuração.

Tendo em vista que a nulidade no processo penal pode ser definida como um defeito jurídico que torna inválido ou destituído de valor jurídico um ato ou o processo, assinale a opção correta de acordo com a legislação processual penal brasileira e com o entendimento dos tribunais superiores acerca dos efeitos e extensão dos atos praticados em desconformidade com o modelo legal.

• A. O tribunal poderá reconhecer, de ofício, nulidade em prejuízo do réu, ainda que ela não tenha sido arguida no recurso da acusação.
• B. O STF e o STJ orientam-se no sentido de que não se conhece de recurso sem a assinatura do advogado, por se tratar de ato juridicamente inexistente.
• C. De acordo com entendimento do STF, serão nulas as provas obtidas por meio de interceptação telefônica, quando não for demonstrado o esgotamento de outros meios de investigação.
• D. De acordo com o STF, devido ao princípio da não convalidação de atos nulos, irregularidades do inquérito repercutem na ação penal, podendo ser proclamada a nulidade do processo.

Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for

• A. mprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de cinco anos de idade ou com deficiência.
• B. gestante a partir do sétimo mês de gestação ou se sua gravidez for de alto risco.
• C. homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até doze anos de idade incompletos.
• D. maior de setenta anos.
• E. portador de doença grave.

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A. É vedado ao delegado de polícia arbitrar fiança em crimes cuja pena máxima ultrapasse 4 anos.
• B. Admite-se prisão preventiva quando há dúvida sobre a identidade civil da pessoa.
• C. Admite-se prisão preventiva em crimes apenados com detenção.
• D. Admite-se concessão de liberdade provisória mediante fiança consistente em hipoteca.
• E. A prisão preventiva pode ser substituída pela prisão domiciliar quando o agente for maior de 70 anos.

O Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) apresenta algumas normas em relação ao peritos e intérpretes. Com base nesse Código, assinale a alternativa correta.

• A. Os intérpretes são, para todos os efeitos, equiparados aos peritos.
• B. As partes poderão intervir na nomeação do perito.
• C. Somente o perito oficial estará sujeito à disciplina judiciária.
• D. Não é extensivo aos peritos, no que lhes for aplicável, o disposto sobre suspeição dos juízes.
• E. Podem ser peritos os menores de 21 anos, desde que conhecedores da matéria a ser periciada.

Incumbe à autoridade policial:

• A. presidir a instrução processual penal.
• B. realizar as diligências requisitadas pelo Ministério Público.
• C. citar e intimar o réu e as testemunhas.
• D. promover a ação penal pública.
• E. decretar a prisão preventiva.

Da decisão que indeferir prisão preventiva caberá

• A. correição parcial.
• B. carta testemunhável.
• C. agravo em execução.
• D. habeas corpus.
• E. recurso em sentido estrito.

O Código de Processo Penal, em seu Artigo 6º, determina que todo local de crime deve ser preservado até a chegada dos Peritos Criminais. Quem é responsável pelo isolamento e preservação do local?

• A. Familiar da vítima.
• B. Agente de trânsito.
• C. Autoridade Policial.
• D. Policial Militar.
• E. Juiz.

Taís foi condenada à pena de cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática de roubo majorado, tendo progredido ao regime aberto. No curso da execução, porém, foi novamente presa em flagrante pela prática, em tese, do crime de furto simples. Em razão disso, foi regredida ao regime fechado, sendo determinada, ainda, a alteração da data-base para o reconhecimento do direito à progressão de regime e do direito ao livramento condicional.

Considerando o caso concreto e o entendimento jurisprudencial predominante, é

• A. lícito o julgamento procedente do incidente disciplinar de falta grave sem prévia oitiva do sentenciado se a falta grave consistir na suspeita da prática de novo crime, já com denúncia recebida pelo juízo criminal.
• B. lícita a alteração da data-base para o cálculo do livramento condicional e da progressão de regime se julgado procedente o incidente disciplinar de falta grave.
• C. ilícita a alteração da data-base para o cálculo do livramento condicional, mesmo que reconhecida a prática de falta grave.
• D. ilícita a alteração da data-base para o cálculo da progressão de regime quando a falta grave corresponde à suspeita da prática de novo crime.
• E. ilícita a regressão cautelar de regime sem a realização de audiência de justificativa.