Questões de Direito Processual Penal

Julgue os itens que se seguem, acerca do direito processual penal. O juiz, ao reconhecer a ilicitude de prova constante dos autos, declarará nulo o processo e ordenará o desentranhamento da prova viciada.

• C. Certo
• E. Errado

Durante a fase da investigação criminal, a Polícia Judiciária exerce suas atribuições de investigar através do Inquérito Policial, possuindo este inúmeras características. Tendo em vista as regras processuais vigentes, analise as assertivas abaixo e assinale a correta.

• A. Em razão do inquérito policial não ser um procedimento judicial, do despacho que indeferir o requerimento de abertura de Inquérito não é cabível recurso.
• B. Por questão de economia processual, somente as peças mais importantes do inquérito policial serão reduzidas a escrito ou datilografadas.
• C. A autoridade assegurará, no inquérito, o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.
• D. O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá sem ela ser iniciado tendo em vista o princípio da obrigatoriedade.
• E. O inquérito deverá terminar no prazo de 90 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante.

Acerca da prisão em flagrante, cada um dos itens subsecutivos apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Robson, policial militar, denunciado pela prática de homicídio qualificado cometido contra civil, passou a ameaçar testemunhas do processo. Nessa situação, para o juiz decretar a prisão preventiva, deverão estar presentes os seguintes requisitos: prova da existência do crime, indícios de autoria e necessidade de garantir a instrução criminal.

• C. Certo
• E. Errado

Odireito de ação é aquele que tem o Estado de levar ao conhecimento do Juiz um fato que tem a aparência de infração penal, indicando-lhe o pretenso autor e, ao mesmo tempo, pedindo-lhe a aplicação do direito penal objetivo. A ação penal pode ser pública ou privada, e conforme o tipo está sujeita a regras e princípios diferenciados. No tocante à ação penal privada, o querelante tem a possibilidade de abrir mão da ação penal ao tempo que quiser. Isso decorre do Princípio da:

• A. Indisponibilidade.
• B. Intranscendência.
• C. Indivisibilidade.
• D. Disponibilidade.
• E. Oficialidade.

Com relação à primeira fase do procedimento do tribunal do júri, assinale a opção correta.

• A.

  O juiz absolverá o acusado quando não existir prova de ter este concorrido para a infração penal.

• B.

  O juiz pronunciará o acusado quando houver indícios suficientes de materialidade e autoria do fato.

• C.

  O juiz impronunciará o acusado quando restar provado não ser ele autor do fato e não for possível indicar o verdadeiro autor.

• D.

  As sentenças de pronúncia e impronúncia são impugnáveis por recurso em sentido estrito.

• E.

  O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora, com isso, o acusado fique sujeito a pena mais grave.

Acerca do processo penal, assinale a opção correta.

• A.

  A sentença penal que reconhece não haver prova da existência do fato permite a absolvição do réu e faz coisa julgada no cível, impedindo a propositura de ação civil indenizatória.

• B.

  Quando, em incidente de insanidade mental do acusado, verificar-se que a doença mental sobreveio à infração, o processo penal deverá continuar suspenso até que o réu se restabeleça.

• C.

  A restituição de coisa apreendida em poder de terceiro de boafé pode ser feita pela autoridade policial mediante a prova da propriedade.

• D.

  A arguição de falsidade documental e a de insanidade mental, quando feitas por procurador, exigem poderes especiais.

• E.

  A citação do acusado será feita por hora certa quando ele não for encontrado ou se ocultar para não ser citado.

Assinale a opção correta a respeito da prova criminal.

• A.

  Na falta de perito oficial, o exame de corpo delito deverá ser realizado por um profissional idôneo, indicado pelo juiz, que tenha habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

• B.

  O juiz penal está adstrito ao laudo, não podendo rejeitar suas conclusões em face do princípio da persuasão racional.

• C.

  O interrogatório é ato privativo do juiz, que, durante sua realização, assegurará o direito do réu ao silêncio e ao privilégio de não ser obrigado a produzir prova contra si, razão pela qual é vedada à acusação e à defesa a elaboração de perguntas.

• D.

  De acordo com o CPP, os doentes mentais e os menores de quatorze anos de idade podem ser testemunhas não compromissadas.

• E.

  No reconhecimento de pessoa, aquele que for submetido a reconhecimento deve ser colocado ao lado de, pelo menos, outros dois indivíduos que tenham as mesmas características físicas, sob pena de nulidade do ato.

Assinale a opção correta com referência aos procedimentos processuais penais.

• A.

  No caso de crime contra a propriedade imaterial, o recebimento da denúncia fica condicionado à apresentação em juízo, junto com a peça exordial, do indispensável exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito, como condição de procedibilidade da ação penal. Caso tenham desaparecido os vestígios, a prova testemunhal suprirá a falta do exame pericial.

• B.

  O procedimento especial nos crimes contra a honra, previsto no CPP, contempla o delito de difamação, ainda que não se refira expressamente a este crime. A peculiaridade desse procedimento especial diz respeito à indispensável realização de audiência de conciliação entre as partes, antes do recebimento da peça inicial, em todas as espécies de ações, sob pena de nulidade do feito.

• C.

  No procedimento sumaríssimo dos juizados especiais criminais, sendo oposta exceção da verdade em face de pessoas que possuam foro por prerrogativa de função, a questão prejudicial homogênea será julgada pela turma recursal.

• D.

  No procedimento do júri, estabelecido no CPP, após o recebimento da denúncia, o réu é citado para apresentar resposta à acusação no prazo de dez dias e, não sendo esta apresentada, será designado defensor público ou defensor dativo para ofertá-la em igual prazo. Nessa resposta, poderão ser oferecidas exceções, apontadas testemunhas e especificadas as provas que se pretende ver produzidas. As testemunhas arroladas para depor em plenário poderão ser distintas daquelas indicadas na fase de admissibilidade da acusação.

• E.

  O atual procedimento adotado nos crimes de tráfico de drogas estabelece a necessidade de notificação do acusado, antes do recebimento da denúncia, para que o mesmo apresente indispensável defesa prévia, bem como estabelece a realização do interrogatório ao final da instrução e veda, de forma expressa, a absolvição sumária.

Considerando a reforma parcial do CPP ocorrida em 2008 e o atual entendimento do STJ, assinale a opção correta quanto ao procedimento comum ordinário.

• A.

  O recebimento da denúncia somente pode ocorrer após a apresentação da defesa escrita do acusado.

• B.

  Foi abolida a suspensão do curso prescricional no caso de réu citado por edital que não comparece nem nomeia advogado, mantendo-se apenas a suspensão do processo.

• C.

  A citação pode ocorrer por hora certa, não se aplicando, todavia, os dispositivos do CPC quanto à formalização dessa espécie de citação.

• D.

  Não foi alterado o prazo para apresentação da resposta escrita do réu, antes denominada defesa prévia.

• E.

  O juiz deve formular perguntas às testemunhas após as partes, já que foi abolido o sistema presidencialista de inquirição.

Consoante dispõe o Código de Processo Penal, o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar. O fenômeno extensivo contido na legislação processual penal pátria no que concerne à ação penal privada decorre do princípio da

• A.

  fungibilidade

• B.

  correlação

• C.

  indivisibilidade

• D.

  intranscendência

• E.

  oportunidade ou conveniência