Questões de Direito Processual Penal

Acerca da prisão em flagrante, cada um dos itens subsecutivos apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Rodolfo é acusado da prática de crime contra o sistema financeiro e, para as investigações, se considerou imprescindível a custódia do mesmo. Nessa situação, a autoridade policial estará legitimada a representar pela decretação da prisão temporária.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange ao procedimento da ação penal, à prisão preventiva e à mutatio libelli, bem como à emendatio libelli, assinale a opção correta.

• A. Na mutatio libelli, o próprio juiz pode alterar a acusação, não ficando adstrito aos termos do aditamento.
• B. É dispensável a citação pessoal de réu preso, seja por mandado ou precatória, sendo suficiente a citação por edital, desde que o acusado não esteja preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce a sua jurisdição.
• C. Independentemente da quantidade da pena máxima cominada, se o acusado for reincidente, a prisão preventiva tem cabimento nos crimes dolosos.
• D. Segundo o entendimento doutrinário dominante, a justa causa tanto pode referir-se a questões tipicamente processuais, como ausência de lastro probatório mínimo para a denúncia, quanto a questões pertinentes ao próprio mérito da ação penal, como a atipicidade manifesta.
• E. A emendatio libelli é providência que pode ser adotada em qualquer grau de jurisdição e não se submete a limitação alguma em segundo grau, mesmo na hipótese de ausência de recurso do MP.

Acerca da prisão em flagrante, cada um dos itens subsecutivos apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Ronaldo e Ricardo praticaram crime de latrocínio e, logo após a execução do delito, foram perseguidos pela polícia por dois dias consecutivos, de forma ininterrupta, sendo alcançados e presos. Nessa situação, a legislação permite a prisão e apresentação dos acusados, mas veda a lavratura do auto de prisão em flagrante em face do transcurso de lapso temporal superior a vinte e quatro horas do crime.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta, no tocante aos recursos em processo penal.

• A. Com a extinção do protesto por novo júri, não é mais possível, pela via recursal, que o réu seja submetido a novo julgamento perante o tribunal do júri.
• B. O agravo de instrumento é o recurso cabível contra a decisão que não admite recurso extraordinário ou especial, e a carta testemunhável, o recurso apropriado contra a decisão que denega a apelação.
• C. Da decisão de pronúncia cabe recurso em sentido estrito; da impronúncia e da absolvição sumária cabe apelação.
• D. O recurso em sentido estrito é cabível apenas contra a decisão do juiz que concede a ordem de habeas corpus, pois da que a denega tem cabimento outro habeas corpus.
• E. O CPP prevê o recurso em sentido estrito contra a decisão que receber ou rejeitar a denúncia ou a queixa.

Presentes os demais pressupostos legais caberá prisão temporária quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado, dentre outros, no crime de

• A. explosão.
• B. incêndio.
• C. extorsão.
• D. aborto.
• E. concussão.

A sentença de mérito, transitada em julgado, NÃO poderá ser rescindida quando

• A. fundada em erro de fato, que foi objeto de controvérsia entre as partes litigantes, resultante de documentos da causa.
• B. houver fundamento para invalidar desistência em que se baseou a sentença.
• C. se fundar em prova, cuja falsidade seja provada na própria ação rescisória.
• D. resultar de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei.
• E. houver fundamento para invalidar transação em que se baseou a sentença.

Acerca dos princípios gerais do processo penal, julgue os itens a seguir.

O dispositivo constitucional que estabelece serem inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos, bem como as restrições à prova criminal existentes na legislação processual penal, são exemplos de limitações ao alcance da verdade real.

• C. Certo
• E. Errado

Paulo está sendo processado por crime de homicídio consumado. Encerrada a fase de instrução preliminar o Juiz resolve impronunciar o réu Paulo, convencido que inexistem indícios suficientes de autoria. Inconformado, o Representante do Ministério Público poderá interpor recurso

• A. em sentido estrito no prazo de cinco dias.
• B. em sentido estrito no prazo de oito dias.
• C. de apelação, no prazo de cinco dias.
• D. de apelação, no prazo de dez dias.
• E. de apelação, no prazo de quinze dias.

Acerca dos princípios gerais do processo penal, julgue os itens a seguir.

A adoção do princípio da inércia no processo penal brasileiro não permite que o juiz determine, de ofício, diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante dos autos.

• C. Certo
• E. Errado

Cabe recurso de apelação das decisões em que

• A. julgarem procedentes as exceções, salvo a de suspeição.
• B. decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.
• C. ocorrer nulidade posterior à pronúncia.
• D. revogar a medida de segurança.