Questões de Direito Processual Penal

Admissível o desaforamento em razão de comprovado excesso de serviço se o julgamento não puder ser realizado no prazo de

• A.

  seis meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia, não se computando o tempo de adiamentos, diligências ou incidentes de interesse da defesa.

• B.

  um ano, contado do recebimento do libelo, desde que para a demora não haja concorrido o réu ou a defesa.

• C.

  um ano, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia, não se computando o tempo de adiamentos, diligências ou incidentes de interesse da defesa.

• D.

  seis meses, contado do recebimento do libelo, desde que para a demora não haja concorrido o réu ou a defesa.

• E.

  seis meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia, computando-se o tempo de adiamentos, diligências ou incidentes de interesse da defesa.

Dentro de 24h (vinte e quatro horas) depois da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para

• A.

  a Defensoria Pública.

• B.

  o Ministério Público.

• C.

  a Procuradoria Geral do Estado.

• D.

  a Ordem dos Advogados do Brasil.

• E.

  a Procuradoria Geral da União.

Em relação aos institutos do direito processual penal, assinale a opção correta.

• A.

  Compete à justiça federal o processo e o julgamento do delito de interceptação telefônica sem autorização judicial, pois resta evidenciado interesse específico da União em manter a integridade do sistema de comunicação nacional.

• B.

  Compete ao STJ conhecer e decidir conflito de atribuições entre membros do MP federal e de MP estadual.

• C.

  É imprescindível a certeza da imparcialidade dos jurados para decretar-se o desaforamento dos processos submetidos ao procedimento do tribunal do júri.

• D.

  Na hipótese de deslocamento de competência, admite-se a ratificação dos atos decisórios praticados por órgão jurisdicional absolutamente incompetente.

• E.

  Em medida cautelar de arresto de bens do investigado, tendente a garantir a reparação do dano provocado pelo crime, a meação do cônjuge deve responder ainda que não haja prova de que se tenha beneficiado do produto da infração por atos ilícitos praticados pelo cônjuge.

Em relação ao que estabelece o Código de Processo Penal (CPP) no que se refere aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, julgue os itens subsequentes.

A queixa ou denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.

• C. Certo
• E. Errado

A pedido do MP do Estado da Bahia, foi determinada pelo juízo da 1.ª vara criminal da justiça estadual da capital baiana a quebra do sigilo telefônico de diversos suspeitos da prática de crimes contra a administração pública. Diante do caráter interestadual dos fatos apurados, a investigação, iniciada naquela unidade da Federação, foi desmembrada e todas as informações repassadas à Seção Judiciária de Natal – RN. O mencionado juízo baiano, após proceder à remessa de todo o conjunto probatório à justiça potiguar, arquivou, em seguida, o procedimento original. Nesse passo, após analisar a documentação recebida, o MP do Rio Grande do Norte ofereceu denúncia contra todos os envolvidos, sendo certo que a ação penal respectiva foi instaurada perante a 2.ª vara criminal estadual de Natal. Nessa situação hipotética, a competência para julgar habeas corpus, impetrado com a finalidade de anulação da referida interceptação telefônica, cuja irregularidade reste comprovada, será do

• A.

  TJRN.

• B.

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

• C.

  STJ

• D.

  juízo da 1.ª vara criminal da justiça estadual da capital baiana.

• E.

  juízo da 2.ª vara criminal da justiça estadual da capital potiguar.

Assinale a alternativa correta, de acordo como Código de Processo Penal:

• A.

  A intimação da sentença será feita ao defensor constituído do Réu, quando o Réu não for encontrado e houver sido expedido mandado de prisão, exceto quando o crime for afiançável.

• B.

  A Intimação da sentença será feita ao Réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança.

• C.

  Não sendo o Réu encontrado para intimação pessoal da sentença, poderá o oficial de justiça efetuar sua intimação por hora certa.

• D.

  O Réu será intimado da sentença por edital, quando não for encontrado, ainda que seu defensor constituído tenha sido intimado pessoalmente.

Em relação à competência no âmbito do direito processual penal, assinale a opção correta.

• A.

  A competência para julgar conflito negativo de atribuições entre órgãos do MP de estados-membros diversos é do STJ.

• B.

  Caso determinada autoridade do estado do Rio Grande do Norte, detentora de foro especial por prerrogativa de função no TJRN, cuja previsão encontra-se apenas na respectiva constituição estadual, cometa crime doloso contra a vida, a competência para processá-la e julgá-la deve ser do tribunal do júri.

• C.

  Por se tratar de hipótese de competência criminal absoluta, verificada a ocorrência de conexão entre delitos diversos, deve ser determinada a reunião dos processos, ainda que um deles já tenha sido julgado, sob pena de nulidade, que pode ser alegada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.

• D.

  Tratando-se de competência territorial pelo lugar da infração, em regra, o CPP adotou a teoria da atividade.

• E.

  Em regra, observa-se a teoria do resultado para se firmar a competência no âmbito dos juizados especiais criminais estaduais.

Acerca da revisão criminal, assinale a opção correta.

• A.

  É admissível revisão criminal para anular sentença condenatória irrecorrível proferida pelo tribunal do júri.

• B.

  A revisão criminal não é cabível para desconstituir sentenças condenatórias por contravenções penais.

• C.

  É cabível a revisão criminal para assegurar a aplicação da lei nova mais benéfica.

• D.

  A revisão criminal somente poderá ser requerida antes da extinção da pena.

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Penal:

• A.

  o prazo do edital para intimação da sentença será de 15 (quinze) dias se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a 1 (um) ano.

• B.

  o prazo do edital para intimação da sentença será de 60 (sessenta) dias se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a 1 (um) ano.

• C.

  o prazo do edital para intimação da sentença será de 90 (noventa) dias se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a 1 (um) ano.

• D.

  o prazo do edital para intimação da sentença será de 30 (trinta) dias se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a 1 (um) ano.

Assinale a alternativa Correta, de acordo com o Código de Processo Penal:

• A.

  Estando o Acusado no estrangeiro em lugar sabido, será citado mediante carta precatória, suspendendose o curso do prazo de prescrição até seu cumprimento.

• B.

  A testemunha regularmente intimada para comparecer em juízo que não o fizer, ainda que com motivo justificado, poderá ser conduzida por oficial de justiça.

• C.

  O Réu não encontrado será citado por edital com prazo de 15 (quinze) dias.

• D.

  A citação inicial do Réu será feita por mandado, ainda que o Réu não esteja no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.