Questões de Direito Processual Penal

O habeas corpus

• A.

  é cabível mesmo quando já extinta pena privativa de liberdade.

• B.

  não pode ser concedido para reconhecimento de nulidade.

• C.

  não pode ser impetrado pelo Ministério Público.

• D.

  é cabível contra decisão condenatória a pena de multa.

• E.

  não será conhecido se a petição não estiver assinada.

Devem ser intimados pessoalmente o

• A.

  advogado do assistente e o defensor público.

• B.

  defensor nomeado e o Ministério Público.

• C.

  advogado do querelante e o defensor público.

• D.

  Ministério Público e o advogado do assistente.

• E.

  defensor nomeado e o advogado do querelante.

Assinale a alternativa incorreta. A liberdade provisória sem exigência de fiança, mediante termo do beneficiário de comparecer a todos os atos do processo onde sua presença for exigida, pode ser concedida:

• A.

  quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato motivado pela legítima defesa.

• B.

  na hipótese de o juiz verificar que não estão presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva.

• C.

  quando o agente, por motivo de pobreza, embora afiançável a infração penal, não puder prestá-la.

• D.

  pela autoridade policial nos casos de infração penal punida com detenção ou prisão simples.

• E.

  se o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato motivado por uma causa excludente da ilicitude.

No que concerne a citação, sentença e aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, julgue os seguintes itens.

É cabível a citação por hora certa no processo penal, desde que o oficial de justiça verifique e certifique que o réu se oculta para não ser citado. Nessa situação, para que se complete a citação com hora certa, o escrivão deve enviar ao réu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe ciência de tudo.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os meios de impugnação no processo penal, é correto afirmar:

• A.

  Os embargos infringentes e de nulidade opostos contra acórdão de Tribunal de Justiça são admissíveis na apelação e no recurso em sentido estrito, não cabendo em revisão criminal e pedido de desaforamento.

• B.

  No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, não é exigível a citação do réu como litisconsorte passivo.

• C.

  A ação revisional, se acolhida, leva a uma sentença objetivamente complexa, correspondente a dois pedidos: o de desconstituição da sentença revidenda e o da nova sentença, que a substitua e que poderá ser condenatória ou absolutória.

• D.

  O recurso ex officio está em conformidade com o sistema acusatório de índole constitucional e é obrigatório quando da decisão de absolvição sumária na sentença do procedimento do Júri, sendo que não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege.

• E.

  No recurso de apelação no procedimento comum ordinário, a renúncia do réu ao direito de recorrer, mesmo que manifestada sem a assistência de seu defensor constituído, impede o conhecimento da apelação por este interposta.

Dispõe o Código de Processo Penal que será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal. Essa regra constitui exceção ao princípio da

• A.

  indisponibilidade.

• B.

  legalidade.

• C.

  intranscendência.

• D.

  obrigatoriedade.

• E.

  oficialidade.

De acordo com a doutrina, o inquérito policial consiste em procedimento preparatório prévio, constituído por uma série de diligências, cuja finalidade é a obtenção de provas para que o titular da ação possa propô-la contra o autor da infração penal. Sobre o arquivamento do inquérito policial de crimes comuns de competência da Justiça Estadual, considere as seguintes proposições:

I. Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada sem provas materialmente novas.

II. Considerando improcedentes as razões invocadas pelo Ministério Público no arquivamento do inquérito policial, o juiz deve remeter os autos ao Procurador Geral de Justiça. Se este insiste no arquivamento, caberá ao juiz enviar os autos ao ofendido para que este promova a ação penal privada subsidiária da pública.

III. Nos crimes de ação privada, a autoridade policial poderá arquivar o inquérito policial, desde que a suposta autoria seja conhecida e haja expresso consentimento da vítima ou de seu representante legal.

IV. De acordo com o Código de Processo Penal, se o órgão do Ministério Público requerer o arquivamento do inquérito policial, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao Procurador Geral de Justiça, e este poderá insistir no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente as afirmativas I e IV são corretas.
• B. Somente as afirmativas II e III são corretas.
• C. Somente as afirmativas III e IV são corretas.
• D. Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
• E. Somente as afirmativas I, II e IV são corretas.

A prisão preventiva

• A.

  pode ser decretada para garantia da instrução criminal, ainda quando o acusado seja primário e de bons antecedentes.

• B.

  é obrigatória nos casos de o acusado ser citado por edital e não constituir defensor.

• C.

  não pode ser decretada no processo que apura a prática de crime punido com detenção.

• D.

  não necessita de decreto fundamentado, já que execepcional.

• E.

  não pode ser decretada no caso de apresentação espontânea do acusado à autoridade.

Aditada a denúncia, o juiz

• A.

  baixará o processo para que a defesa fale no prazo de oito dias e, se quiser, produza provas, podendo ser ouvidas até três testemunhas.

• B.

  ouvirá o defensor do acusado no prazo de cinco dias e, admitido o aditamento, designará dia e hora para continuação da audiência, podendo cada parte, no prazo de três dias, arrolar até cinco testemunhas, dispensado novo interrogatório.

• C.

  abrirá prazo de três dias à defesa, que poderá oferecer prova, arrolando até três testemunhas.

• D.

  ouvirá o defensor do acusado no prazo de três dias e, admitido o aditamento, designará dia e hora para continuação da audiência, podendo cada parte, no prazo de cinco dias, arrolar até três testemunhas, realizando-se novo interrogatório.

• E.

  ouvirá o defensor do acusado no prazo de cinco dias e, admitido o aditamento, designará dia e hora para continuação da audiência, podendo cada parte, no prazo de cinco dias, arrolar até três testemunhas, realizando-se novo interrogatório.

Com relação à produção probatória em matéria processual penal, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

• B.

  Na audiência de instrução, as perguntas serão formuladas pelo Juiz diretamente à testemunha, podendo as partes intervir, unicamente, naquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.

• C.

  São inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.

• D.

  Se várias pessoas forem chamadas a efetuar o reconhecimento de pessoa ou de objeto, cada uma fará a prova em separado, evitando-se qualquer comunicação entre elas.

• E.

  A confissão será divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.