Questões de Direito Processual Penal

Acerca dos princípios gerais do processo penal, julgue os itens a seguir.

O processo penal brasileiro não adota o princípio da identidade física do juiz em face da complexidade dos atos processuais e da longa duração dos procedimentos, o que inviabiliza a vinculação do juiz que presidiu a instrução à prolação da sentença.

• C. Certo
• E. Errado

O prazo para o Ministério Público aditar a queixa na ação privada subsidiária ou exclusiva, contado da data do recebimento dos autos, será de

• A. 02 dias.
• B. 03 dias.
• C. 05 dias.
• D. 08 dias.
• E. 10 dias.

À luz dos conceitos e das normas aplicáveis à ação e ao processo penal, julgue os itens subsequentes.

Há descumprimento de uma das condições da ação, por impossibilidade jurídica, no pedido de anulação de pena de multa em habeas corpus.

• C. Certo
• E. Errado

O Juiz suspenderá o curso da execução fiscal, enquanto não localizados bens sobre os quais possa recair a penhora e,

• A. após decretar a suspensão, abrirá vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.
• B. decorrido o prazo máximo de 02 (dois) anos, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, ordenará o arquivamento dos autos.
• C. nesse caso, o prazo de prescrição continuará correndo normalmente.
• D. decorrido o prazo máximo de 06 (seis) meses, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, ordenará o arquivamento dos autos.
• E. nesse caso, o prazo prescricional será interrompido e não voltará a correr enquanto não forem localizados bens passíveis de penhora.

Em relação à citação, segundo a legislação processual penal em vigor analise as seguintes assertivas:

I. Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo- se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.

II. Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 30 (trinta) dias.

III. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida pelo Código de Processo Civil.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
• B. III.
• C. I e II.
• D. I e III.
• E. II e III.

No que concerne à impugnação ao cumprimento voluntário da sentença é correto afirmar que

• A. a decisão que resolver a impugnação é recorrível sempre mediante agravo de instrumento.
• B. se o executado alegar excesso de execução deverá indicar o valor que entende correto sob pena de rejeição liminar da impugnação.
• C. ela será instruída e decidida nos próprios autos, deferindo-se ou não o efeito suspensivo.
• D. ela poderá versar sobre nulidade de citação, ainda que o processo não tenha corrido à revelia.
• E. quando versar sobre inexigibilidade do título não se considera inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus

• A. se fundado em motivos que não sejam de caráter pessoal, aproveitará aos outros.
• B. sempre aproveitará aos outros.
• C. aproveitará aos outros que anuíram expressamente com o recurso por termo nos autos, os quais deverão ser obrigatoriamente intimados acerca do recurso interposto pelo corréu.
• D. nunca aproveitará aos outros.
• E. aproveitará aos outros que não tenham apresentado versão colidente com aquela apresentada pelo corréu recorrente durante o interrogatório judicial.

A respeito dos diversos institutos de direito processual penal, julgue os itens subsequentes.

A prisão preventiva não deve ser decretada se o juiz verificar, pelas provas constantes dos autos, ter o agente praticado o fato sob causa excludente de ilicitude.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao processo cautelar e medidas cautelares, julgue o próximo item.

Independentemente da apresentação de qualquer justificativa acerca da necessidade da antecipação da produção de provas, esse procedimento, que pode consistir em interrogatória da parte, inquirição de testemunhas e exame pericial, poderá ser requerido antes da propositura da ação ou mesmo na pendência desta, ainda que depois da audiência de instrução.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os inventários e partilhas, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar que

• A. o processo de inventário e partilha deve ser aberto no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte.
• B. o juiz decidirá todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas.
• C. havendo testamento, se todos os interessados forem capazes e concordes poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.
• D. o Ministério Público, independentemente da qualificação dos herdeiros, sempre tem legitimidade concorrente para requerer o inventário e a partilha.
• E. para o tabelião lavrar a escritura pública do inventário, não é necessário que as partes estejam assistidas por advogado, desde que todas sejam maiores, capazes e concordes.