Questões de Direito Processual Penal

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética a respeito da aplicação do direito processual penal, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Rose recebeu sentença penal condenatória transitada em julgado pela prática do crime de roubo qualificado pelo uso de arma de fogo. Nessa situação, considerando que Lina tenha sido a única vítima do delito, a correspondente ação civil ex delicto somente poderá ser promovida pela ofendida.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a investigação preliminar, no Direito Processual Penal Comum, é correto dizer que:

• A. Incumbe ao Delegado de Polícia o juízo preliminar de valor sobre a instauração, ou não, do inquérito policial. Contra essa decisão do Delegado não cabe recurso.
• B. O defensor do indiciado tem o direito de ter amplo acesso aos elementos de prova já documentados no procedimento investigatório, que digam respeito ao exercício da ampla defesa.
• C. De acordo com entendimento pacificado do STJ, o membro do Ministério Público pode atuar na fase investigativa que antecede à ação penal, ficando, entretanto, suspeito de oferecer a denúncia.
• D. Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do Promotor de Justiça, pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas, bastando que haja uma nova interpretação acerca da ocorrência do fato.
• E. A autoridade que preside o inquérito policial pode escolher, discricionariamente, as provas que deverão ser produzidas, não havendo hierarquia entre elas, tendo em vista que o direito brasileiro adota o princípio da livre valoração da prova.

Com relação aos prazos do inquérito policial, no Direito Processual Penal Comum, é correto dizer que:

• A. o prazo previsto na Lei de Drogas para a conclusão das investigações do inquérito é de trinta dias para réu preso, e noventa dias para réu solto, sem prorrogação.
• B. o prazo para a conclusão das investigações no caso de crime organizado é de oitenta e um dias para réus presos e cento e vinte dias para réus soltos, improrrogável.
• C. concluída a investigação, o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de dez dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de quinze dias, se o réu estiver solto ou afiançado.
• D. concluída a investigação, o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de cinco dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de quinze dias, se o réu estiver solto ou afiançado.
• E. os prazos para a finalização do inquérito, previstos no CPP, são de dez dias para réu preso e trinta dias para réu solto, sem prorrogação. Esses prazos se aplicam tanto aos crimes investigados pela Polícia Judiciária Militar, quanto aos crimes no âmbito da Polícia Federal.

Acerca da legislação processual penal brasileira, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla MP, sempre que utilizada, se refere ao Ministério Público.

Se o MP competente não interpuser recurso de apelação no prazo legal, o assistente da acusação poderá interpor apelação, que, como regra geral, não tem efeito suspensivo. Caso persista a irresignação do assistente após acórdão denegatório da apelação, a jurisprudência do STF veda a interposição de recursos, pela assistência da acusação, perante as instâncias extraordinárias.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos recursos em geral, considere:

I. O juiz, em decorrência da sua imparcialidade e do princípio da iniciativa das partes, jamais poderá recorrer de ofício da sua própria decisão.

II. Tanto o Ministério Público como o réu pessoalmente poderão desistir de recurso que hajam interposto.

III. Denomina-se sucumbência recíproca a desconformidade, para ambas as partes, entre o que foi pedido e o que foi decidido pela sentença.

Está correto o que se afirma SOMENTE em:

• A.

  I.

• B.

  I e II.

• C.

  I e III.

• D.

  II e III.

• E.

  III.

Acerca de nulidades e recursos, julgue os itens subsecutivos.

Caberá recurso em sentido estrito contra a sentença que pronunciar o réu e recurso de apelação contra a sentença que o impronuncie.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito processual penal.

Decorrem do princípio do devido processo legal as garantias procedimentais não expressas, tais como as relativas à taxatividade de ritos e à integralidade do procedimento.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do livramento condicional, de incidentes da execução e de recursos, julgue os itens a seguir.

Das decisões proferidas pelo juiz da execução caberá recurso de agravo, com efeito suspensivo.

• C. Certo
• E. Errado

– 6 – Considerando os princípios constitucionais penais e o disposto no direito penal brasileiro, julgue os itens subsecutivos.

A citação válida, por constituir garantia decorrente do devido processo legal, é causa interruptiva da prescrição penal.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos diversos institutos de direito processual penal, julgue os itens subsequentes.

Conforme expressa previsão do Código de Processo Penal, da decisão que pronunciar o réu caberá recurso em sentido estrito.

• C. Certo
• E. Errado